DOEAM 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 13 de março de 2024 7
do Amazonas - ARSEPAM, e o que mais consta do Processo n.o 
01.06.011209.000372/2024-31, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07 de março de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, pagina 10, no item II, na 
parte em que nomeou HENRIQUE COSTA MIRANDA, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO 
DO AMAZONAS - ARSEPAM, constante do Anexo Único da Lei n.º 5.060, 
de 27 de dezembro de 2019, republicado no Diário Oficial do Estado, edição 
do dia 10 de janeiro de 2020;
II - NOMEAR, a contar de 06 de março de 2024, nos termos do 
artigo 7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, CAIO CESAR 
CAVALCANTE, para exercer, na AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS 
- ARSEPAM, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#170468#7#173973/>
Protocolo 170468
<#E.G.B#170469#7#173974>
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 59-SECEX/TJAM, do 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada 
no Parecer n.o 00013/2024-PPC/PGE, da Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, I e II, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011103.002343/2024-05, resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO, a contar de 19 de janeiro de 2024, junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente Judicial 
de Entrância Inicial, PJ-AJEI, da Comarca de São Sebastião de Uatumã, 
sem ônus para o órgão de origem, o servidor RENNO ANDRADE VALER, 
ocupante do cargo de Assistente Procuratorial, do Quadro de Pessoal da 
Procuradoria Geral do Estado.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#170469#7#173974/>
Protocolo 170469
<#E.G.B#170471#7#173976>
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 2.º, da Lei Delegada n.º 
116, de 18 de maio de 2017, com a redação data pelo artigo 9.º, VI, da Lei 
n.º 4.340, de 10 de junho de 2016;
CONSIDERANDO a Resolução 001/2023, ad referendum, do Presidente 
do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado 
do Amazonas, que aprovou, Ad Referendum, a indicação da Professora 
Doutora MÁRCIA IRENE PEREIRA ANDRADE, a fim de reconduzi-lá, pela 
segunda vez, ao cargo de confiança de Diretor Técnico-Científico da referida 
Fundação;
CONSIDERANDO a Resolução 005/2024, do Presidente do Conselho 
Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, que 
aprovou, Resolução 001/2023, ad referendum;
CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício n.º 001/2024-CS/
FAPEAM, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidente do Conselho 
Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, e 
o que mais consta do Processo n.o 01.02.016301.005360/2023-36, resolve
RECONDUZIR, a fim de cumprir o mandato de 02 (dois) anos, pelo 
período de 1.º de fevereiro de 2024 a 1.º de fevereiro de 2026, a Professora 
Doutora MÁRCIA IRENE PEREIRA ANDRADE, para o exercício do cargo 
de confiança de Diretor Técnico-Científico da Fundação de Amparo à 
Pesquisa do Estado do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 51, da 
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#170471#7#173976/>
Protocolo 170471
<#E.G.B#170472#7#173977>
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição 
Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0017/2024-GCE/
UGPE, subscrito pelo Coordenador Executivo da Unidade Gestora de 
Projetos Especiais, respaldado pela Presidente, em exercício, do Centro de 
Serviços Compartilhados, através do Ofício n.º 069/2024/GP/CSC, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.013102.000339/2024-48, resolve
I - DESIGNAR, pelo período de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro 
a 2025, para cumprir o mandato de 01 (um) ano, nos termos do artigo 6.º, 
L, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, combinado com o 
artigo 3.º, parágrafo único, I, da Lei Delegada n.º 93, de 18 de maio de 2007, 
republicada no Diário Oficial do Estado, edição de 31 de maio de 2007, e 
com o artigo 35 do Decreto n.º 47.133, de 10 de março de 2023, para compor 
a Subcomissão Especial de Licitação da Unidade Gestora de Projetos 
Especiais, instituída pelo Decreto n.º 24.800, de 04 de janeiro de 2005, os 
membros abaixo especificados:
Nome
Função
JOÃO LUIZ BENAION DUMONT 
Membro
LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Membro Suplente
II - RECONDUZIR, pelo período de 10 de janeiro de 2024 a 10 de 
janeiro a 2025, para cumprir o mandato de 01 (um) ano, nos termos do artigo 
6.º, L, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, combinado com 
o artigo 3.º, parágrafo único, I, da Lei Delegada n.º 93, de 18 de maio de 
2007, republicada no Diário Oficial do Estado, edição de 31 de maio de 2007, 
e com o artigo 35 do Decreto n.º 47.133, de 10 de março de 2023, para 
continuarem a compor a Subcomissão Especial de Licitação da Unidade 
Gestora de Projetos Especiais, instituída pelo Decreto n.º 24.800, de 04 de 
janeiro de 2005, os membros abaixo especificados:
Nome
Função
RITTAHINA MARIA TEIXEIRA MARTINS
Presidente
ORLANDO FREIRE NETO 
Membro
REBECA LOUISE BOTELHO DA SILVA
Membro Suplente
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO