DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3418 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.08.03.2024 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
ROSEMARA FÁTIMA DE JESUS, ocupante de cargo de 
Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 
(Noventa e um reais) perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e 
um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento 
para a Cidade de LIMOEIRO DO NORTE-CE no(s) dia(s) 
08/03/2024, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 08 
de março de 2024. 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:5F202782 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.28.02.2024 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
FLAVENILSON DA COSTA FREITAS, ocupante de cargo de 
Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 
(Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e 
um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento 
para a Cidade de LIMOEIRO DO NORTE-CE no(s) dia(s) 
28/02/2024 para o Ministério Público, ficando desde já a 
Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as 
despesas correr por conta de dotação própria do vigente 
orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 28 
de fevereiro de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:24E7F971 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.08.03.2024 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
KÁTIA DE SOUSA BARROS, ocupante de cargo de Conselheiro 
Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um 
reais) perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para 
fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade 
de LIMOEIRO DO NORTE-CE no(s) dia(s) 08/03/2024 para o 
Conselho Tutelar, ficando desde já a Tesouraria autorizada a 
fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 08 
de março de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:51070355 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.28.02.2024 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
KÁTIA DE SOUSA BARROS, ocupante de cargo de Conselheiro 
Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um 
reais) perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para 
fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade 
de LIMOEIRO DO NORTE-CE no(s) dia(s) 28/02/2024 para o 
Ministério Público, ficando desde já a Tesouraria autorizada a 
fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 28 
de fevereiro de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:11DC0656 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1.468 DE 01º DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS 
TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP PARA A 
AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS E OBRAS, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do 
Município: 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021 
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), art. 18, §3º e art. 72, 
inciso I ; 
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios 
previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do 
Decreto-Lei nº4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro); e 
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade.  
  
DECRETA 
  
Das Disposições Preliminares 
Seção I 
Do Objeto e Âmbito de Aplicação 
  
Artigo 1° -Este Decreto dispõe sobre a elaboração de Estudos 
Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação 
de serviços e obras, nos termos da Lei Federal de n° 14.133, de 1° de