DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº051  | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais legais, nos termos do que dispõe o art. 8º, §19 da Lei Estadual 
nº 14.101/2008, tendo em vista o que restou assentado no Processo Administrativo Disciplinar que tramitou junto à Comissão Processante designada pelo 
Secretário da Saúde do Estado do Ceará, nos autos do Processo VIPROC nº 08435965/2019, RESOLVE, acatando a decisão da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar, referendada pelo Secretário da Saúde do Estado do Ceará, aplicar a penalidade de DEMISSÃO à Sra. CRISTINA DA SILVA 
QUEIROZ ALVES, Agente Comunitária de Saúde, matrícula sob o nº 00239518, tendo em vista que a referida senhora infringiu o art. 8º, inciso I, alínea 
“b”, da Lei Estadual nº 14.101/2008 (Lei dos Agentes Comunitários de Saúde), devendo ser aplicada a referida, a partir da data do abandono da função, abril 
de 2019, com posteriores anotações em seus assentamentos e o Processo ser arquivado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº156/2024-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo no 24001.004969/2024-93 (Suite), RESOLVE CONCEDER a 
servidora RAIMUNDA FÉLIX DE OLIVEIRA, matrícula no 300.092-4X, Coordenadora Especial de Políticas de Saúde Mental da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, passagem aérea no trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, a ser utilizada nos dias 01 a 02 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 
1.625,30 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), a fim de que a mesma possa deslocar-se à cidade de Brejo Santo/CE, objetivando realizar 
visita técnica à Rede de Atenção Psicossocial da região de Saúde do Cariri, em conformidade com o Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº315/2024
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
DOS SERVIDORES DA SAÚDE, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº1370/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 
2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art.93 da Constituição 
Estadual, o inciso XIV do art.50 da Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, bem como o inciso XIV do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de 
abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no §1º do art.27 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, segundo a qual a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para aquisição da estabilidade do servidor público, RESOLVE:
Art. 1º: Alterar a composição da Comissão Central de Avaliação Especial do Estágio Probatório dos Servidores da Saúde, constituída pela Portaria 
nº 1370/2021, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de novembro de 2021.
Art. 2º: A comissão que trata o art.1º, passará a ser composta pelos membros previstos no Anexo Único desta Portaria:
NOME 
MATRÍCULA
MEMBROS
Ângela Márcia Fernandes Araújo
30015541
Titular da Coordenadoria de Gestão Estratégica e Desenvolvimento de Pessoas
Maria Núbia Noronha Lima
00161519
Servidora estatutária da SESA
Adélia Maria Araújo Bandeira
10203511
Servidora estatutária da SESA 
Sheila Maria Santiago Borges
99993626
Servidora estatutária da SESA
Rita de Cássia do Nascimento Leitão
49610815
Servidora estatutária da SESA
Glaúcia Maria Reis Norões
02140918
Servidora estatutária da SESA
Solange Medeiros Soares
09232311
Representante da Mesa de Negociação
Art 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 04 de março de 2024. 
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO DA SAÚDE, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº329/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE: revogar a multa 
aplicada por meio da Portaria nº 2023/712, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 15 de junho de 2023, à empresa ATHENA COMÉRCIO 
DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.412.925/0001-61, estabelecida na 
Rodovia Presidente Dutra, nº 154.7 SN, Prédio 22, Ala B, Bairro: Jardim das Indústrias, CEP 12.237-901, São José dos Campos – SP, e aplicar-lhe a sanção 
de ADVERTÊNCIA, conforme disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a inadimplência apurada no 
Processo nº 09296174/2022, quanto ao fornecimento do material odontológico especificado na Nota de Empenho 2022NE20651, emitida em 12 de setembro 
de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza-CE, 07 de março de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº26/2024 AO CONTRATO Nº529/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos 
no Processo NUP 24001.005931/2024-38, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve fazer apostilamento 
ao Contrato nº529/2020, firmado com a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - 
COAPH, inscrito no CNPJ sob o n° 11.768.319/0001-88, para nele incluir a dotação orçamentária atualizada, conforme fl. 002 dos autos do processo: Dotação 
Orçamentária 24200704.10.305.172.20622.03.339034.1.5009100000.0 - (11941) Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato 
mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
 SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
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APOSTILAMENTO Nº30/2024 AO CONTRATO Nº1470/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos