DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15.318.065.0001-57
14185.000292/2020-26
.
EDE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI
25.532.788.0001-08
14185.001588/2020-64
.
DUARTE & DUARTE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES L
17.349.373.0001-75
47998.004836/2018-07
.
D.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI
03.961.305.0001-58
14185.011347/2020-23
.
DANAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA
57.647.315.0001-42
47998.007528/2018-25
.
DIGILABOR DIGITAÇÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS ELETRONICO
18.213.593.0001-30
14185.011754/2023-83
.
DJCG TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
10.875.311.0001-58
47998.003317/2019-02
.
DILSON MANOEL DE CAIRES CONFECCOES
07.066.267.0001-20
47998.003316/2019-50
.
DALFRANCO CONFECCOES LTDA
10.582.194.0001-34
47998.003693/2019-99
.
DESERT INN SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
50.082.106.0001-50
47998.005674/2019-05
VANDERLEI POLIZEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 2DB7A5, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3 NA FESTA EVENTOS LTDA
14152.059390/2022-19
AI
22.314.447-9
366,90
. 3 NA FESTA EVENTOS LTDA
14152.059391/2022-63
AI
22.314.448-7
73,38
. 3 NA FESTA EVENTOS LTDA
14152.059392/2022-16
AI
22.314.449-5
73,38
. 3 NA FESTA EVENTOS LTDA
14152.059393/2022-52
AI
22.314.450-9
240,40
. 3 NA FESTA EVENTOS LTDA
14185.010862/2022-58
ND
20.236.530-1
24.927,18
. AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS
LT DA
14152.013931/2022-62
AI
22.268.989-7
2.201,40
. AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS
LT DA
14152.013932/2022-15
AI
22.268.990-1
1.981,26
. AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS
LT DA
14152.013933/2022-51
AI
22.268.991-9
2.128,02
. AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS
LT DA
14152.013934/2022-04
AI
22.268.992-7
7.236,14
. AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS
LT DA
14185.002608/2022-86
ND
20.227.911-1
147.634,34
. AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.002676/2022-22
AI
22.257.779-7
2.041,25
. ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.
14152.138161/2021-89
AI
22.167.753-4
43.168,67
. ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.
14152.138162/2021-23
AI
22.167.754-2
43.168,67
. ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.
14152.138167/2021-56
AI
22.167.759-3
43.168,67
. ALEM PLASTIC EIRELI
14185.006287/2022-99
ND
20.231.720-0
193.998,90
. ALOCAR TURISMO LTDA
14152.043284/2022-13
AI
22.298.341-8
1.551,35
. ALOCAR TURISMO LTDA
14152.043314/2022-91
AI
22.298.371-0
1.640,40
. ALOCAR TURISMO LTDA
14152.043315/2022-36
AI
22.298.372-8
820,20
. ALOCAR TURISMO LTDA
14152.043317/2022-25
AI
22.298.374-4
984,24
. ALOCAR TURISMO LTDA
14152.043318/2022-70
AI
22.298.375-2
15.854,84
. ALOCAR TURISMO LTDA
14185.008068/2022-44
ND
20.233.580-1
193.142,30
. ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
14152.047630/2022-32
AI
22.302.687-5
1.388,05
. ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
14152.047634/2022-11
AI
22.302.691-3
33.346,88
. ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
14152.047638/2022-07
AI
22.302.695-6
3.522,24
. ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
14152.047639/2022-43
AI
22.302.696-4
2.788,44
. ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
14152.047645/2022-09
AI
22.302.702-2
2.054,64
. ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
14185.007169/2022-06
ND
20.232.637-3
234.847,88
. AMA - ANGRA MEIO AMBIENTE S.A.
14152.061185/2022-13
AI
22.316.242-6
2.041,25
. ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO
14152.210728/2021-51
AI
22.240.034-0
2.208,67
. ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO
14152.210757/2021-13
AI
22.240.063-3
2.948,42
. ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO
14152.210835/2021-80
AI
22.240.141-9
2.948,42
. ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO
14152.210836/2021-24
AI
22.240.142-7
2.208,67
. ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO
14152.210844/2021-71
AI
22.240.150-8
2.208,67
. ARJ MINERADORA LTDA
14185.007112/2022-07
ND
20.232.578-4
109.054,57
. ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
14152.134619/2021-21
AI
22.164.449-1
1.388,05
. ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
14152.134620/2021-55
AI
22.164.450-4
2.054,64
. ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
14152.134621/2021-08
AI
22.164.451-2
15.662,80
. ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
14152.134622/2021-44
AI
22.164.452-1
293,52
. ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
14152.134624/2021-33
AI
22.164.454-7
146,76
. ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
14152.134625/2021-88
AI
22.164.455-5
5.337,98
. ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
14185.023168/2021-10
ND
20.210.197-5
186.167,48
. ASSOCIACAO PROF INST APR TR FOR OR PR EST RIO
JA N E I R O
14152.199543/2021-89
AI
22.228.850-7
1.388,05
. AUTO POSTO MICHELLE II LTDA
14185.002615/2022-88
ND
20.227.918-9
103.688,80
. AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA
14152.038988/2022-74
AI
22.294.045-0
6.090,54
. AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA
14152.038989/2022-19
AI
22.294.046-8
1.394,22
. AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA
14152.038990/2022-43
AI
22.294.047-6
4.329,42
. AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA
14152.038991/2022-98
AI
22.294.048-4
191,60
. BENCAOS CAR EIRELI
14152.009607/2022-40
AI
22.264.665-9
1.388,05
. BENCAOS CAR EIRELI
14152.009615/2022-96
AI
22.264.673-0
811,37
. BENCAOS CAR EIRELI
14152.009616/2022-31
AI
22.264.674-8
13,61
. BIA REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA
14185.005883/2022-51
ND
20.231.295-0
50.625,36
. BISTRO VILLA MACAE LTDA
14152.040995/2022-36
AI
22.296.052-3
811,37
. BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
14152.023504/2022-92
AI
22.278.561-6
2.041,25
. BRAGA EXPRESS
MATERIAL ELETRICO
E HIDRAULICO
EIREL
14185.034923/2021-91
ND
20.222.304-3
37.692,52
. BRASILEIRRISSIMO
BRASA E
CHOPP RESTAURANTE
E
LANCHONETE
14152.061086/2022-31
AI
22.316.143-8
3.245,48
. CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
14152.215051/2021-48
AI
22.244.357-0
587,04
. CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
14152.215052/2021-92
AI
22.244.358-8
2.014,08
. CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
14152.215053/2021-37
AI
22.244.359-6
293,52
. CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
14152.215055/2021-26
AI
22.244.361-8
366,90
. CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
14152.215056/2021-71
AI
22.244.362-6
96,14
. CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
14152.215057/2021-15
AI
22.244.363-4
228,24
. CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
14185.036390/2021-82
ND
20.223.816-4
33.291,11
. CENTEIO INFORMATICA LTDA
14185.008070/2022-13
ND
20.233.583-6
212.265,74
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CHAVE DO SABER
14185.002585/2022-18
ND
20.227.888-3
164.259,62