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DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 0009859-95.2021.6.13.8000; Termo de Rescisão do Contrato nº 100/2021;
Contratada: ESPÓLIO DE ANTÔNIO EUSTÁQUIO GUIMARÃES BRITO, BRUNO LEONARDO
GUIMARÃES BRITO, JEANE CORREIA CÂMARA GUIMARÃES BRITO, MARIA DAS DORES
GUIMARÃES BRITO, GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES BRITO, LUCAS RAMIREZ
GUIMARÃES BRITO E VICTOR RUCHET DE FREITAS GUIMARÃES; Vigência: A partir de
04/04/20223; Objeto: Rescisão do contrato; Fundamento Legal: art. 79, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e na Cláusula Quinze do Contrato; Signatários: Adriana Mafra Oliveira, Diretora-
Geral substituta pelo TRE-MG e BRUNO LEONARDO GUIMARÃES BRITO, JEANE CORREIA
CÂMARA
GUIMARÃES BRITO,
MARIA
DAS
DORES GUIMARÃES
BRITO,
GUILHERME
HENRIQUE GUIMARÃES BRITO, LUCAS RAMIREZ GUIMARÃES BRITO E VICTOR RUCHET DE
FREITAS GUIMARÃES, pela Contratada; Assinatura: 12/03/2024
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 070004
Número do Contrato: 119/2018.
Nº Processo: 0015676-21.2018.6.14.8000.
Pregão. Nº 102/2018. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado:
02.650.833/0001-23 - POLO SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do contrato, por mais 3 (três) meses, até 19/06/2024.. Vigência: 20/03/2024 a
19/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.334,99. Data de Assinatura:
14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 070004
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 0002271-10.2021.6.14.8000.
Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 10.329.181/0001-58 -
RW SERVICOS DE TELECOMUNICACOES L T D A. Objeto: Registrar o reajuste do dos preços
do contrato nº 10/2021 (1259511), de acordo com a variação do ist no período de
junho/2022 a maio/2023, no percentual de aproximadamente 1,30%, o que reajusta o
valor global do contrato para r$ 14.205,44 (quatorze mil duzentos e cinco reais e quarenta
e quatro centavos), com efeitos financeiros retroativos à 19/06/2023;
registrar o reforço da da nota de empenho nº 2024ne000256 através do registro
orçamentário nº 2024ro001062, de 07/03/2024, no valor de r$ 38,99 (trinta e oito reais e
noventa e nove centavos), conforme autorização constante do evento 2148856.
registrar a emissão da nota de empenho nº 2024ne000380, de 12/03/2024, no valor de r$
97,23 (noventa e sete reais e vinte e três centavos), para cobrir despesas com o contrato
supracitado, à conta dos recursos previstos na ação 20gp, ptres 167588, natureza da
despesa: 339092.. Vigência: 17/03/2021 a 17/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 14.205,44. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 070019
Nº Processo: 032468/2022.
Pregão Nº 58/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ.
Contratado: 18.538.584/0001-19 - DREON ENGENHARIA LTDA. Objeto: a prestação de
serviços nas áreas de engenharia, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de
Engenheiro Civil e Técnico em Edificações, para dar suporte aos serviços de obras, reformas
e readequações dos prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/04/2024 a
04/10/2026. Valor Total: R$ 2.889.999,60. Custos acessórios estimados: HE: R$ 225.000,00.
Diárias: R$ 240.000,00 Adicionais previstos R$ 45.000,00. Data de Assinatura:
13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 070019
Nº Processo: PAD 04546/2024.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA.
Contratado: 17.886.222/0001-56 - J3 TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA DE REDES LTDA .
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, certificação e
documentação de cabeamento estruturado, com fornecimento dos seguintes itens: item 2:
pontos de redes de dados cat.6 tipo i; item 5: infraestrutura para pontos de rede tipo i;
para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/03/2024 a 14/05/2024. Valor
Total: R$ 21.380,00. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por meio de sua Ouvidoria, torna
pública a presente convocação de Audiência Pública a respeito do tema "Cota de gênero,
violência política de gênero e canais de denúncia", a ser realizada na modalidade
presencial no dia 19 de março de 2024, às 18:00 horas, no Centro Tecnológico do Araripe,
localizado à Rua Antônio Alexandre Alves, S/N, Vila Santa Isabel - Araripina/PE, com
transmissão 
por
meio 
do 
Canal
do 
TRE-PE
no 
Youtube
(https://www.youtube.com/c/TribunalRegionalEleitoraldePernambuco).
1. OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. Promover o diálogo do Tribunal Regional Eleitoral com os movimentos
sociais organizados, os diversos segmentos da sociedade civil, pesquisadores(as), mulheres
que disputaram, ocupam ou pretendem disputar cargos eletivos, partidos políticos e
quaisquer pessoas interessadas em contribuir com o debate coletivo sobre cota de gênero,
violência política de gênero e canais de denúncias disponíveis, para atuação preventiva em
relação às Eleições Municipais de 2024, fomentando o combate a condutas discriminatórias
e violentas (principais obstáculos à efetiva participação das mulheres na vida política), a
fim de disseminar a cultura de respeito aos direitos de participação política; e
1.2. Assegurar o acesso à informação, nos termos do art. 9° II, da Lei de Acesso
à Informação mediante a disponibilização de dados públicos resultantes das últimas
eleições.
2. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Ficam desde já convidados para participação/colaboração no ato o
Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco, a Ordem dos Advogados
do Brasil - Subseção Araripina, os diretórios regionais dos partidos políticos em
Pernambuco e os diretórios municipais dos partidos políticos da região, prefeitos e
prefeitas, integrantes das Câmaras Municipais, das Secretarias Municipais da Mulher, ou
equivalente, e
dos Conselhos
Municipais da Mulher,
de Araripina
e municípios
circunvizinhos.
2.2. É assegurado aos(às) participantes o direito de manifestarem-se de forma
oral ou escrita, conforme disposições deste edital.
2.3. As pessoas e entidades interessadas em participar por meio de exposição
oral ou escrita na Audiência Pública poderão manifestar o seu interesse de inscrição de fala
enviando e-mail para audienciapublica@tre-pe.jus.br até o dia 19/03/2024
2.4. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação da pessoa ou
do órgão, entidade, pesquisador(a) ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do(a)
expositor(a), acompanhada de breve currículo, se desejar; e (iii) resumo escrito das
considerações a serem expostas na audiência pública a fim de contribuir com a elaboração
de memorial de reunião, relatórios e outros documentos pertinentes à atuação da
Ouvidoria e, eventualmente, de outras unidades deste Tribunal.
2.5. O recebimento de manifestações escritas será informado na audiência;
2.6. Tanto o resumo das considerações dos(as) expositores(as) na audiência
como as contribuições encaminhadas por escrito deverão observar os seguintes elementos
e formato: (i) identificação das pessoas ou da instituição que subscreve o documento, com
dados e documentos que permitam a identificação do remetente bem como sua
autorização para falar em nome da instituição que representa, se for o caso; (ii) informação
de endereço físico e eletrônico, bem como telefone para contato.
2.7. Durante a audiência pública, as pessoas e representantes de entidades,
devidamente inscritas, deverão apresentar suas considerações de forma oral no prazo de
5 (cinco) minutos, que poderão ser prorrogados ou reduzidos, em função do número de
participantes e da duração prevista para o evento, bem como durante a audiência, a
critério da presidência do ato.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. A programação da audiência pública e a divulgação dos pedidos de
manifestação recebidos, a ordem de manifestação e o limite de tempo das exposições
iniciais feitas por cada participante será publicado no site do Tribunal, menu Transparência
e Prestação de Contas > Audiências Públicas (https://www.tre-pe.jus.br/transparencia-e-
prestacaode-contas/audiencias-publicas-1/audiencias-publicas).
3.2. As contribuições (resumo das manifestações orais e manifestações escritas)
recebidas serão disponibilizadas aos interessados, no site do Tribunal, menu Transparência
e Prestação de Contas > Audiências Públicas (https://www.tre-pe.jus.br/transparencia-e-
prestacao-de-contas/audiencias-publicas-1 /audiencias-publicas).
3.3. A Audiência Pública será presidida pelo Ouvidor Regional Eleitoral de
Pernambuco, à luz do art. 11, IV, b, da Resolução TRE-PE n° 401/2022 c/c art. 3°, XV, da
Resolução TSE n° 23.705 /2022.
3.4. Objetivando preservar a integridade
do conteúdo e o máximo
aproveitamento do evento, a Audiência Pública será gravada para consulta por quaisquer
pessoas e entidades interessadas e o vídeo ficará disponível no site do Tribunal, menu
Transparência 
e 
Prestação 
de 
Contas
> 
Audiências 
Públicas 
(https://www.tre-
pe.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audienciaspublicas-1/audiencias-publicas),
implicando na autorização, por todas as pessoas que dela participarem, do uso da imagem,
voz e tratamento dos dados pessoais voluntariamente fornecidos para a finalidade de
identificação e registro de memoriais.
3.5. A transmissão ao vivo poderá ficar comprometida em função de eventual
indisponibilidade de conexão à internet na localidade.
3.6. Solicitações de informações ou esclarecimentos, referentes à audiência
pública, poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico audienciapublica@tre-
pe.jus.br.
3.7. As situações não previstas no edital ou dúvidas quanto ao procedimento da
audiência serão resolvidas pelo Ouvidor Regional Eleitoral de Pernambuco, à luz do art. 11,
IV, b, da Resolução TRE-PE n° 401/2022 c/c art. 3°, XV, da Resolução TSE n°
23.705/2022.
3.8. A Ata da Audiência será disponibilizada em até 30 (trinta) dias após a
realização da respectiva audiência no site do Tribunal, menu Transparência e Prestação de
Contas
> Audiências
Públicas
(https://www.tre-pe.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-
contas/audiencias-publicas-1/audienciaspublicas).
Recife, na data da assinatura eletrônica.
CARLOS GIL RODRIGUES FILHO
Ouvidor Regional Eleitoral
CÂNDIDO JOSÉ DA FONTE SARAIVA DE MORAES
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2024
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por meio de sua Ouvidoria, torna
pública a presente convocação de Audiência Pública a respeito do tema "Cota de gênero,
violência política de gênero e canais de denúncia", a ser realizada na modalidade
presencial no dia 20 de março de 2024, às 10:00 horas, no Instituto Federal de
Pernambuco - Campus Ouricuri, Estrada do Tamboril, S/N - Vila Quixada - Ouricuri/PE, com
transmissão 
por
meio 
do 
Canal
do 
TRE-PE
no 
Youtube
(https://www.youtube.com/c/TribunalRegionalEleitoraldePernambuco).
1. OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. Promover o diálogo do Tribunal Regional Eleitoral com os movimentos
sociais organizados, os diversos segmentos da sociedade civil, pesquisadores(as), mulheres
que disputaram, ocupam ou pretendem disputar cargos eletivos, partidos políticos e
quaisquer pessoas interessadas em contribuir com o debate coletivo sobre cota de gênero,
violência política de gênero e canais de denúncias disponíveis, para atuação preventiva em
relação
às Eleições
Municipais de
2024,
fomentando o
combate a
condutas
discriminatórias e violentas (principais obstáculos à efetiva participação das mulheres na
vida política), a fim de disseminar a cultura de respeito aos direitos de participação
política; e
1.2. Assegurar o acesso à informação, nos termos do art. 9° II, da Lei de Acesso
à Informação mediante a disponibilização de dados públicos resultantes das últimas
eleições.
2. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Ficam desde já convidados para participação/colaboração no ato o
Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco, a Ordem dos Advogados
do Brasil - Subseção Ouricuri, os diretórios regionais dos partidos políticos em Pernambuco
e os diretórios municipais dos partidos políticos da região, prefeitos e prefeitas,
integrantes das Câmaras Municipais, das Secretarias Municipais da Mulher, ou equivalente,
e dos Conselhos Municipais da Mulher, de Ouricuri e municípios circunvizinhos.
2.2. É assegurado aos(às) participantes o direito de manifestarem-se de forma
oral ou escrita, conforme disposições deste edital.
2.3. As pessoas e entidades interessadas em participar por meio de exposição
oral ou escrita na Audiência Pública poderão manifestar o seu interesse de inscrição de
fala enviando e-mail para audienciapublica@tre-pe.jus.br até o dia 19/03/2024
2.4. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação da pessoa ou
do órgão, entidade, pesquisador(a) ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do(a)
expositor(a), acompanhada de breve currículo, se desejar; e (iii) resumo escrito das
considerações a serem expostas na audiência pública a fim de contribuir com a elaboração
de memorial de reunião, relatórios e outros documentos pertinentes à atuação da
Ouvidoria e, eventualmente, de outras unidades deste Tribunal.
2.5. O recebimento de manifestações escritas será informado na audiência;
2.6. Tanto o resumo das considerações dos(as) expositores(as) na audiência
como as contribuições encaminhadas por escrito deverão observar os seguintes elementos
e formato: (i) identificação das pessoas ou da instituição que subscreve o documento, com
dados e documentos que permitam a identificação do remetente bem como sua
autorização para falar em nome da instituição que representa, se for o caso; (ii)
informação de endereço físico e eletrônico, bem como telefone para contato.
2.7. Durante a audiência pública, as pessoas e representantes de entidades,
devidamente inscritas, deverão apresentar suas considerações de forma oral no prazo de
5 (cinco) minutos, que poderão ser prorrogados ou reduzidos, em função do número de
participantes e da duração prevista para o evento, bem como durante a audiência, a
critério da presidência do ato.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. A programação da audiência pública e a divulgação dos pedidos de
manifestação recebidos, a ordem de manifestação e o limite de tempo das exposições
iniciais feitas por cada participante será publicado no site do Tribunal, menu Transparência

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