DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3418 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               77 
 
VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda 
Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a 
segurança dos locais do processo de escolha e apuração; 
  
VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do 
processo de escolha; e 
  
IX – Resolver os casos omissos. 
  
Art. 6º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, 
podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da 
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução 
específica. 
  
Art. 7º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial 
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
  
Art. 6o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com 
a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as 
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem 
como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes 
verificados. 
  
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Quixeré – CE, 14 de março de 2024. 
  
MARIA GIRLENE DA SILVA OLIVEIRA 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:71839738 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL 
 
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de 
Quixeré-CE, torna público o extrato do segundo termo aditivo 
Contratual resultante(s) do contrato direto de nº 20240052: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTONOMO DE 
AGUA E ESGOTO 
  
OBJETO: 
FORNECIMENTO 
DE 
COMBUSTÍVEL 
PARA 
ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS 
JUNTO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO, DO DISTRITO DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ;  
CONTRATADO: 
COMERCIAL 
OLIVEIRA 
DE 
COMBUSTÍVEL LTDA 
  
ASSINA(M) 
PELOS(AS) 
CONTRATADO(AS): 
LUZILENE 
FERREIRA OLIVEIRA SILVA (PROCURADORA) 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA 
  
PERCENTUAL 
REALINHADO 
COM 
CRÉSCIMO 
APROXIMADAMENTE DE GASOLINA COMUM 4,5% (quatro 
vírgula cinco por cento). 
  
Lagoinha, Quixeré-CE, 09 de fevereiro de 2024. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:226ACE22 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL 
 
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de 
Quixeré-CE, torna público o extrato do terceiro termo aditivo 
Contratual resultante(s) do contrato direto de nº 20240052: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTONOMO DE 
AGUA E ESGOTO 
  
OBJETO: 
FORNECIMENTO 
DE 
COMBUSTÍVEL 
PARA 
ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS 
JUNTO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO, DO DISTRITO DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ; 
  
CONTRATADO: 
COMERCIAL 
OLIVEIRA 
DE 
COMBUSTÍVEL LTDA 
  
ASSINA(M) 
PELOS(AS) 
CONTRATADO(AS): 
LUZILENE 
FERREIRA OLIVEIRA SILVA (PROCURADORA) 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA 
  
PERCENTUAL 
REALINHADO 
COM 
REDUÇÃO 
APROXIMADAMENTE DE GASOLINA COMUM 3% (três por 
cento). 
  
Lagoinha, Quixeré-CE, 20 de fevereiro de 2024. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:28D2D6F6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240306-002-SEDEAC 
PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.09.02.2023-DIV 
 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS – CE 
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240306-002-SEDEAC 
  
PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.09.02.2023-DIV 
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: 
EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, ELETRODOMÉSTICOS, 
MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
RUSSAS, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NESTE TERMO DE REFERENCIA. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO – SEDEAC. 
  
CONTRATADA: 
COSTA 
LIMA 
COMERCIO 
E 
REPRESENTACOES LTDA-ME/ CNPJ: 44.515.147/0001-90. 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE MARÇO DE 
2024. 
  
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 6.223,96 (seis mil, 
duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
ARI 
CÉLIO 
REGES 
MENDES– CPF: 230.864.163-00.