DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3418 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA 
A 
CONSTRUÇÃO 
DE 
SALAS 
(RECEPÇÃO, 
CONTROLADORIA, 
SECRETARIA, 
PRESIDÊNCIA) 
E 
AMPLIAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO 
BÁSICO, COMPOSTO DE: PLANILHA DE ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PLANTAS GRÁFICAS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO, 
MEMÓRIA 
DE 
CÁLCULO, 
COMPOSIÇÃO 
DO 
BDI, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
CUSTOS 
UNITÁRIOS, 
TABELA 
DE 
ENCARGOS 
SOCIAIS 
E 
ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. 
  
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO  
R$ 118.758,48 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E 
CINQUENTA 
E 
OITO 
REAIS 
E 
QUARENTA 
E 
OITO 
CENTAVOS) 
  
INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA:  
15/03/2024 ÀS 10:00H 
  
FIM DO RECEBIMENTO HORÁRIO: 10:00 HORAS 
DO DIA: 22/03/2024 
  
ENDEREÇO DISPONÍVEL: www.camaraibaretama.ce.gov.br/ 
  
ENDEREÇO 
ELETRÔNICO 
DE 
RECEBIMENTO 
DE 
PROPOSTA:  
E-mail: gabinete@cmibaretama.ce.gov.br 
  
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:  
[MENOR PREÇO] GLOBAL 
FORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA  
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS 
SIM/NÃO  
Publicado por: 
Ana Iris Lima de Sousa 
Código Identificador:4DF8CF94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 019/2024 
 
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 19 de março de 2024, dia de 
São José, padroeiro do Estado do Ceará e adota outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO 
CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno 
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando 
as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO as disposições pertinentes art. 4° da Lei n° 
715/2019 e o reconhecimento cultural de que São José é o padroeiro 
do Estado Ceará. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 397/2008 que institui no 
calendário do município de Ibiapina o dia da comunidade de São José. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no dia 19 de 
março de 2024, para os servidores e empregados que integram os 
órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Direta e 
Indireta, no município de Ibiapina-CE. 
  
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se 
aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou 
essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a 
limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais 
atividades que apresentem a mesma caracterização. 
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de 
repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento 
que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo 
ao serviço correspondente. 
  
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 14 de março de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:A5693A72 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - 
EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 
Contratante: 
Câmara 
Municipal 
de 
Iguatu, 
CNPJ 
Nº. 
05.716.089/0001-00. Contratado: JOSÉ JAIRTON ARAUJO 
LAVOR - CPF sob o Nº. 070.205.963-39. Fundamentação Legal: 
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 
76, inciso X da lei orgânica do Município de Iguatu, Ceará, e das 
disposições da lei municipal 2.584/2018, de 30 de abril de 2018. 
Objeto Contratual: Contratação de vigilante, pela câmara municipal 
de Iguatu-Ce, para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público. Valor mensal: salário mínimo vigente. 
Da Vigência: 04 (quatro) meses, contados a partir da data da 
assinatura. Data da Assinatura: 01 de março de 2024. Do Foro: 
Comarca do Município de Iguatu. Signatários: José Ronald Gomes 
Bezerra 
- 
(Presidente) 
/ 
José 
Jairton 
Araujo 
Lavor, 
respectivamente Contratante e Contratado.  
  
Iguatu-Ce, em 01 de março de 2024. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-CE.  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:1D7AA8F4 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1419/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor ELEANDRO OLIVEIRA DE 
ARAUJO, inscrito no CPF Nº: 042.167.993-02 e RG Nº: 
2005099005257, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar 
de Serviços Gerais, para ocupar o cargo de provimento em comissão 
de Chefe de Núcleo da Junta de Serviço Militar – código CNI-3, com 
lotação na Secretaria do Gabinete – SEGAB. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Março 
de 2024.