DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024031500062
62
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Designar a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO para atuar como membro
colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A requisição se dará sem prejuízo de suas atribuições na
origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 2º A membro colaboradora referida no art. 1º fica designada para atuar
junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 114 de 29 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de março de 2023, que requisitava a Procuradora de
Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios EUNICE PEREIRA AMORIM
CARVALHIDO para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 105, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do 
Ministério 
Público, 
e 
nos 
termos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº
19.00.2014.0001471/2022-24, resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024, a Portaria
CNMP-PRESI nº 204 de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção
2, de 5 de junho de 2023, que requisitava a servidora LUCILA ROCHA SARAIVA, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Biblioteconomia, do quadro de pessoal do Ministério Público
Federal, para atuar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 26, 12 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Requisitar, no interesse da Corregedoria Nacional do Ministério Público,
a servidora Thalita Augusta Borges Fernandes Gomes, secretária Assistente - Nível B1,
pertencente ao quadro do Ministério Público do Estado de Goiás, a fim de auxiliar nos
trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional, a partir de 25 de março de 2024, em
regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN Nº 27, 12 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Revogar a requisição da servidora Denise Silva Vieira, secretária
Assistente - Nível C1, pertencente ao quadro do Ministério Público do Estado de Goiás, a
partir de 27 de março de 2024 (Portaria nº 161, de 25 de novembro de 2015).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN Nº 28, 14 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Revogar, a partir de 1º de abril de 2024, a requisição da Membra
Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério, Jacqueline Orofino da Silva Zago de
Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (Portaria CN-
CNMP nº 87, de 4 de dezembro de 2020).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Requisitar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do
Tocantins Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira para atuar como Membra
Colaboradora da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a partir de 1º de abril de
2024, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Revogar a requisição da servidora Luceni Ferreira Santana, Técnica
Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a partir do dia 30 de junho
de 2023 (Portaria CNMP-CN nº 292, de 28 de novembro de 2017).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 30 de junho de 2023.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 206, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO
NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar no Inquérito
Policial nº 1010899-69.2023.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, bem como nos feitos dele decorrentes.
Art. 2º O membro designado deve promover a investigação necessária para a
formação da opinio delicti, podendo:
I - oferecer a denúncia perante o Tribunal competente, caso entenda que
possui elementos suficientes para a propositura da ação;
II - decidir pelo não prosseguimento do feito, caso se convença da inexistência
de fundamento para a propositura da ação penal, devendo promover o arquivamento do
feito de forma fundamentada.
Art. 3º Na hipótese prevista no inciso II do art. 2º, o membro designado deve
submeter o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos
termos do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 239, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em
vista o disposto no art. 9º, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001548/2024-05 e no expediente PGR-
00065825/2024, resolve:
Art. 1º Nomear FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 16352, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Nível III, CC-3, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República, com
exercício no Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, em vaga decorrente
da exoneração de Carolina Paulino Tavares, matrícula nº 30584, ocorrida em 28 de janeiro
de 2024, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso IX
do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação
dos candidatos ao Edital nº 130, de 8 de fevereiro de 2024, bem como a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 280ª Sessão Ordinária, de 29
de 
fevereiro 
de 
2024, 
conforme 
dados
e 
informações 
constantes 
do 
PGEA
20.02.0001.0000554/2024-74, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do
Trabalho, ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, o Procurador do Trabalho FÁBIO
MASSAHIRO KOSAKA, a ser lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, em
vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova
Burigo, conforme Portaria PGT nº 63, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso IX
do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação
dos candidatos ao Edital nº 131, de 8 de fevereiro de 2024, bem como a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 280ª Sessão Ordinária, de 29
de 
fevereiro 
de 
2024, 
conforme 
dados
e 
informações 
constantes 
do 
PGEA
20.02.0001.0000980/2024-18, resolve:
Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público do
Trabalho, ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, o Procurador do Trabalho SERGIO
FAVILLA DE MENDONÇA, a ser lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região,
em vaga criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 45, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso IX
do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação
dos candidatos ao Edital nº 132, de 8 de fevereiro de 2024, bem como a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 280ª Sessão Ordinária, de 29
de 
fevereiro 
de 
2024, 
conforme 
dados
e 
informações 
constantes 
do 
PGEA
20.02.0001.0000981/2024-88, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do
Trabalho, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, a Procuradora do Trabalho
ANDREA NICE SILVEIRA LINO LOPES, a ser lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da
14ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 238, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57,
inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Ordinária,
realizada em 5 de março de 2024, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº
1.00.002.000053/2022-79, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República ROSANE CIMA
CAMPIOTTO, PAULO THADEU GOMES DA SILVA e PAULO TAUBEMBLATT para, sob a
presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
encarregada de apurar os fatos relatados no processo acima mencionado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO