DOMCE 15/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418

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Art. 27. A estrutura organizacional básica da Administração Direta do Município de Aiuaba – Estado do Ceará, passará a compreender os
seguintes órgãos administrativos:
V – Secretarias:

i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
VI – Subsecretarias:

i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;

Art. 53º. Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública:
XIV - estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do município de Aiuaba, prevenindo e
reprimindo a criminalidade, como também oferecendo serviços que possibilitem a garantia dos direitos do cidadão e o pleno
desenvolvimento da personalidade;

XV - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de Defesa Social do Município;
XVI - promover a cooperação entre as instâncias Federal e Estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a
sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
XVII - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
XVIII - coordenar as ações de Defesa Civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
XIX - atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração
de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da legislação federal;
XX - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da
fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XXI - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XXII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do
Município;
XXIII - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias Municipais;
XXIV - coordenar as ações da Guarda Municipal de Aiuaba, quando da sua criação, do corpo de vigias municipais do Município;
XXV - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto
do Poder Executivo.

Parágrafo Único: O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, é o órgão de trânsito com autonomia financeira integrante da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de Aiuaba no
valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), para fazer face às despesas com o custeio nas seguintes dotações:

DOTAÇÃO (R$)
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
12 12.
Sec. Mun. de Trans. Mob. Urb. e Seg. Pub

06 122 0037 2.098
Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal de Aiuaba

3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado