DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n.º
561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, após esgotadas as tentativas de
ciência por meio de notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA O
SEGUINTE ESTABELECIMENTO:
STARPET
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
VETERINÁRIOS
LTDA,
CNPJ
07.589.972/0002-93, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer a esta
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo
a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em 1ª Instância de 18/12/2023,
Notificação de Julgamento em 1ª Instância de 18/12/2023, Relatoria de 1ª instância nº
030/SISA/PV/SP/2023 e Guia de Recolhimento de Multa Nº 2941448-20026-01134,
referentes ao julgamento do Auto de Infração nº PV.28.SP.2023, de 11/07/2013 (Processo
SEI n.º 21052.016755/2023-95).
Nos termos do Caput e § 1º do Artigo 36 da Lei nº 14.515, de 29/12/2022,
publicado este Edital, o interessado ou seu representante legal terá o prazo de 20 (vinte)
dias para apresentar recurso em 2ª instância, endereçado ao Chefe da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura em São Paulo, situada à Rua
Treze de Maio, 1558, 5º andar, Bairro Bela Vista, CEP 01327-002, São Paulo/SP, 5º andar,
preferencialmente por peticionamento eletrônico, conforme orientações disponíveis no
link: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SEI.html.
Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do autuado,
as ciências ficam configuradas e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa da União e cobrança judicial, sem prejuízo
da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do
julgamento em primeira Instância.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.006264/2023-53.
Pregão Nº 29/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MS.
Contratado: 45.339.142/0001-16 - INOVVE TURISMO LTDA. Objeto: Prestação de serviço de
agenciamento de viagens aéreas e rodoviárias no âmbito da superintendência agricultura e
pecuária no estado do mato grosso do sul.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/03/2024 a
14/03/2026. Valor Total: R$ 19.600,00. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
Ministério das Cidades
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Projeto de Cooperação Técnica Revisão Simplificado nº 4/2023
Quarto Termo Aditivo ao Projeto de Cooperação Técnica - Projeto BRA/IICA/13/005 -
"DESENVOLVIMENTO DO SETOR ÁGUA - INTERÁGUAS NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO -
Projeto
INTERÁGUAS/Saneamento",
celebrado
entre:
AGÊNCIA
BRASILEIRA
DE
COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (ABC/MRE); MINISTÉRIO DAS
CIDADES e o INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA,
Processo nº 80000.044966/2013-11. Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro
de 2025. Signatários: Ruy Carlos Pereira, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores; Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades; Roberto
Gabriel Delgado, Representante do IICA no Brasil."
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I - RECIFE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo CTR nº 025/2021; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONT R AT A DA :
EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA; RESUMO DO OBJETO: Prorrogar o
prazo por 12 (doze) meses; PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) dias; DATA DA ASSINATURA:
29/01/2024; NOME E CARGO DOS SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Sra. Marcela Loyo de
Queiroz Campos - Superintendente e Dr. Rafael Diniz Toscano de Lima - Gerente Regional I de
Administração e Finanças; Pela contratada: Sr. José Antônio de Lima - Representantes Legais.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2020/CBTU/STU-REC; CONTRATANTE:
CBTU/STU-REC; CONTRATADA: EGS ELEVADORES; prorrogação do prazo de vigencia
contratual por 06(seis) meses do contrato STU-REC; PROCESSO LICITATÓRIO: PEL Nº
009/GOLIC/2020; DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024; NOME E CARGO DOS SIGNATÁRIOS:
Pela contratante: Sra. Marcela Loyo de Queiroz Campos - Superintendente e Sr. Rafael
Diniz Toscano de Lima - Gerente Regional I de Administração e Finanças; Pela contratada:
Sr João Carlos de Cunha - Representante Legal.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 022/2024; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: A
RODRIGUES COM E SERVIÇOS LTDA; RESUMO DO OBJETO: Aquisição de cabos e fios elétricos
- 1° Pedido; PROCESSO LICITATÓRIO: PEL Nº 049/GOLIC/2023; VALOR DO CONTRATO: R$
125.800,00; PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias; DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024;
NOME E CARGO DOS SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Sra. Marcela Loyo de Queiroz Campos
- Superintendente e Sr. Rafael Diniz Toscano de Lima - Gerente Regional I de Administração
e Finanças; Pela contratada: Sr. Alberto de Oliveira Rodrigues - Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2021; CONTRATANTE: CBTU/STU-R EC ;
CONTRATADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA;
RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 30 (trinta) meses;
PROCESSO LICITATÓRIO: PEL Nº 028/GOLIC/2021; DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024;
NOME E CARGO DOS SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Sra. Marcela Loyo de Queiroz Campos
- Superintendente e Sr. Rafael Diniz Toscano de Lima - Gerente Regional I de Administração
e Finanças; Pela contratada: Sr. Anderson Prazeres Nascimento - Representante Legal.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com
base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto 914BRZ2023, firmado em 12 de
junho de 2018 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(MCTIC), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e
a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em
conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.
Contratado (a): José Germano Neto
Edital: 04/2024
Valor: R$ 42.170,39
Vigência do contrato: 13/03/2024 a 11/06/2024
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 240101
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 01245.016131/2022-12.
Contratante:
COORDENACAO-GERAL
DE
RECURSOS
LOGISTICOS.
Contratado:
23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: Reajustar em -3,758300%
o valor do contrato nº 04/2023, o qual, dessa forma, passará de r$ 19.755,36 (dezenove
mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para r$ 19.012,89
(dezenove mil doze reais e oitenta e nove centavos), com efeitos a partir de 16/03/2024..
Vigência: 04/05/2023 a 04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.012,89. Data
de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO
E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL Nº 34, DE 14 DE MARÇO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
COMPLEMENTO DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PÓS-RECURSOS - CONCURSO
PÚBLICO Nº 2/2023 - CEMADEN/MCTI
A Diretora Substituta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas
neste Edital e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Edital de
Complemento do Deferimento das Inscrições Pós-Recursos, do CONCURSO PÚBLICO aberto
pelo Edital nº 02/2023, nos seguintes termos:
1. Após reanálise dos recursos e revisão das solicitações de inscrição, fica
DEFERIDA a seguinte solicitação de Inscrição para Ampla Concorrência:
405 - TECNOLOGISTA PLENO I - GEOPROCESSAMENTO APLICADO A RISCOS E DESASTRES
. Nome
Inscrição
. Silvia Garcia De Castro
7930000920
2. Ficam MANTIDOS os demais deferimentos contidos nos Anexos I, II e III do
Edital de Deferimento das Inscrições, divulgados no dia 15/12/2023 no endereço eletrônico
www.institutoaocp.org.br.
3. Ficam INDEFERIDAS as demais inscrições.
4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
REGINA CÉLIA DOS SANTOS ALVALÁ
EDITAL Nº 33, DE 14 DE MARÇO DE 2024
HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2023 -
CEMADEN/MC TI
A Diretora Substituta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas
neste Edital e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Edital de Horário
e Local de Realização das Provas, do CONCURSO PÚBLICO aberto pelo Edital nº 01/2023,
nos seguintes termos:
1. As Provas Escrita de Conhecimentos Específicos e Escrita Prática serão
aplicadas na data de 07 de abril de 2024 (DOMINGO), no período da TARDE na cidade de
São José dos Campos, Estado de São Paulo.
1.1 O portão de acesso ao local de realização das provas será aberto às
13h00min e fechado às 14h00min, observado o horário local.
1.2 A aplicação das provas terá início 15 minutos após o fechamento do portão
de acesso, observado o horário local, com duração de 03 (três) horas, incluído o tempo de
preenchimento da Folha da Versão Definitiva.
2. Para conhecer o local de realização das provas, o candidato deverá consultar
e imprimir o CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO (Horário e Local de prova) que
estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir das 15h00min
do dia 01/04/2024. A identificação do local de realização da prova é de responsabilidade
exclusiva do candidato, não podendo o mesmo realizar a prova em desconformidade com
as disposições estabelecidas neste Edital.
3. O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 1 (uma) hora
do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização da prova,
munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente,
do seu DOCUMENTO ORIGINAL OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO e do CARTÃO DE
INFORMAÇÃO
DO
CANDIDATO
impresso
através
do
endereço
eletrônico
www.institutoaocp.org.br no link: CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO (Horário e
Local de prova).
4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
REGINA CÉLIA DOS SANTOS ALVALÁ
EDITAL Nº 36, DE 14 DE MARÇO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS - CONCURSO PÚBLICO Nº 2/2023 -
CEMADEN/MC TI
A Diretora Substituta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas
neste Edital e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Edital de Horário
e Local de Realização das Provas, do CONCURSO PÚBLICO aberto pelo Edital nº 02/2023,
nos seguintes termos: