DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº051 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
III - analisar, discutir e propor melhorias relativas às matérias apresentadas nas reuniões;
IV - propor ao Secretário da Diretoria Executiva, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar
esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;
V - solicitar ao Secretário da Diretoria Executiva, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades; e
VI - comunicar ao Secretário da Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a impossibilidade de seu compareci-
mento à reunião.
Art. 42. Constituem atribuições básicas do Secretário da Diretoria Executiva:
I - Providenciar a composição das pautas das reuniões, a partir das propostas de matérias encaminhadas pelos Diretores e pelos Coordenadores dos
Comitês Técnicos Estatutários e submetê-las à aprovação prévia do Presidente;
II - tomar as providências necessárias ao agendamento e organização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas;
III - disponibilizar as atas aos membros da Diretoria Executiva, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização de cada reunião; e
IV - monitorar o cumprimento das deliberações da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 43. O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação do Nutec, será constituído de 07 (sete) membros efetivos, tendo a seguinte
composição:
I - 02 (dois) membro natos:
a) Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), na qualidade de Presidente; e
b) Presidente do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (Nutec).
II - 05 (cinco) membros indicados, sendo:
a) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sde);
b) um representante da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag);
c) um representante da Universidade Federal do Ceará (UFC);
d) um representante dos servidores do Nutec; e
e) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
§ 1º. O membro referido no Inciso I deste artigo será substituído em suas ausências e impedimentos por seu substituto legal.
§ 2º. O membro referido no inciso II, “d” deste artigo será um servidor em efetivo exercício do Nutec, indicado após a realização de eleição direta
e secreta, conduzida pela entidade representativa dos servidores do Nutec, com participação dos servidores ativos do quadro da instituição.
§ 3º. A cada membro do Conselho de Administração, referido no item II deste artigo, corresponderá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos e o sucederá em caso de desistência ou perda de mandato.
§ 4º. Os Conselheiros exercerão pessoalmente suas atribuições, não lhes sendo permitido se fazer representar por procuradores ou prepostos.
§ 5º. Os representantes a que se refere o inciso II deste artigo serão designados por meio de portaria do Secretário da Ciência Tecnologia e Educação
Superior, por indicação de suas representadas, e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 6º. O exercício da função de Conselheiro não será remunerado e a sua participação nas reuniões do Conselho de Administração se darão sem
ônus para o Nutec.
§ 7º. Os órgãos ou entidades representadas no Conselho de Administração poderão, a qualquer tempo, substituir seus representantes, mediante
prévia comunicação ao Presidente do colegiado.
§ 8º. Os Conselheiros não respondem isolada ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo Nutec.
§ 9º. Os Conselheiros não são obrigados a contribuir para o custeio de suas atividades, nem são titulares de quota ou fração ideal de seu patrimônio.
§10. Os Conselheiros têm o dever de observar este Estatuto, o regimento interno do Conselho de Administração e demais normas internas do Nutec.
Art. 44. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto e nos demais normativos internos do Nutec:
I - analisar e aprovar o planejamento estratégico, elaborado pela entidade, para a execução dos programas e projetos científicos e tecnológicos;
II - propor modificações no Estatuto;
III - aprovar o seu Regimento Interno;
IV - analisar e aprovar a política de pessoal adotada pela entidade, compreendendo o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos,
os critérios de avaliação de desempenho e os benefícios do Nutec;
V - apreciar relatórios, balanços e prestações de contas anuais acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal;
VI - avaliar o desempenho do Nutec;
VII - promover externamente o Nutec;
VIII - sugerir programas e novas áreas de atuação;
IX - resolver os casos omissos neste Estatuto; e
X - exercer outras atribuições inerentes ao cumprimento de suas funções.
Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá delegar a seu Presidente, algumas de suas competências, desde que a decisão seja aprovada
pela maioria de seus membros.
Art. 45. O Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Presidente do Conselho de Administração, tem poderes decisórios ad referendum
do colegiado, para dirimir dúvidas ou resolver quaisquer assuntos ou problemas, atos ou fatos, ligados ao Nutec, encaminhados por meio do seu Presidente.
Art. 46. O Conselho de Administração se reunirá sob a Presidência do Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, semestralmente, em
sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º. Os assuntos a serem tratados nas sessões extraordinárias limitar-se-ão aos constantes da pauta divulgada previamente.
§ 2º. As convocações do Conselho de Administração serão efetuadas por via postal ou por meios eletrônicos, desde que seja possível confirmar a
recepção do instrumento de convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 47. O Conselho de Administração só poderá se reunir e deliberar com a maioria dos seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria
simples dos presentes.
Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho de Administração caberá, além do voto de quantidade, o de qualidade, em caso de empate.
Art. 48. As deliberações do Conselho de Administração terão natureza de assembleia e serão registradas em ata, podendo esta ser lavrada sob a
forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, desde que os documentos,
os votos, propostas ou protestos escritos sejam também arquivados na Secretaria do Conselho de Administração.
§ 1º. O Conselho de Administração disporá de Secretaria, que prestará assistência ao Presidente e demais conselheiros no que se refere ao acompa-
nhamento dos serviços administrativos do colegiado.
§ 2º. A Secretaria do Conselho de Administração será composta por servidores do Nutec, para este fim designados.
Art. 49. Qualquer membro do Conselho de Administração, com exceção dos membros natos, que faltar a 03 (três) reuniões sem justificativa, perderá
automaticamente o mandato.
Art. 50. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as decisões do Conselho de Administração, baixando os atos e resoluções pertinentes;
II - convocar, preparar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e elaborar a pauta dos trabalhos da entidade;
III - receber dos conselheiros que integram o Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência do Nutec e de outros órgãos, os
documentos e propostas passíveis de serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração;
IV - acompanhar e orientar as ações a cargo da Presidência do Nutec, exigindo o cumprimento das deliberações do Conselho de Administração; e
V - decidir, ad referendum do Conselho de Administração, quando o recomende a urgência, sobre quaisquer outras situações emergenciais que
recomendem decisão cautelar, desde que se trate de matéria relevante, relacionada com a integridade do Nutec e cujo retardamento possa ocasionar dano
irreparável ou de difícil reparação.
§ 1º. As decisões do Presidente do Conselho de Administração, previstas no inciso V deste artigo, serão obrigatoriamente submetidas à homologação
do Conselho de Administração na primeira reunião subsequente às mesmas.
§ 2º. Caso as decisões mencionadas no §1º, deste artigo, sejam revogadas ou alteradas pelo Conselho de Administração, o que somente poderá
ocorrer por decisão da maioria, cabe ao colegiado regular as relações jurídicas delas decorrentes.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 51. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização superior, será constituído de 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, tendo a seguinte
composição:
I - um representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), na condição de Presidente;