DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418

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Art. 10 O número máximo de estagiários a serem contratados,
observará o disposto no art. 17 da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 11 É assegurado ao estudante estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso
remunerado de 30 (trinta) dias; ou dias de recesso proporcional, nos
casos do estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, a ser gozado,
preferencialmente, no período das férias escolares.

Art. 12 O pagamento da bolsa-auxílio, será realizado até o 5° dia útil
do mês subsequente ao do exercício do estágio.

Art. 13 A seleção dos estagiários se dará por meio de processo
seletivo simplificado.

Art. 14 A Câmara Municipal poderá se utilizar dos serviços de agente
de integração público de acordo com a lei federal 11.788.

Art. 15 As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de
dotação constante do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 13 de março de 2024.

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente

EMERSON GONÇALVES PARENTE
Vice-Presidente

MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA
2° Vice-Presidente

HELTON RODRIGUES NUNES
1° Secretário

SAMARA DAYNE LEMOS
2° Secretário
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:ACAE1BFC

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – DIVERSAS SECRETARIAS - AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00.004/2024-SRP
PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. A
partir do dia 18 de março de 2024, às 10:00 horas (horário de
Brasília), através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br,
– “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por
meio de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, que
no dia 01 de abril de 2024 às 08:00horas encerra o procedimento de
recebimento de proposta. A partir das 08h10minu dará início a
abertura das mesmas, em seguida a partir das 09h00min iniciará a
formalização de lances e documentos de habilitação da licitação. A
íntegra
do
Edital
poderá
ser
obtida
junto
ao
site
www.licitamaisbrasil.com.br, no seguinte endereço: Av. Queiroz
Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do sítio
eletrônico http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Banabuiú/CE, 14
de março de 2024.

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:36E52632

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em
cumprimento da ratificação procedida pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, faz publicar o extrato resumido do processo de
Dispensa de Licitação nº. 12.006/2024-DL, a seguir tendo como
objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE
USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
(SOFTWARE) DE CONTABILIDADE PUBLICA, LICITAÇÃO,
FOLHA
DE
PAGAMENTO,
ALMOXARIFADO
WEB,
VEICULOS
SIM,
PATRIMÔNIO
E
PORTAL
DA
TRANSPARENCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
BANABUIÚ. Em favor da Empresa: S&S INFORMATICA
ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
35.055.771/0001-60, cujo valor global é de R$ 31.000,00 (TRINTA
E UM MIL REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei
14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de
Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de
Licitação e ratificada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Sr.
FRANCISCO CARLOS FARIAS.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:9EC31247

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA N.º 13.03.001/2024 De 13 de março de 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA,
AVALIAÇÃO
E
ACOMPANHAMENTO
DE
LEILÃO
NO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO o procedimento de baixa de bens inservíveis
ainda vinculados ao Município de Barbalha/CE, realizado ainda no
exercício financeiro de 2023.

CONSIDERANDO, o Contrato nº 16.02.1/2023 firmado entre esta
municipalidade e o leiloeiro Eduardo Sidney Bezerra de Girão para
realização de processo de alienação de bens inservíveis.

CONSIDERANDO, a necessidade de se proceder na vistoria,
avaliação e acompanhamento das etapas necessária à consecução do
leilão público.

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Comissão Especial de Vistoria, Avaliação e
Acompanhamento formada pelos servidores Públicos Municipais
abaixo relacionados:

I - Edson de Oliveira Monte – Presidente da Comissão;
II – Orestes Saraiva de Souza – Secretário da Comissão
III – Arinaldo Feitosa Fernandes – Membro da Comissão.

Art. 2º. A Comissão ora designada, sob a presidência do primeiro,
deverá efetuar a vistoria e a avaliação dos bens inservíveis
pertencentes ao poder público municipal e o acompanhamento, junto
ao Leiloeiro Oficial, de todas as etapas do Leilão.
Art. 3º.A avaliação dos bens móveis inservíveis resultará em laudo
competente firmado em 2(duas) vias, pelos membros da comissão,
com as informações pertinentes aos bens e valor de aquilatação.