DOEAM 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 35.181 | Ano CXXXI
www.imprensaoficial.am.gov.br
terça-feira
12
mar/2024
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#170171#1#173662>
PORTARIA Nº. 027/2024 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que determina o art. 87, caput e incisos, da Lei 
nº 8.666/93 e o art. 84, caput e incisos, da Lei n.º 2.794, de 06 de maio 
de 2.003, e ainda as recomendações contidas nos autos do Processo nº 
01.01.011101.001427/2024-41, que tem como interessada a empresa 
PERFIL SAÚDE ATIVIDADE MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.170.575/0001-80.
RESOLVE:
I - INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
de quem deu causa a possível inexecução do Termo de Contrato nº 
005/2021-Casa Civil, proveniente do Pregão Eletrônico nº 242/2021-CSC, 
que tem por objeto a Prestação de Serviços de Apoio Administrativo, Técnico 
e Operacional, para atender as necessidades da Casa Civil, conforme 
Projeto Básico.
II - DESIGNAR os servidores: Maria José Freitas Carlos (matrícula nº 
009.075-1G), Ana Cristina Rodrigues de Souza (Matrícula nº 141.345-7C) e 
Dermilson de Souza Araújo (matrícula nº 146.875-8E), sob a presidência do 
primeiro para a condução do feito;
III - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 11 de março de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#170171#1#173662/>
Protocolo 170171
Secretaria de Estado de Comunicação 
Social -  SECOM
<#E.G.B#170159#1#173648>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL, conforme Decreto nº 26.337, de 12 de 
Dezembro de 2006. A Secretária de Estado de Comunicação Social 
considera autorizados os seguintes deslocamentos de servidores:
1. Nomes e Cargos: Erickson da Silva Costa - Assessor III AD-3.
Destino e Período: Manaus / São Sebastião do Uatumã / Manaus 24.02. a 
25.02.2024.
Objetivo: Realizar material jornalístico sobre a soltura de quelônios no 
município.
2. Nomes e Cargos: Manuella de Barros Silva Pedrosa - Assessor I AD-1 e 
Jaqueline Pimenta Alves - Assessor I AD-1.
Destino e Período: Manaus / Parintins / Manaus 29.02.2024.
Objetivo: Realizar visita técnica no município para os preparativos do 57º 
Festival Folclorico de Parintins.
Secretaria de Estado de Comunicação Social, em Manaus, 07 de março 
de 2024.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#170159#1#173648/>
Protocolo 170159
<#E.G.B#170158#1#173647>
PORTARIA Nº 023/2024-GAB/SECOM
A SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, o dever legal de promover o regular acompanhamento e 
fiscalização dos serviços prestados pela empresa contratada pela SECOM, 
por meio do Contrato nº. 002/2020 -SECOM firmado com a empresa 1001 
FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, o disposto do Decreto nº 47.133 
de 10 de março de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1°. DESIGNAR, como Gestor do contrato, e suas prorrogações quando 
houver, a servidora MARIA HILMA FILGUEIRAS DE AZEVEDO, Matrícula 
nº 100.947-8E, para atuar como gestor substituto, a servidora LEYLA 
VIEIRA MARINHO, Matrícula nº 258.039-0A, para atuar como fiscal titular 
do contrato, o servidor MARIO WILSON DA SILVA JUNIOR, Matrícula nº 
106.094-5E e, como fiscal substituta a servidora HIANNE DE MOURA LIMA, 
Matrícula nº 224.490-0C.
Art. 2º. DETERMINAR, que no exercício de tal atribuição sejam observadas 
todas as condições previstas no (s) instrumento(s) convocatório(s) que 
orientaram tais contratações cabendo-lhe(s):
I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e 
qualitativos;
II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;
III- Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, 
às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do 
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da 
execução ou de materiais empregados;
IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
V - Exigir o cumprimento das cláusulas do Contrato;
VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância 
com o regime de execução previsto no contrato;
VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência 
que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, 
em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
VIII- Acompanhar periodicamente a regularidade fiscal e trabalhista da 
contratada, devendo comunicar imediatamente à autoridade superior o 
advento de qualquer irregularidade;
IX - Emitir notificação à empresa contratada, quando houver alguma 
denúncia e/ou irregularidades quanto aos serviços prestados.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 
em Manaus, 05 de março de 2024.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#170158#1#173647/>
Protocolo 170158
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#170154#1#173643>
EXTRATO Nº 011/2024-SEFAZ
ESPÉCIE, Número, Data: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 
03/2020-SEFAZ, firmado em 25.02.2024. Partes: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa CLARO 
S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo do Contrato nº 
03/2020-SEFAZ por mais 12 (doze) meses. Vigência: 12 (doze) meses, 
a partir da assinatura do Termo. Valor Mensal: R$ 157.442,81 (cento e 
cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um 
centavos). Valor Global: 1.889.313,72 (um milhão, oitocentos e oitenta e 
nove mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos). DO: UO: 14701, 
PT: 04.126.3229.1062.0001, Fonte: 1.759.2010.0000.0000; ND: 33904004, 
tendo sido emitida pela SEFAZ, em 21/02/2024, a NE nº 0020/2024, no valor 
de R$ 157.442,81 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO