DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 14. São cláusulas necessárias nos acordos de adesão as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - as obrigações dos partícipes;
III - a vigência, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado, de
acordo com o objeto;
IV - a faculdade dos partícipes denunciarem ou rescindirem o acordo de
adesão, a qualquer tempo, nos termos do art. 17 desta Portaria; e
V - a publicidade do acordo de adesão.
§ 1º O preâmbulo do acordo de adesão a ser formalizado pelo partícipe
deverá conter a identificação do órgão ou entidade partícipe, com nome e endereço
completos, com respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ).
§ 2º Havendo necessidade, o acordo de adesão poderá ser alterado, devendo
ser requerida nova anuência do partícipe ao acordo ajustado.
Art. 15. O acordo de adesão deverá ser objeto de análise técnica e jurídica do
órgão ou entidade federal responsável pela política pública, podendo ser estabelecido
modelo padrão desse instrumento.
Art. 16. O acordo de adesão será assinado ou aceito eletronicamente somente
pelo partícipe interessado na adesão.
Parágrafo único. A publicidade dos acordos de adesão deverá ser feita pelos
partícipes no seu respectivo sítio oficial.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
E DOS ACORDOS DE ADESÃO
Art. 17. Os ACT e os acordos de adesão poderão ser encerrados:
I - por advento do termo final da vigência;
II - antes do advento do termo final de vigência, por consenso dos partícipes,
devendo ser devidamente formalizado;
III - por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na
manutenção da parceria, notificando o outro partícipe com antecedência mínima de 30
(trinta) dias; e
IV - por rescisão, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente
justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de
força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos disponibilizará, no Portal do Transferegov.br, as minutas-padrão de ACT
e de acordo de adesão que venham a ser aprovadas pela Advocacia-Geral da União.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ROBERTO POJO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 879, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O
SECRETÁRIO NACIONAL
DE
PROTEÇÃO E
DEFESA
CIVIL,
no uso
da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas
abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. AM São 
Paulo 
de
Olivença
Erosão 
de
Margem
Fluvial 
-
1.1.4.2.0
015
25/01/2024
59051.029796/2024-13
. BA
Maiquinique
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
0371
23/02/2024
59051.029888/2024-95
. MG
Catuji
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
684
23/02/2024
59051.029747/2024-72
. MG Santa 
Rita
de
Caldas
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
935
08/03/2024
59051.029331/2024-54
. MG São 
Domingos
do Prata
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
249
11/03/2024
59051.028747/2024-55
. MG
Teófilo Otoni
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
8.496
09/02/2024
59051.029589/2024-51
. PA São Geraldo do
Araguaia
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
010
20/02/2024
59051.029829/2024-17
. PE
Afrânio
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
007
26/02/2024
59051.029948/2024-70
. PE
Bezerros
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
2.615
07/03/2024
59051.029795/2024-61
. PE
Brejo da Madre
de Deus
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
008
02/03/2024
59051.029967/2024-04
. PE
Ouricuri
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
009
05/03/2024
59051.029949/2024-14
. PR
Dois Vizinhos
Doenças
infecciosas
virais 
-
1.5.1.1.0
20623
01/03/2024
59051.029908/2024-28
. RS
Gravataí
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
21.282
18/01/2024
59051.029431/2024-81
. RS
Panambi
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
007
22/01/2024
59051.029127/2024-33
. RS
Tabaí
Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
12
17/01/2024
59051.029548/2024-64
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 528 - LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E OUTRO, UHE
Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 529 - LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E OUTRO, UHE
Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 530 - LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E LUIZ DE MORAES BARROS FILHO E OUTRO, UHE
Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 531 - JOSE ALMEIDA GUIMARAES, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 532 - AERSON DOS SANTOS NETO, Igarapé da Cobra, município de Boca do Acre/AM,
consumo humano.
Nº 533 - LUIZ CARLOS FINOTO, UHE MARIMBONDO, município de Barretos/SP, irrigação.
Nº 534 - OTACILIO DE CASTRO REIS, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 535 - GVS FRUIT COMPANY LTDA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
Nº 536 - FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO, rio Maranhão, município de Padre
Bernardo/GO, irrigação.
Nº 537 - CONRADO DE DEUS PEREIRA FILHO, GABRIEL DE JESUS PEREIRA E FELIPE GOMES
DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 538 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SALOMAO, rio Pardo, município de Guaíra/SP, irrigação.
Nº 539 - PAULO NAPOLEAO FERREIRA, rio José Pedro, município de Taparuba/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 540 - AMBIENTAL PARANA 1 SPE S.A, rio Ribeira, município de Adrianópolis/PR,
esgotamento sanitário.
Nº 541 - RAFAEL VIEIRA CAMPOS, Açude Anagé, município de Caraíbas/BA, irrigação.
Nº 542 - NOVAS FRONTEIRAS AGRO-NEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de
Ponto Chique/MG, irrigação.
Nº 543 - NOVAS FRONTEIRAS AGRO-NEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de
Ponto Chique/MG, irrigação.
Nº 544 - GRAND VALLE SOLUÇOES FINANCEIRAS LTDA, UHE Sobradinho, município de
Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 545 - GRAND VALLE SOLUÇOES FINANCEIRAS LTDA, UHE Sobradinho, município de
Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 549 - CLAUDIO NASSER DE CARVALHO, rio Preto, município de Brasilândia de
Minas/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938 de 30/10/2017, resolve:
Nº 546 - Revogar, a contar de 31 de janeiro de 2024, outorga emitida a WALDE JOSE
DE CAMPOS, por meio da Resolução ANA nº 922, de 10 de agosto de 2016, publicada
no DOU em 16 de agosto de 2016, seção 1, página 65, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 547 - Revogar, a contar de 27 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a JACINTO
DE SOUZA LIMA FILHO, por meio da Outorga ANA nº 1975, de 5 de outubro de 2021,
publicada no DOU em 07 de outubro de 2021, seção 1, página 17, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 548 - Revogar, a contar de 7 de março de 2024, a outorga emitida a ALZAIR BESERRA
DE SOUSA, por meio da Outorga ANA nº 66, de 8 de janeiro de 2020, publicada no DOU
em 10 de janeiro de 2020, seção 1, página 12, por motivo de desistência do
usuário.
O inteiro
teor das
Revogações de
Outorgas, bem
como as
demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS