DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3418 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de 
Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal 
nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 
2023, torna público aos interessados que pretende realizar 
aCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA 
REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO “PAIXÃO DE 
CRISTO DE MILAGRES”, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTO DE 
MILAGRES/CE, podendo eventuais interessados apresentarem 
Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta 
publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais 
vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. 
As propostas de preços poderão ser entregues/protocoladas na Sede da 
Prefeitura Municipal de Milagres/CE, no horário das 07:30hrs às 
13:30hrs em dias úteis até o dia 21 de março de 2024 ou enviadas 
pelo e-mail: licitacao@milagres.ce.gov.br, na mesma data, após esse 
prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos 
orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão 
disponíveis no Site Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br 
e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em 
www.gov.br/pncp/pt-br. Informações poderão ser obtidas na Sala da 
CPL, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta 
feira.  
  
Milagres/CE, 14 de março de 2024  
  
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS  
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:79A4F177 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2024 PAA-CDS 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 PAA-CDS 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO 
DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
AQUISIÇÃO 
DE 
ALIMENTOS 
– 
MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – 
COZINHAS COMUNITÁRIAS E SOLIDÁRIAS – PORTARIA 
138/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE MILAGRES 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ nº 07.655.277/0001-00, faz saber 
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
credenciamento 
de 
agricultores(as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro 
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, bem como o 
Decreto Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, Regulamenta o 
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 
14.628, de 20 de julho de 2023 e demais legislações aplicáveis, 
conforme com as diretrizes e critérios abaixo descritos: 
1. DO PROGRAMA 
1.1. O Programa Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com 
Doação Simultânea –Cozinha Solidária, consiste na aquisição e 
doação de produtos oriundos da agricultura familiar,beneficiando 
agricultores(as) familiares e cozinhas solidárias que fornecem 
refeições 
prontas,gratuitas 
e 
contínuas. 
Esta 
ação 
visa 
a 
suplementação alimentar das pessoas em situação de vulnerabilidade 
social e nutricional, atendidas por organizações sem fins lucrativos, 
que desenvolvem atividades de preparo e de oferta de alimentos 
através do Programa Cozinhas Comunitárias e Solidárias – Ceará sem 
Fome, publicamente reconhecidas de atendimentos e cadastradas em 
seus conselhos afins (assistência social). 
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o 
Município de Milagres também deverá estar integrado o referido 
Sistema. 
  
2. DO OBJETIVO 
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores(as) familiares para 
aquisição de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas 
unidades produtivas próprias, em atendimento a Portaria nº 138/2023 
de 30 de outubro de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de Milagres com Termo de 
Cooperação Técnica vigente, para execução do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea – Cozinhas Solidárias (PAA-CDS), exercício de 
2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 138/2023. 
2.2. Credenciamento de unidades recebedoras do tipo unidades 
gerenciadoras participantes do Programa Ceará sem Fome, para 
receberem a doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura 
familiar em atendimento a Portaria n° 138/2023 – Termo de Adesão 
nº 0119/2012, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, 
Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará 
através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de 
Milagres do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade 
Compra com Doação Simultânea – Cozinhas Solidárias (PAA-CDS) , 
exercício 2023/2024. 
3. ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL 
DATA 
HORÁRIO 
Publicação e divulgação do edital 
de 
12/03/2024 
à 
20/03/2024 
07:30 
até 
13:30 
Pedidos de esclarecimentos e impugnações 
De 
12?03/2024 
à 
20/03/2024 
07:30 
até 
13:30 
Análise dos pedidos de esclarecimentos e impugnações 
até 21/03/2024 
07:30 
até 
13:30 
Inscrições (recebimento das propostas dos agricultores e 
unidades gerenciadoras) 
14/03/2024 
à 
28/03/2024 
07:30 
até 
13:30 
Análise da Documentação 
de 
01/04/2024 
à 
02/04/2024 
07:30 
até 
13:30 
Divulgação do Resultado Preliminar 
03/04/2024 
07:30 
até 
13:30 
Apresentação de recurso administrativo 
04/04/2024 
07:30 
até 
13:30 
Análise dos recursos 
05/04/2024 
07:30 
até 
13:30 
Homologação e divulgação do resultado final do edital de 
credenciamento 
08/04/2024 
07:30 
até 
13:30 
  
4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares 
fornecedores(as) 
interessados deverão entregar os documentos listados no item 4.2, em 
envelopes lacrados, com identificação do remetente, exclusivamente à 
Secretaria Gestora do PAA Secretaria de Desenvolvimento Agrário , 
localizada à Rua Helena Mendonça de Figueiredo Município de 
Milagres/CE, no período de 13/03/2024 à 20/03/2024, 07:30 as 13:30 
endereçada a Coordenação Técnica Municipal do PAA-CDS – 
Cozinhas Solidárias. 
4.2. 
Os 
documentos 
de 
habilitação 
das 
ENTIDADES 
BENEFICIADAS (UNIDADES RECEBEDORAS) deverão ser 
entregues em um único envelope que, sob pena de inabilitação, deverá 
conter: 
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) da entidade atualizado; 
b) Cópia do comprovante de endereço da entidade atualizado; 
c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de 
endereço) do representante legal da entidade; 
d) Formulário de Inscrição (ANEXO I) devidamente preenchido, 
assinado e datado; 
e) Cópias dos alvarás de funcionamento e sanitário vigentes da 
entidade; 
f) Planejamento do Cardápio assinado e datado pelo Responsável 
Técnico Municipal 
(nutricionista); 
g) Declaração de responsabilidade devidamente preenchida e assinada 
quanto ao recebimento, transporte e distribuição dos alimentos doados