DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº051  | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº0131/2023 NUP 22001.045808/2023-43 PRÉ RESERVA 1300648
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PALHANO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.592.298/0001-15, 
representado por seu/sua Prefeito(a), JOSÉ LUCIANO SILVA portador(a) do RG nº 6939546200 e CPF nº 049.649.433-30, resolvem firmar o presente 
aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei 
Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e 
demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar 
o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 0131/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula 
Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de janeiro de 2024 até 29 de 
abril de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. DATA 
DA ASSINATURA: 29/12/2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, JOSÉ LUCIANO SILVA - Prefeito(a) Municipal. - PALHANO/
CE TESTEMUNHAS: 1. ILNEYVISON DA SILVA LUZ 2. ERNANI JOSE GUIMARAES DE CARVALHO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 06 de março de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº104/2023 NUP 22001.046773/2023-60 PRÉ RESERVA 1300850
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.605.850/0001-
62, representado por seu/sua Prefeito(a), ROBERTO SOARES PESSOA, portador(a) do RG nº 20070005847/SSP-CE e CPF nº 001.137.353-91, resolvem 
firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 
32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 
de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como 
objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 104/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo 
previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de 
01 de janeiro de 2024 até 25 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do 
Termo de Compromisso original. DATA DA ASSINATURA:29/12/2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ROBERTO SOARES 
PESSOA - Prefeito (a) Municipal. Testemunhas: 1 .ILNEYVISON DA SILVA LUZ 2. ERNANI JOSE GUIMARAES DE CARVALHO. SECRETÁRIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº132/2023 NUP 22001.037783/2023-12 PRÉ RESERVA 1300485
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.711.666/0001-05, 
representado por seu/sua Prefeito(a), DAVID CAMPOS MARTINS portador(a) do RG nº 2001021025389 e CPF nº 025833973-03, resolvem firmar o Termo 
Aditivo ao Termo de Compromisso nº 132/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, 
Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto 
nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente 
aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 132/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 91 (noventa e um) dias, a 
partir de 01 de janeiro de 2024 até 31 de março de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições 
do Termo de Compromisso original e seus aditivos. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, DAVID 
CAMPOS MARTINS - Prefeito(a)Municipal -PALMÁCIA/CE. TESTEMUNHAS:1. AECIO DE OLIVEIRA MAIA 2. ILNEYVISON DA SILVA LUZ. 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº142/2023 NUP 22001.043756/2023-71 PRÉ RESERVA 1300463
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária 
da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada 
em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.738.057/0001-31, 
representado por seu/sua Prefeito(a), BISMARCK BARROS BEZERRA portador(a) do RG nº 2008613231-2 e CPF nº 743.834.343-04, resolvem firmar o 
presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 
2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo 
prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 142/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto 
na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de janeiro de 
2024 até 29 de abril de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso 
original. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, BISMARCK BARROS BEZERRA - Prefeito(a)
Municipal de PIQUET CARNEIRO/CE. Testemunhas: 1.AECIO DE OLIVEIRA MAIA 2.ERNANI JOSE GUIMARAES DE CARVALHO. SECRETÁRIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
*** *** ***
TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
N°052/2021 NUP 22001.040592/2023-20 PRÉ RESERVA 1300612
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e