DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº051 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
Leia-se:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
FUNÇÃO
MARJORIE DIONISIO XAVIER CASTELLON
300030-6-3
ASSESSOR ESPECIAL
MEMBRO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2024
Sendo a ata da 4º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/19549/2023: Altenor
Queiroz Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707217. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19639/2023: José Adalberto de Almeida Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704918.
Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23647/2023: Francisco
Rafael Freitas da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 166712. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando
o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23145/2023: Francisca Gleide Holanda Pinheiro. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
708565. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23315/2023:
Jorge da Silva Melo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710110. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o
auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000372/2024-24: José Wherbete Nobre Muniz. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 711534. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.000549/2023-10: Socicam Administração Projetos e Representações LTDA. Reajuste das
Tarifas de Embarque. Decisão por aprovar a minuta da resolução, expedindo a Resolução Arce nº 07/2024 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.000862/2023-40. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0043/2023 – SAA e SES do Município
de Acopiara/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000936/2023-48. Cagece.
Auto de Infração – AI/CSB/0038/2023 – SAA do Município de Lavras da Mangabeira/CE e Localidades de Amaniutuba, Mangabeira e Quitaiús. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001042/2023-75. Cagece. Auto de Infração – AI/
CSB/0048/2023 – SAA do Município de Moraújo/CE e Localidade de Várzea da Volta. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000692/2023-01. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0012/2023 – SAA e SES das
Localidades de Aprazível, Jaibaras e Ipueirinha (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. NUP: 13012.001440/2023-91. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0076/2023 – SAA do Município de Santana do Acaraú/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: Foi registrada e aprovada a corrigenda da
Resolução Arce nº 04/2024, publicada no Diário Oficial nº 042, Série 3, Ano XVI, de 01 de março de 2024. Onde se lê: Art. 1º “Proceder à revisão da margem
bruta de distribuição, parcela integrante da tarifa média a ser praticada pela CEGÁS, que passa a ser R$ 0,6359/m³”. Leia-se: “Proceder à revisão da margem
bruta de distribuição, parcela integrante da tarifa média a ser praticada pela CEGÁS, que passa a ser R$ 0,6937/m³”. A íntegra desta ata de reunião ordinária
consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
*** *** ***
CORRIGENDA
NO DIÁRIO OFICIAL Nº 042, Série 3, Ano XVI, de 01 de março de 2024, que publicou a Resolução Arce nº 04/2024, de 22 de fevereiro de 2024. Onde se
lê: Art. 1º “Proceder à revisão da margem bruta de distribuição, parcela integrante da tarifa média a ser praticada pela CEGÁS, que passa a ser R$ 0,6359/
m³. Leia-se: “Proceder à revisão da margem bruta de distribuição, parcela integrante da tarifa média a ser praticada pela CEGÁS, que passa a ser R$ 0,6937/
m³”. Atenciosamente,
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N
º 35.343, de 14 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, DAVID COUTINHO DE
ALENCAR CORTEZ, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da
Estrutura Organizacional da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, a partir da data da publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA
VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 05 de março de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0005/2024-VICEGOV - O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.343 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR DAVID
COUTINHO DE ALENCAR CORTEZ, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coor-
denadoria de Tecnologia da Informação, Governança e Inovação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 05 de março de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº58001.0003522023-30
A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo SUITE nº 58001000352202330, referente ao pagamento de despesas de exercícios anteriores com fundamento na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, em razão dos motivos constantes no bojo do citado processo, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico n° 08/2024, emitido pela Asses-
soria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública Estadual;
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 738,29 (setecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), necessários para a
quitação das obrigações deste órgão com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-
67, referente ao pagamento da fatura de 19 a 31 de dezembro de 2023, em decorrência dos serviços prestados de computação em nuvem pública, no modelo
Software com Serviço, através do contrato nº 19/2022; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 58100001.04.122.421.20223.03.339092.1.5009100000. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. ASSES-
SORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.026279/2023-10 e de acordo com o art.
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, a servidora NORMA DE FATIMA CAVALCANTI DOS SANTOS,