DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418
www.diariomunicipal.com.br/aprece 42
011/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS,
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES,
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
GRÁFICO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOMBAÇA.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de
Recurso(s):
UNIDADE
GESTORA:
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.
PROJETO/ATIVIDADE:
1401.18.122.00042.055/ 1401.08.122.00132.057. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.63. FONTE DE RECURSOS:
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO
CONTRATO: R$ 11.172,00 (onze mil, cento e setenta e dois reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de
sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2024. ASSINA
PELA CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA
LIMA – Secretária de Desenvolvimento Social. ASSINA PELO(A)
CONTRATADO(A): JOSÉ MILTON ANASTÁCIO JÚNIOR
(Sócio) da empresa GLOBAL NEGÓCIOS E CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI.
Mombaça - CE, 14 de março de 2024.
MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA –
Secretária de Desenvolvimento Social.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:7B33A79E
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
14032402SDS
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
14032402SDS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
011/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS,
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES,
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
GRÁFICO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOMBAÇA.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de
Recurso(s):
UNIDADE
GESTORA:
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.
PROJETO/ATIVIDADE:
1402.08.243.00131.123/
1402.08.244.00132.060/
1402.08.244.00132.061/
1402.08.244.00132.062/
1402.08.244.00132.063. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00/
3.3.90.39.63. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS/ TRANS. DE RECURSOS DO
FNAS. VALOR DO CONTRATO: R$ 52.528,00 (cinquenta e dois
mil, quinhentos e vinte e oito reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e
um) de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE:
MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA – Secretária de
Desenvolvimento Social. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A):
JOSÉ MILTON ANASTÁCIO JÚNIOR (Sócio) da empresa
GLOBAL NEGÓCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL
EIRELI.
Mombaça - CE, 14 de março de 2024.
MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA
Secretária de Desenvolvimento Social.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:EC85866F
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 836/2024 - CONCEDE REAJUSTE
AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
MOMBAÇA/CE.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito
Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de
Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da
Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação
de Mombaça/CE será reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e
dois por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional
Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024, tudo em
conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de
22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando
reajustado em índice único e geral.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo
Federal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de
2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13
de março 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/2024 DE 13 DE
MARÇO 2024
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA DE VENCIMENTOS
2024
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
PROFESSOR
DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA
1
2.298,50
2.377,29
2.617,66
2
2.355,94
2.436,75
2.683,12
3
2.414,90
2.497,67
2.750,20
4
2.475,23
2.560,12
2.818,93
5
2.537,10
2.624,10
2.889,41
6
2.600,55
2.689,67
2.962,52
7
2.665,54
2.756,98
3.035,68
8
2.732,20
2.825,86
3.111,62
9
2.800,49
2.896,52
3.189,37
10
2.870,52
2.968,92
3.269,10
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13
de março 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:DE9AACE4
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 481/2024 - DECRETA DE PONTO
FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições legais, e
em consonância com a Lei Orgânica.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2024, terça-
feira, data consagrada a São Jose, Padroeiro do Estado do Ceará e,
CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente do dia 19
de março, em sua normalidade, seria contraproducente,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado de PONTO FACULTATIVO o expediente do
dia 19 de março de 2024, terça-feira, data consagrada a São José,
Padroeiro do Estado do Ceará, para os servidores/empregados dos
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