DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das
Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em
direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e
documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet
no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios
para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e
Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 75.632 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e
dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 033/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 51 (cinquenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de Solicitação de Licença de Instalação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa à execução das obras de implantação
e pavimentação do lote 02 (km 87,10 a 149,12) e lote 03 (km 149,12 a 210,18), da rodovia
BR-156/AP, Trecho Sul.
Em 13 de março de 2024
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador Geral de Meio Ambiente
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 414/2023.
Nº Processo: 50600.041940/2022-81.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Repactuação de preços do contrato nº 414/2023. Com a nova convenção coletiva de
trabalho - 2024, o valor global da prestação dos serviços do contrato nº 414/2023 passará
a ser de r$ 56.525.570,40 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil
quinhentos e setenta reais e quarenta centavos) relativo ao próximo período de 20 (vinte)
meses, sendo o valor mensal estimado de r$ 2.826.278,52 (dois milhões, oitocentos e vinte
e seis mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).. Vigência:
01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.525.570,40. Data de
Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 340/2020.
Nº Processo: 50600.011139/2019-14.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Termo de
apostilamento para repactuação de preços do contrato nº 340/2020. O valor global do
contrato passará a ser r$ 79.433.304,96 , referente a apoio técnico administrativo,
perfazendo um aumento no valor de r$ 3.744.426,72 , em função da repactuação de
preços. Com isso, o valor mensal estimado passará para r$ 3.309.721,04 .. Vigência:
27/05/2020 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.433.304,96. Data de
Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 738/2020.
Nº Processo: 50605.003646/2019-26.
Pregão. Nº 293/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 16.873.137/0001-90 - LF ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Quarto
termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras sem aumento de valor e reflexo
financeiro de 0,00% e sem inclusão de preço novo. O presente termo aditivo tem por
objeto revisão de projeto em fase de obras sem aumento de valor e reflexo financeiro de
0,00%, mantendo o valor do contrato em r$ 23.520.103,23.. Vigência: 13/03/2024 a
02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.520.103,23. Data de Assinatura:
13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
50605001533202372. Objeto: Pregão Eletrônico - Empresa de engenharia especializada na
prestação de serviços de manutenção predial sob demanda, para a execução dos projetos
de acessibilidade, prevenção e combate a incêndio, instalações elétricas e hidráulicas
(interno e externo) e SPDA, dentre outros, com fornecimento de materiais, equipamentos
e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos
descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit-sr/ba
(SIDEC - 14/03/2024) 393027-39252-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393024
Número do Contrato: 281/2023.
Nº Processo: 50600.036020/2019-46.
Pregão. Nº 156/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Na cláusula terceira
- do procedimento, item 3.1.1 do 1º termo aditivo naa - ce (17065326), onde se lê: "3.1.1.
Acrescenta-se o item 2.1.2, da cláusula segunda do contrato sobre o prazo de vigência e
execução que passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,
transferindo-se o vencimento da execução do contrato de 3/1/2024 para o dia 30/6/2024
e da vigência de 29/2/2024 para 26/8/2024."; leia-se: "acrescenta-se o item 2.1.2, da
cláusula segunda do contrato sobre o prazo de vigência e execução que passa a ser
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, transferindo-se o vencimento
da execução do contrato de 03/01/2024 para o dia 01/07/2024 e da vigência de
29/02/2024 para 27/08/2024.". Vigência: 12/03/2024 a 27/08/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.930.000,00. Data de Assinatura: 12/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Artigo 37,
Inciso I, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, após análise dos autos do Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.001380/2023-74,
instaurado no âmbito do Contrato UT/12-00236/2018, CONHECE o Recurso interposto pelo
Consórcio JM/Basevi/Iguatemi, representado pela empresa líder, JM Terraplanagem e
Construções LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.946.352/0001-00, para acolher a
preliminar de cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não restou
claro o que se apura no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50612.001380/2023-74, que abarca o Contrato UT/12-00236/2018; motivo pelo qual
decide por anular a citação e todos os atos subsequentes, em observância aos princípios
constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 4/2024/MA. PROCESSO: 50615.000987/2023-15. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA 
DE 
TRANSPORTES
- 
DNIT,
representado 
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA
MARANHENSE DE GAS - GASMAR, CNPJ/MF sob o nº 05.121.359/0001-30, sociedade
anônima fechada, com sede à Rua Azulões, 01, edif: office tower; lote: 1; quadra:2; sala:
607; : coluna 7; B, São Luís-MA, CEP: 65075-060. PERMISSÃO: A área objeto da presente
permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR- 135/MA, Rodovia
Federal BR 135/MA; Trecho: Acesso Pedrinhas - Bacanga; Subtrecho: SNV135AMA1005 - Entr
BR-135 (//Pedrinhas) ao Entr. Itaqui/Bacanga; Localizado no km 15,5, ocupando uma área de
10.080,00 m². para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura:
14/03/2024. João Marcelo Santos SouzaSuperintendente Regional no Estado do Maranhão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393020
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 50611.000407/2020-79.
Inexigibilidade. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 34.028.316/0016-90 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, que tem por objeto tem por
objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios,
para atender as necessidades do dnit/mt.. Vigência: 21/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 24.016,54. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Termo nº 16-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR CONTRATADA: SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS
SERVIÇOS DE TRANPORTE DE DADOS S.A., representada por seu representante legal, JORGE
DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 16-
393010/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na faixa de
domínio da rodovia federal BR-262/MS, Trecho: DIV SP/MS (ÍNICIO PONTE S/ RIO PARANÁ)
- FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: INÍCIO PISTA DUPLA - ENTR BR-
163(A) (CAMPO GRANDE), PNV/SNV 262BMS1328, localizada no km 327,488, com extensão
de 70,00 m (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo
área de 35,00m2 (trinta e cinco metros quadrados), no município de Campo Grande/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data
de sua
publicação em
extrato no
Diário Oficial
da União.
PROCESSO:
50619.001208/2023-51. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.
Euro Nunes Varanis Junior
Superintendente Regional do DNIT/MS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 228/2023
Divulgamos o resultado do Pregão em epígrafe. Empresa Vencedora:
VIAFAUNA ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA CNPJ: 20.765.263/0001-07 Valor da Proposta de
R$ 154.000,00(cento e cinquenta e quatro mil reais).
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIDEC - 14/03/2024) 393010-39252-2024NE800002

                            

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