DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418

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porte (EPP), a Administração Pública Municipal determinará a
realização de diligência para que o interessado disponibilize, às suas
custas, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão simplificada (se pessoa
jurídica registrada em Junta Comercial) ou certidão de breve relato (se
pessoa jurídica registrada no cartório de registro próprio).

§ 3º. Na hipótese do § 2º acima, caso o licitante não apresente os
documentos solicitados, não lhe serão aplicáveis os benefícios
dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, podendo ser
desclassificada do certame se o mesmo for para participação exclusiva
ou reserva de cotas para microempresa (ME) ou empresa de pequeno
porte (EPP).

§ 4º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da
condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)
quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no
art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob
pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a
Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções, caso
usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste
Decreto.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Governamental poderá expedir normas complementares, por meio de
Portarias, para a execução deste Decreto.

Art. 14. Aplicam-se ao presente Decreto, no que couber, as
disposições contidas no Decreto Federal nº 8.538/2015.

Art. 15. Aplicam-se as normas estabelecidas neste Decreto apenas aos
processos licitatórios ou de compras diretas publicados após a
promulgação do mesmo, sendo vedada sua aplicação aos certames em
curso ou em fase de intervalo mínimo de publicação.

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de
Março de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:3B053E9C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO
DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO do município
de Ereré, torna público o extrato do terceiro Aditivo ao Contrato
decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE
PREÇOS Nº TP-003/2021-DIVERSAS, objeto é a CONTRATAÇÃO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE
PÚBLICA, PLANEJAMENTO E JUSTIFICATIVAS TÉCNI-
CONTÁBIL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO
ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DESPORTO. CONTRATADO(A): PUBLIMAIS
ASSESSORIA
E
PLANEJAMENTO
CONTÁBIL
LTDA.
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. O presente aditivo tem por
finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do
procedimento licitatório acima referido, por um mais um período
financeiro. Portanto, terá vigência de 14 de março de 2024, até 14 de
março de 2025. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DAVID
BARREIRA
CHAVES.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
CHARLENE ALVES PAIVA.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:60AF3600

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO
TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE SAÚDE do município de Ereré, torna público
o extrato do terceiro Aditivo ao Contrato decorrente do processo
licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2021-
DIVERSAS, objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM
ASSESSORIA
DE
CONTABILIDADE
PÚBLICA,
PLANEJAMENTO
E
JUSTIFICATIVAS
TÉCNI-CONTÁBIL
PARA
A
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ERERÉ,
DE
ACORDO
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
DO
ANEXO
I
DO
EDITAL.CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
SAÚDE.
CONTRATADO(A):
PUBLIMAIS
ASSESSORIA
E
PLANEJAMENTO
CONTÁBIL
LTDA.
PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL. O presente aditivo tem por finalidade a
prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento
licitatório acima referido, por um mais um período financeiro.
Portanto, terá vigência de 14 de fevereiro de 2023, até 14 de fevereiro
de 2024. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DAVID
BARREIRA
CHAVES.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
JACINTA PESSOA GOMES DO NASCIMENTO.

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:5AAA5AEE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE
ADITIVO

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO do município de Ereré, torna público o extrato do
terceiro Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório na
modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2021-DIVERSAS,
objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
EM
ASSESSORIA
DE
CONTABILIDADE
PÚBLICA,
PLANEJAMENTO
E
JUSTIFICATIVAS
TÉCNI-CONTÁBIL
PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO
ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
E
ECONÔMICO.
CONTRATADO(A):
PUBLIMAIS
ASSESSORIA
E
PLANEJAMENTO
CONTÁBIL
LTDA.
PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL . O presente aditivo tem por finalidade a
prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento
licitatório acima referido, por um mais um período financeiro.
Portanto, terá vigência de 14 de março de 2024, até 14 de março de
2025.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A):
DAVID
BARREIRA
CHAVES.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
MARIA LEIDIANA PESSOA FRANÇA.

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:90F65F25

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO do município de Ereré, torna público o extrato