DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 422 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO CONHECER BRASIL, com
sede em SÃO PAULO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.718.634/0001-47 conforme Nota
Técnica nº
1021/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26265556) e
confirmado pelo Despacho nº 2655/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS
(26265614). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º
Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e
do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade
que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001060/2023-12.
Nº 423 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BELTERRA DE
INOVACAO E SUSTENTABILIDADE, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 39.452.145/0001-69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
110/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26981543). Processo SEI/MJ
nº 08071.000980/2023-13.
Nº 424 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA
DO MOVIMENTO DE APOIO PARTICIPATIVO, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no
CNPJ
sob
o
nº 00.659.777/0001-62,
conforme
Despacho
nº
400/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26982068), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000040/2024-13.
Nº 425 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SER, com sede
em SÃO LUÍS MA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.624.205/0001-36, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido
no 
âmbito
da 
Nota
Técnica 
nº
117/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 
(26995902). 
Processo
SEI/MJ 
nº
08071.000032/2024-69.
Nº 427 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AMAZONIA VIDA, com sede
em JURUÁ AM, inscrita no CNPJ sob o nº 44.388.853/0001-18, conforme Despacho nº
405/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS 
(26985253), 
em
razão 
da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000011/2024-43.
Nº 428 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO JIHN, com sede em
PORTO ALEGRE - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.082.166/0001-05 conforme Nota Técnica
1069/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26401812), confirmada pelo
Despacho 
2772/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS 
(26401867). 
Nos
termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único,
do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório.
Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a
decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001120/2023-05.
Nº 430 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO
SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL JACUIPE, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº
24.506.253/0001-08,
conforme 
Despacho
nº
418/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26994763), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001179/2023-95.
Nº 453 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AGÊNCIA AMBIENTAL PICK-
UPAU, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.449.261/0001-32, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 120/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 
(27011240). 
Processo
SEI/MJ 
nº
08071.001169/2023-50.
Nº 454 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações
Estrangeiras, 
por
meio 
do
DESPACHO 
Nº
439/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS 
(27013178), 
conheço
o 
recurso 
administrativo
interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PORTO VELHO/APAE, com sede em PORTO VELHO/RO, inscrita no CNPJ sob o nº
05.388.354/0001-79 para, no mérito, negar provimento
e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP)
exarada 
nos
termos
do
Despacho 
nº
2536/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26134552), publicado no Diário Oficial da União de 17
de novembro de 2023, Seção 1, Página 51.
Nº 455 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PORTO
VELHO MINERS SPORTS, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob o nº
39.713.092/0001-92,
conforme 
Despacho
nº
437/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27012800), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000886/2023-64.
Nº 456 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES
ADAPTADOS DE CAMPINAS - ADEACAMP, com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ
sob 
o 
nº 
10.851.259/0001-08, 
conforme 
Despacho 
nº 
442/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27013694), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000013/2024-32.
Nº 471 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE IRACAMBI, com sede em
ROSÁRIO DA LIMEIRA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.412.130/0001-20, conforme Despacho
nº 462/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27025521). Nos termos do artigo 5º,
LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001171/2023-29.
Nº 473 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO CPFL, com sede
em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.234.440/0001-52, conforme Nota Técnica
nº 
118/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 
(27010680). 
Processo
SEI/MJ nº 08071.000122/2024-50.
Nº 479 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ROTARY CLUB DE
MARACAJU, com sede em MARACAJÚ - MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.743.689/0001-32,
conforme
Nota Técnica
nº
126/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS/MJ
(27024865), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000145/2024-64.
Nº 482 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO AMIGOS DA
EDUCACAO, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº
65.172.868/0001-14,
conforme 
Despacho
nº
466/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27025725), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000045/2024-38.
Nº 483 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO XAVIER DE
DESENVOLVIMENTO SOCIOPROFISSIONAL com sede em SERRA - ES e inscrita no CNPJ sob
o nº 42.971.232/0001-37, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo
art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
do DESPACHO Nº 358/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26930344).
Processo SEI/MJ nº 08071.000100/2024-90.
Nº 484 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS
COMUNIDADES DO CAMPO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede em NATAL - RN, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.390.295/0001-24, conforme Nota Técnica nº 127/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 
(27026232) 
(Processo 
SEI/MJ 
nº
08071.000909/2023-31)
Nº 490 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio do
Despacho n.º 447/2024/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27014456), conheço o
recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO VIDA LIVRE, com sede
em Cidade/UF, inscrita no CNPJ sob o nº 15.234.307/0001-24, para, no mérito, negar
provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do
Despacho nº 1854/2023/DPJUS/SENAJUS/MJ (25378354), publicado no Diário Oficial da
União de 4 de outubro de 2023, Seção 1, Página 45.
Nº 491 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ESPERANÇA AZUL-
ASSOCIAÇÃO PRO-AUTISMO DE VENÂNCIO AIRES/RS, com sede em Venâncio Aires - Rio
Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 31.916.808/0001-47, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido 
no 
âmbito 
da 
Nota 
Técnica 
nº 
101/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26949093). Processo SEI/MJ nº 08084.007528/2023-33.
Nº 494 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social BRIGADA VOLU N T Á R I A
BRASILEIRA, com sede em SEROPÉDICA - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 03.877.328/0001-
89, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 488/2024/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27030396). Por oportuno, atenta-se no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000060/2024-86.
Nº 495 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO NACIONAL DE
EDUCACAO COMUNITARIA, SOCIAL E SINDICA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ e inscrita
no CNPJ sob o nº 04.359.293/0001-59 , em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, em razão do não atendimento aos
requisitos descritos no inciso II do art.6º parágrafo terceiro da Lei 9.790/99, consoante
exame 
promovido
no 
âmbito 
do 
Despacho
nº 
493/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27032125). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar as alterações solicitadas no Estatuto Social, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000986/2023-91.
Nº 510 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO AS DROGAS, com sede em SÃO PAULO - SP e inscrita no CNPJ
sob o nº 09.060.135/0001-17, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 406/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26985309). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000104/2024-78.
Nº 513 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PEDRO MOLINA,
com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.826/0001-44, nos termos
do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante
exame promovido no
âmbito da Nota Técnica
nº 130/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27040171). Processo SEI/MJ nº LINK SEI 08071.001165/2023-71.
Nº 517 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE I N T EG R AÇ ÃO
ESPORTIVA E CULTURAL - CIEC, com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, inscrita no CNPJ
sob 
o 
nº 
45.272.428/0001-21, 
conforme 
Despacho 
nº 
504/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27041173), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000152/2024-66.
Nº 534 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ORGANIZACAO SOCIAL
INSTITUTO REDIVIVUS, com sede em GOIANIA - GO, inscrita no CNPJ sob o nº
07.663.738/0001-88, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23