DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 55 /PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a distribuição de feitos no âmbito da
PJM Porto Velho/RO e do OR Rio Branco/AC.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO o requerimento
formulado nos autos do
processo SEI
19.03.0023.0000011/2024-34;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor equacionamento dos trabalhos no
âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO e do Ofício de Representação
em Rio Branco/AC; e
CONSIDERANDO que a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO conta
com expressivo número de investigações que ensejaram, inclusive, a atuação conjunta com
outros ramos do Ministério Público, resolve:
Art. 1º O Ofício de
Representação em Rio Branco/AC concorrerá,
provisoriamente, à substituição do 1º Oficio da Procuradoria de Justiça Militar em Porto
V e l h o / R O.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos de titular do Ofício, os
membros em exercício de ambas as unidades do MPM poderão se substituir de forma
recíproca e automática.
Art. 2ºO inciso XVI do art. 2º da Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023
(doc. SEI 1257228) passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI - Para os Estados de Rondônia e do Acre: Procuradoria de Justiça Militar em
Porto Velho/RO - PJM Porto Velho/RO e Ofício de Representação em Rio Branco/AC ;
Art. 3º Ficam revogados o art. 3º da Portaria 267/PGJM, de 9 de novembro de
2023 (doc. SEI 1395116), e o inciso III do art. 4º da Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro
de 2023 (doc. SEI 1370489).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos a 1º de março de 2024.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 348, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VII do
art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.1000.0000271/2024-05, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do 2º Ofício Geral da Procuradoria do
Trabalho no Município de Gurupi para "ofício provido com designação vigente", a contar
de 18 de março de 2024.
Art. 2º Determinar a alteração do status do 15º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 10ª Região para "ofício provido com designação vigente", a contar
de 18 de março de 2024.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
D F.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-000945.2021.17.000/4
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
II - Recursos administrativos
Processo IC-000887.2021.17.000/8
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000916.2021.17.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AT3
TECNOLOGIA EIRELI , NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-002933.2023.05.000/2
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MOTEL ÁLIBI - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002062.2023.19.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DAV ENTRETERIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. André Lacerda.
Processo IC-000945.2021.17.000/4
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-005957.2023.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SANESI SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-003387.2023.06.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): DN GLOBAL HOME CARE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000055.2023.21.001/9
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-007855.2023.02.000/7
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIADO(A): SANTECORP HOLDING LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000689.2023.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARUJÁ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior.
Processo NF-000059.2023.21.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MEGACON COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE CURRAIS NOVOS NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
III - Declínios de atribuições
Processo NF-000259.2022.12.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000438.2023.01.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior.
Processo NF-000791.2023.01.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior.
Processo NF-001926.2023.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000624.2015.01.006/5, IC-000309.2018.01.006/6, IC-
000422.2019.01.003/4,
IC-000996.2020.01.000/8,
IC-001330.2020.01.004/8,
IC-
001738.2021.01.000/0,
IC-000079.2021.01.006/2,
IC-001494.2022.01.000/6,
IC-
001691.2022.01.000/4,
IC-001797.2022.01.000/4,
IC-004511.2022.01.000/0,
IC-
000159.2022.01.002/0,
IC-000004.2022.01.003/0,
IC-000611.2022.01.004/2,
IC-
000409.2022.01.006/1,
IC-000011.2022.01.007/0,
PP-000304.2023.01.000/9,
IC-
001833.2023.01.000/3,
IC-002976.2023.01.000/0,
NF-003806.2023.01.000/7,
NF-
004719.2023.01.000/0,
NF-004955.2023.01.000/9,
NF-005008.2023.01.000/6,
NF-
005074.2023.01.000/9,
NF-005468.2023.01.000/3,
NF-005531.2023.01.000/3,
NF-
005564.2023.01.000/9,
NF-005641.2023.01.000/7,
NF-000618.2023.01.001/7,
NF-
000653.2023.01.001/4,
IC-000164.2023.01.002/8,
IC-000211.2023.01.002/0,
PP-
000110.2023.01.003/7,
IC-000226.2023.01.003/0,
NF-000765.2023.01.005/6,
NF-
000873.2023.01.005/9,
NF-000887.2023.01.005/1,
IC-000608.2023.01.006/4,
IC-
000296.2023.01.008/6,
NF-000090.2024.01.000/3,
NF-000169.2024.01.000/0,
NF-
000211.2024.01.000/1,
NF-000262.2024.01.000/4,
NF-000291.2024.01.000/0,
NF-
000434.2024.01.000/1,
NF-000017.2024.01.001/0,
NF-000006.2024.01.005/0,
IC-
003856.2009.01.004/9,
IC-000799.2016.01.006/9,
IC-000506.2018.01.006/3,
IC-
000867.2018.01.006/8,
IC-002386.2019.01.000/1,
IC-003498.2019.01.000/4,
IC-
000993.2019.01.006/5,
IC-000367.2019.01.007/0,
IC-001442.2020.01.000/0,
IC-
006628.2020.01.000/5,
IC-007485.2020.01.000/0,
IC-007598.2020.01.000/0,
IC-
008532.2020.01.000/8,
IC-000567.2020.01.001/0,
IC-001328.2020.01.006/1,
IC-
001760.2021.01.000/5,
IC-000261.2021.01.003/2,
IC-000256.2022.01.000/7,
IC-
001341.2022.01.000/0,
IC-001481.2022.01.000/3,
IC-002495.2022.01.000/0,
IC-
004153.2022.01.000/8,
IC-004685.2022.01.000/4,
IC-000177.2022.01.006/5,
IC-
000243.2022.01.006/6,
IC-000002.2022.01.007/4,
IC-000006.2022.01.007/7,
IC-
000298.2022.01.007/5,
NF-001698.2023.01.000/4,
NF-003920.2023.01.000/4,
NF-
005082.2023.01.000/4,
NF-005322.2023.01.000/8,
NF-005524.2023.01.000/3,
NF-
005766.2023.01.000/4,
NF-005783.2023.01.000/0,
NF-000837.2023.01.005/5,
NF-
000380.2023.01.007/8,
NF-000398.2023.01.007/6,
NF-000021.2024.01.000/3,
NF-
000029.2024.01.000/1,
NF-000177.2024.01.000/5,
NF-000214.2024.01.000/0,
NF-
000243.2024.01.000/6,
NF-000502.2024.01.000/5,
NF-000070.2024.01.001/9,
NF-
000004.2024.01.002/6,
NF-000012.2024.01.005/1,
NF-000067.2024.01.005/9,
NF-
000012.2024.01.008/7,
IC-000711.2016.01.000/4,
IC-001054.2017.01.004/0,
IC-
004800.2019.01.000/0,
IC-005375.2019.01.000/4,
IC-000113.2019.01.006/1,
IC-
006176.2020.01.000/0,
IC-000312.2020.01.002/7,
IC-000110.2020.01.004/0,
IC-
002767.2021.01.000/1,
IC-001206.2022.01.000/5,
IC-001393.2022.01.000/3,
IC-
001701.2022.01.000/4,
IC-002761.2022.01.000/0,
IC-003546.2022.01.000/9,
IC-
000481.2022.01.001/4,
IC-000223.2022.01.003/9,
IC-000259.2022.01.007/2,
IC-
000292.2022.01.007/7,
IC-000326.2022.01.007/0,
NF-003537.2023.01.000/0,
NF-
003893.2023.01.000/8,
NF-003897.2023.01.000/0,
NF-004572.2023.01.000/6,
NF-
004726.2023.01.000/0,
NF-004738.2023.01.000/8,
NF-004948.2023.01.000/9,
NF-
005296.2023.01.000/7,
NF-000552.2023.01.001/0,
IC-000202.2023.01.002/0,
IC-
000143.2023.01.005/0,
IC-000595.2023.01.006/2,
NF-000776.2023.01.006/0,
PP-
000105.2023.01.007/5,
NF-000200.2023.01.007/1,
NF-000226.2023.01.007/4,
NF-
000220.2024.01.000/2,
NF-000307.2024.01.000/0,
NF-000003.2024.01.004/3,
NF-
000016.2024.01.005/0,
NF-000020.2024.01.007/9,
IC-000207.2015.01.004/5,
IC-
000505.2022.01.001/0,
IC-000126.2023.01.001/0
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-
000627.2018.02.002/0,
IC-000343.2019.02.002/8,
IC-004806.2020.02.000/0,
IC-
000302.2020.02.002/1,
IC-000037.2020.02.004/0,
IC-000359.2021.02.005/8,
IC-
001156.2022.02.000/0,
IC-002320.2022.02.000/1,
IC-002662.2022.02.000/0,
IC-
003052.2022.02.000/8,
IC-000056.2022.02.002/3,
IC-000218.2022.02.003/5,
IC-
000189.2022.02.004/5,
IC-000565.2023.02.000/7,
IC-001711.2023.02.000/3,
PP-
002563.2023.02.000/0,
PP-004222.2023.02.000/3,
PP-004366.2023.02.000/8,
PP-
004419.2023.02.000/0,
PP-004892.2023.02.000/1,
NF-005041.2023.02.000/4,
PP-
005845.2023.02.000/4,
PP-006548.2023.02.000/7,
NF-006710.2023.02.000/9,
NF-
006874.2023.02.000/6,
NF-007959.2023.02.000/6,
NF-008467.2023.02.000/3,
NF-
008535.2023.02.000/0,
NF-008909.2023.02.000/2,
NF-009192.2023.02.000/1,
NF-
009295.2023.02.000/5,
NF-009456.2023.02.000/0,
NF-009536.2023.02.000/4,
NF-
009558.2023.02.000/8,
NF-009611.2023.02.000/1,
NF-009648.2023.02.000/9,
NF-
009902.2023.02.000/2,
NF-009923.2023.02.000/0,
NF-009994.2023.02.000/0,
NF-
010080.2023.02.000/2,
NF-010081.2023.02.000/7,
NF-010102.2023.02.000/4,
PP-
000720.2023.02.001/3,
NF-000800.2023.02.001/7,
PP-000826.2023.02.001/0,
PP-
000968.2023.02.001/0,
NF-001006.2023.02.001/1,
NF-000953.2023.02.002/1,
IC-
000067.2023.02.003/4,
NF-000756.2023.02.003/5,
NF-000013.2024.02.000/2,
NF-
000019.2024.02.000/6,
NF-000609.2024.02.000/0,
NF-000640.2024.02.000/1,
NF-
000703.2024.02.000/0,
NF-000711.2024.02.000/4,
NF-000766.2024.02.000/2,
NF-
000830.2024.02.000/0,
NF-001003.2024.02.000/9,
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IC-
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