DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418

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que o PARECER JURÍDICO ratifica que foram cumpridas as
exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2024030401 CMJ, nos termos
descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de
material de expediente, material de limpeza e higienização, material
de processamento de dados, material elétrico e eletrônicos, material de
copa e cozinha e gêneros alimentícios para a manutenção das
atividades
da
Câmara
Municipal
de
Jaguaretama.
PROPONENTE:FRANCISCA NAYANE FARIAS RODRIGUES
60560922329 PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 meses. VALOR TOTAL:
R$ R$ 56.674,27 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro
reais
e
vinte e
sete
centavos) Diante do
exposto, o(a)
ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do
contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72,
parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Jaguaretama/CE, 14 de março de 2024

Assinado Eletronicamente
JOSE ERIVALDO DE BRITO
Ordenador(a) de Despesas

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:85237CC7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
RESOLUÇÃO LEGISLATIVO Nº 192/2024 DE 31 DE JANEIRO
DE 2024

DENOMINA ARQUIVO ANTONIO FRANCO
NEVES NETO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDIM-CE,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDIM-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais
vigentes, PROMULGAo Projeto de Resolução Legislativo nº
001/2024, de autoria dos Vereadores José Napoleão Barreto de Araújo
e Aristides Napoleão Sampaio Neves Aires, em conformidade com o
Art. 19, inciso I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Art. 1º- Fica denominado o Arquivo Antonio Franco Neves Neto, da
Câmara Municipal de Jardim-CE, localizada na Rua Padre Miguel
Coelho, nº 65, Bairro Centro, Município de Jardim-CE.
Art. 2º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a confeccionar
e afixar Placa de Identificação e Homenagem no referido Arquivo
Antonio Franco Neves Neto, da Câmara Municipal de Jardim-CE,
em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e
Federais vigentes, atinentes ao assunto.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE. Em 14 de
Março de 2024.

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO
Presidente do Legislativo - MDB

LILIANA LINHARES R. BRITO COUTINHO
Vice-Presidente - PSB

ADIVAN NOGUEIRA LEITE
1°Secretário - MDB

CICERO FÉLIX DE FIGUEIREDO
2º Secretário - PSB
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:84AB1A34

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
PORTARIA Nº 010-A/2024 16 DE JANEIRO DE 2024

DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS PARA,
SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS
RESPECTIVAS
UNIDADES
DE
LOTAÇÃO,
PARA
CONDUÇÃO
DE
PROCESSOS
LICITATÓRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDIM/CE, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO,
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado
do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;

CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem
como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada
por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos
ou empregados públicos do quadro permanente da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de
agentes
públicos
indicados pela
Administração,
em
caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

R E S O L V E:

Art. 1ºDesignar em cumprimento ao disposto no Art. 7° da Lei
Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 os empregados públicos
responsáveis pela operacionalização e condução de processos de
licitação, contratação direta e dispensa eletrônica no âmbito da
Câmara Municipal de Jardim/CE, conforme indicado na presente
Portaria.
§ 1º.Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com a nova
legislação, pelos seguintes agentes públicos:

I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO: CLAUDIONOR SANTOS
COUTO RORIZ JUNIOR, CPF nº 036.570.333-86;

II – EQUIPE DE APOIO: JOSÉ VICTOR DE SOUZA
ALVES,CPF nº 071.342.413-35e SHEYLA RODRIGUES DO
NASCIMENTO, CPF nº 605.906.773-57.

Art. 2ºConforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em
licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que
observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, os agentes
públicos indicados no inciso do II do § 1º deste artigo, constituirão,
sob a presidência do agente público designado no inciso I do mesmo
artigo, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as
suas fases.

Art. 3º Designar, conforme o disposto no art. 8º, § 5º da Lei
14.133/21, PREGOEIRO: JOSÉ NILTON DE FIGUEIREDO, CPF
nº 056.257.693-20.

Art. 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.