DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3418 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO 
EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, 
previstas na Lei Orgânica do Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
  
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de 
Ação Social, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo 
Único da presente Lei, conforme abaixo discriminado: 
I – 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social; 
II– 02(duas) vagas para o cargo de Porteiro; 
III– 03 (três) vagas para o cargo de Cozinheiro; 
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público 
vigente, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 
1988. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de 
Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal 
de Ação Social. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 de 
março de 2024. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA 
Prefeito Municipal de Potengi/CE 
  
ANEXO ÚNICO 
  
SECRETARIA 
CARGO 
QUANT. 
SALÁRIO 
R$ 
JORNADA 
DE 
TRABALHO 
EDUCAÇÃO 
PORTEIRO 
02 
1 
salário-
mínimo 
40h 
EDUCAÇÃO 
COZINHEIRO 
01 
1 
salário-
mínimo 
40h 
AÇÃO SOCIAL 
COZINHEIRO 
01 
1 
salário-
mínimo 
40h 
AÇÃO SOCIAL 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
01 
R$ 1.880,20 
30h 
SAÚDE 
COZINHEIRO 
01 
1 
salário-
mínimo 
40h 
 
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:4B3D5795 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
SECRETARIA DE SAÚDE  
Extrato Termo de Autorização e Ratificação. 
  
Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: Dispensa de 
Licitação N.º 2024.01.03S. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE 
PESSOAS JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO 
EMERGENCIAL DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS, DIETA 
ENTERAL E INSUMOS (EQUIPOS E FRASCOS), COM 
FORNECIMENTO 
PARCELADO 
E 
SUCESSIVO, 
OBJETIVANDO 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTENGI, NO 
ESTADO DO CEARÁ, DE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
POTENGI/CE, de interesse da SECRETARIA DE SAÚDE do 
município de Potengi, no Estado do Ceará, conforme detalhamentos 
constantes em anexos. Favorecida: CRALAB SAUDE ATACADO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.632.818/0001 - 00, no valor de 
R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais). Ratifico a 
Dispensa de Licitação e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 
14.133/21 – Potengi/CE, 14 de março de 2024. 
  
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA 
Secretário de Saúde do Município 
  
Certidão 
Certifico que a presente certidão de Homologação foi devidamente 
afixada no flanelógrafo existente no SECRETARIA DE SAÚDE nesta 
data, na forma recomenda na decisão da 1ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça - STJ, proferida no julgamento do Recurso 
Especial n.º 105.232-0 Ceará (96/0053484-5). 
Potengi/CE, 14 de março de 2024. 
  
DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS 
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:3200CC31 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUITERIANÓPOLIS 
- 
AVISO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO - RDC Eletrônico Nº 043/2023.OBJETO: 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. 
VENCEDORA:NOVERGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
- ME, CNPJ: 49.784.187/0001-50, com o valor global deR$ 
1.557.500,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil e 
quinhentos reais). Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues, 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
Data da Adjuducação e Homologação:08/03/2024. 
  
Quiterianópolis - CE, 14 de março de 2024 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
  
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:0CD5896E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 27.02.001/2024 
 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
POR 
IDADE 
E 
TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO 
Nº 
27.02.001/2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de 
Previdência do Município de Quixadá, 
  
RESOLVEM: 
  
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE 
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA JOANA 
DARCH LIMA DE SOUZA, brasileira, portadora do RG nº. 
2005005103691 SSPDS/CE e do CPF nº. 224.066.703-68, servidora 
pública do município de Quixadá, admitida em 02/02/1998 no cargo 
de Professora, matrícula nº 0446939, lotada na Secretaria Municipal 
de Educação, conta com mais de 60 anos de idade e com mais de 25 
anos de contribuição e efetivo exercício, bem como se enquadra na 
referencia 09 e na classe 03 do plano de cargo de carreira deste 
município com base naLei nº.2.365/2008 de 18/12/2008 e com 
fundamento no art. 40, III e §3º da CF/88 (EC n.º 103/19) C/C as leis 
municipais - Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022, 
publicada em 05 de outubro de 2022, art. 20, § 4º, § 5º, § 6º, I, § 7º, I e 
§ 9º, e, art. 65, incisos III e IV, bem como o art. 72 e art. 73 da Lei