DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº051  | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA Nº0782/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.001389/2024-25 RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 06 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº0783/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.001395/2024-82  RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 06 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA 0864/2024 Processo nº 10001.000496/2024-41 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, inscrita no 
CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada no Centro Integrado de Segurança Pública do Ceará, cujo endereço é Av. Aguanambi n°2600 – Aeroporto, Forta-
leza – CE, 60415-390, neste ato representado pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, nomeado por meio do 
D.O.E de 05/01/2023, com competência para tal ato conforme Portaria nº 0095/2023-GS D.O.E de 12/01/2023; CONSIDERANDO as informações exis-
tentes no Processo nº 10001.000496/2024-41 referente à solicitação de disponibilização de valor a título de Suprimento de Fundos; CONSIDERANDO o 
disposto na Lei Estadual n° 9.809 de 18 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 14.222, de 26 de dezembro de 1980; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 22.448, de 18 de março de 1993; CONSIDERANDO o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº01 – GABINETE/SSPDS, de 13 de julho de 2023; RESOLVE AUTORIZAR a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor NELSON 
CANITO PIMENTEL JUNIOR, coordenador de Inteligência desta SSPDS, matrícula funcional 300022-5-3, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), a ser liquidada através da dotação orçamentária: 53692 - 10100001.06.183.196.20669.03.339036.1.5009100000.0 Vale salientar que a aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DE REVOGAÇÃO : 10001.002295/2024-88
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230034 / SSPDS
PROCESSO NUP 10001.010165/2023-38
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições 
previstas no inciso II do Art. 52 da Lei nº 16.710 de 21/12/2018, com fulcro no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e nos princípios administrativos da legalidade e 
da autotutela, que regem a Administração pública, CONSIDERANDO que, durante a realização da fase externa do processo licitatório em questão, ocorreu 
a publicação da Ata de Registro de Preço (Nº 2023/29826) originária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, vinculada ao Pregão 
Eletrônico nº 20180012 (COMPRASNET: 0582/2021), referente ao REGISTRO DE PREÇ OS PARA FUTURAS E EVENTUAIS SERVIÇ OS DE IMPRES-
SÃ O, CÓPIA, DIGITALIZAÇ Ã O, CARACTERIZADOS COMO “OUTSOURCING DE IMPRESSÃ O”, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS 
REPROGRÁ FICOS DIGITAIS, NOVOS E DE PRIMEIRO USO, MONOCROMÁ TICOS E POLICROMÁ TICOS, EM LINHA DE FABRICAÇ Ã O, 
COMPREENDENDO, AINDA, A ALOCAÇ Ã O DE TÉ CNICOS RESIDENTES, A ENTREGA/INSTALAÇ Ã O E ASSISTÊNCIA TÉ CNICA, FORNE-
CIMENTO DE SUPRIMENTOS (EXCETO PAPEL), ALÉ M DO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CÓPIAS/IMPRESSÕES 
E O TREINAMENTO PARA OPERAÇ Ã O; CONSIDERANDO que, após a apresentação da proposta comercial por parte da empresa arrematante do 
Pregão Eletrônico nº 20230034 – SSPDS, a Administração constatou que a adesão à referida Ata de Registro de Preços, além de atender às necessidades da 
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTIC/SSPDS, representa uma economia para os cofres públicos no valor de R$ 58.293,96 
(cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), em relação ao Pregão Eletrônico supramencionado, RESOLVE REVOGAR 
o processo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230034 / SSPDS que tinha por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO, CÓPIA E 
DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CORPORATIVOS (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), tendo em vista que a adesão à Ata de Registro de Preço 
originária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE mostra-se a solução mais vantajosa, tanto quanto ao aspecto do preço (economicidade), 
quanto ao aspecto da qualidade. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 08 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se. Publique-se.
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