DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº051  | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em 
papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compro-
missos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO da garantia da Concorrência Pública Nacional Nº 20230007-
SPS originária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS cujo objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGA-
NIZAR, COORDENAR E OPERACIONALIZAR A ELABORAÇÃO DOS PLANOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS DO PROGRAMA DE APOIO 
ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III - 2ª FASE, comunicando a prorrogação e revalidação da garantia por mais 90 (noventa) dias, 
até 17/06/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade da mesma acontecerá no próximo dia 18/03/2024. A manifestação de prorrogação e 
revalidação da garantia deverá ser entregue no órgão contratante e o recibo por esta emitido deverá, ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada 
na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 
17h do dia 18/03/2024. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das garantia libera os licitantes dos compro-
missos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de Material Permanente 
(kit de limpeza), no âmbito deste Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPECE, de acordo com as especi-
ficações prevista na Ata de Registro de Preços n° 2023/04557 - SEPLAG e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento à Ata de Registro de Preços n° 2023/04557 - SEPLAG, o NUP: 46001.000330/2021-29 - SEPLAG e seus anexos, o NUP: 
13001.001914/2024-13 – PGE, nos termos do Decreto Estadual n° 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018; e na Lei Federal n° 8.666, 
de 21/06/1993 e suas alterações FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 10.245,52 (dez mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) 
pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSI-
NATURA: 04 de março de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Micaela Bezerra Belarmino de 
Macedo Calado, Representante legal da CONTRATADA.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.000881/2024-86
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.000881/2024-86, CONSIDERANDO 
que a servidora da Secretaria da Educação do Ceará, Francisca Helena N. Lima, cedida à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará desde o dia 1° de novembro 
de 2007 até 04 de outubro de 2023, tem direito ao reajuste salarial, diferença de 3% referente aos meses de Janeiro a Maio/2023, no valor de R$ 278,62 
(duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 278,62 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), da servidora acima citada, conforme 
repercussão financeira constante no processo de nº 13001.000881/2024-86.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.007445/2023-57
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.007445/2023-57, CONSIDERANDO 
que os servidores Adriana Fonteles Silva, André Luiz Teixeira de Melo, Carla Yane Silva da Cruz, Danilo Roosevelt P. Coimbra, Karoline Barroso Batista, 
Kauê Furtado de Abreu, Luciana Mendes do L. Maia, Paula Saldanha B. Freire, Ravena Moura Andrade, Rodolfo Marques Paiva e Rômulo Magalhães 
Ramalho tem direito as Diferenças de Gratificações de GEAI, no valor de R$ 7.527,75 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), 
referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 7.527,75 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), dos servidores acima 
citados, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.007445/2023-57.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 036, datado de 22 de fevereiro de 2024, que publicou a PORTARIA PGE/GAB Nº 32/2024, datada de 16 de fevereiro de 2024, que 
altera a composição da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação e Graduação em Direito. NO ANEXO, onde se lê:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
FUNÇÃO
LEONICE COSTA
300024-4-X
ASSESSOR TÉCNICO I
MEMBRO