DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº051 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
Matrícula Funcional N° 4309800-4 ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 1, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante
do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 13 de dezembro de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº98/2024 - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacio-
nada no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 07 de março de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº98/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
NOME
À PARTIR
1
MARIA LUIZA RODRIGUES ALVES
01/03/2024
SECRETARIA DAS CIDADES
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento
de vagas no cargo de Analista de Desenvolvimento Organizacional e para o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, regido pelo Edital nº 01/2012,
publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 2012, homologado por meio do Edital nº 12/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 27
de agosto de 2013, em cumprimento à decisão judicial nos autos do processo nº 0145607-09.2017.8.06.0001, considerando ainda a ordem de classificação
constante no Edital nº 10/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2013, RESOLVE NOMEAR a candidata TAIS CASTELLO
BRANCO, 5ª colocada no certame, de acordo com a Lei Estadual nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Analista de
Desenvolvimento Urbano, Área de Conhecimento - Serviço Social, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carreira de
Gestão Territorial Urbana, Classe 1, referência 1, do Poder Executivo, criado pela Lei Estadual nº 15.186 de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial
do Estado de 04 de julho de 2012, com lotação na Secretaria das Cidades. A posse da candidata ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo Único deste
Ato. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO - ATO DE NOMEAÇÃO
A candidata TAIS CASTELLO BRANCO, nomeada para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, na área de Serviço
Social do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro I do Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal da Secretaria das
Cidades, deverá comparecer à Coordenadoria Administrativo-Financeira/Célula de Gestão de Pessoas, da Secretaria das Cidades, localizada no Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1º Andar - Bairro Cambeba, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da data da circulação deste Edital no Diário Oficial do Estado, nos horários de 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, com a
finalidade de tratar da posse para os respectivos cargos, munidos dos seguintes documentos: a) original do diploma de grau superior em nível de graduação;
b) cópia autenticada da cédula de identidade civil e CPF; c) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela
Justiça Eleitoral; d) cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo Masculino; e) certidão de acumulação de cargos (obtida no endereço eletrônico: www.
seplag.ce.gov.br); f) comprovantes de inexistência de participação da candidata, em sociedade de natureza comercial a serem expedidos pela Delegacia da
Receita Federal e Junta Comercial do Ceará, através de certidões específicas; g) comprovante de que, nos últimos 5 (cinco) anos, não foi julgada responsável
por atos irregulares, por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda,
por Conselho de Contas de Município, através de certidões específicas; h) comprovante de que nos últimos 5 (cinco) anos, não foi punida em decisão da qual
não caiba recurso administrativo, em Processo Administrativo Disciplinar por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, de qualquer um dos Poderes, através de
certidões específicas; i) Termo de ciência sobre os regimes de previdência social e o formulário de opção por regime tributário devidamente preenchidos; j)
além de fornecer esses documentos, a candidata convocada deverá ainda, apresentar curriculum vitae e outros dados necessários para preencher a ficha cadas-
tral, bem como 02 (duas) fotos 3x4, recentes e idênticas, comprovante de residência e PIS/ PASEP. A realização dos exames abaixo discriminados, correrão
às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM,
situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários. - Raio X do Tórax em PA com laudo; - Acuidade
Visual, com laudo expedido por Médico Oftalmologista; - Sumário de Urina; - Exame de Sangue (hemograma completo, coagulograma completo, glicose,
ureia, ácido úrico, creatinina e fator RH); - Eletrocardiograma, com laudo; - VDRL e Machado Guerreiro. A posse da candidata relacionada no presente
Ato ocorrerá na sede da Secretaria das Cidades, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio, Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Ed
SEPLAG 1º Andar - Bairro Cambeba, Fortaleza-Ceará, no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado, de
acordo com o Art. 25 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação pela candidata dos documentos exigidos no Anexo Único deste
Ato tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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PORTARIA Nº033/ 2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO
BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade Tabuleiro do Norte (CE),
no período de 18 a 22 de março de 2024, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social
e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e
quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”,
§ 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; II - CONTRATANTE:
A SECRETARIA DAS CIDADES com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na
Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRA-
TADA: TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida B, nº 1123, Bairro Planalto
Aeroporto- Morada Nova/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM
BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula
24 das Condições Gerais do Contrato e Processo de NUP nº 43001.000819/2024-55, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº
017/CIDADES/2023; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Considerando a suspensão da execução contratual, através da Ordem
de Paralisação, datada de 17 de novembro de 2023, devolve-se, automaticamente, o período de 21 (vinte e um) dias remanescentes, contados a partir da nova
ordem de retomada da obra. Após, fica prorrogado por mais 189 (cento e oitenta e nove) dias o prazo de execução, conforme novo cronograma físico-finan-
ceiro. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 358 (trezentos e cinquenta e oito) dias, passando de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias para 723 (setecentos e vinte e três) dias, finalizando em 28 de fevereiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 358 (trezentos e cinquenta e oito) dias, passando de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias para 723 (setecentos e vinte e três) dias, finalizando em 28 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
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