DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
no Diário Oficial do Estado, de 24 de novembro de 1993, tendo o Ensino Médio implantado pelo Decreto nº 26.293, de 30 de julho de 2001, publicado no 
Diário Oficial do Estado, de 31 de julho de 2001, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - SEFOR 3, sediada 
no Município de Fortaleza/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – BOM 
JARDIM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR ANA CRISTINA DE MORAES, servidora, a viajar no trecho Fortaleza / Évora – Portugal / Fortaleza, no período de 07/04/2024 
a 13/04/2024, com o objetivo de participar de missão de estudo e realização de pesquisa formação no exterior, concedendo-lhe 5,0 diárias, no valor unitário 
de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) convertido em dólar $ 370,00 (trezentos e setenta dólares) na cotação do dia 29/02/2024 no valor de 
R$ 5,00 (cinco reais), e passagem aérea, no valor de R$ 9.738,82 (nove mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o Decreto 
n° 30.719 de 25 de outubro de 2011 e anexo do Decreto nº 8.866 de 03 de outubro de 2016, devendo as despesas serem pagas com Recursos da Fonte 87, 
oriundo do Convênio SME n°01/2022, sem ônus para o estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº141/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 150/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, sem 
ajuda de custo e sem passagens aéreas, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº141/2024, 13 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Jose Normandio 
Vieira Alves
2º TEN PM
III
29.01.2024 a 
01.02.2024
FORTALEZA-CE/ 
NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
189,25
40%
927,33
****
********
3.941,34
Francisco 
Alberto Lopes De 
Souza Junior
CAP PM
189,25
927,33
****
Antonio Lindomar 
Holanda Silva
1º SGT PM
V
141,95
695,56
****
Antonio Jose 
Pereira Reis
3º SGT PM
141,95
695,56
****
Jose Carlos Ferreira 
Augustinho Filho
2º SGT PM
141,95
695,56
****
 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº217/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
11 e ½ (onze e meia) diárias, aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria dos Povos Indígenas, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, 
por viagem com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 
18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº217/2024, 12 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jorge da Silva 
Gomes
Secretário 
Executivo dos 
Povos Indígenas
3000000-5
II
 04 a 
15/03/2024 
A serviço da Secretaria dos Povos Indígenas 
nos municípios de Crato, Brejo Santo, 
Monsenhor Tabosa, São Benedito, Poranga, 
Quiterianópolis, Novo Oriente, Crateús, 
Tamboril, Canindé e Aratuba - CE
11 e 1/2
R$ 87,62
5% em 01 (uma) 
diária no município 
de Crateús- CE
R$ 1.012,01
Julyanna 
dos Santos 
Albuquerque 
Coordenadora de 
Comunicação 
3000005-6
III
04 a 
15/03/2024
A serviço da Secretaria dos Povos Indígenas 
nos municípios de Crato, Brejo Santo, 
Monsenhor Tabosa, São Benedito, Poranga, 
Quiterianópolis, Novo Oriente, Crateús, 
Tamboril, Canindé e Aratuba - CE
11 e 1/2
R$ 77,10
5% em 01 (uma) 
diária no município 
de Crateús- CE
R$ 890,51
Antônio 
Alexandre Pereira 
de Lima Júnior 
Orientador 
de Célula 
3000006-4
III
04 a 
15/03/2024
A serviço da Secretaria dos Povos Indígenas 
nos municípios de Crato, Brejo Santo, 
Monsenhor Tabosa, São Benedito, Poranga, 
Quiterianópolis, Novo Oriente, Crateús, 
Tamboril, Canindé e Aratuba - CE
11 e 1/2
R$ 77,10
5% em 01 (uma) 
diária no município 
de Crateús- CE
R$ 890,51
Juliana Alves 
Secretária dos 
Povos Indígenas
3000001-3 
I
04 a 
15/03/2024 
A serviço da Secretaria dos Povos Indígenas 
nos municípios de Crato, Brejo Santo, 
Monsenhor Tabosa, São Benedito, Poranga, 
Quiterianópolis, Novo Oriente, Crateús, 
Tamboril, Canindé e Aratuba - CE
11 e 1/2
R$ 157,72
5% em 01 (uma) 
diária no município 
de Crateús- CE
R$ 1.821,67
Rosa da Silva 
Sousa 
Coordenadora 
3000004-8 
III
04 a 
15/03/2024 
A serviço da Secretaria dos Povos Indígenas 
nos municípios de Crato, Brejo Santo, 
Monsenhor Tabosa, São Benedito, Poranga, 
Quiterianópolis, Novo Oriente, Crateús, 
Tamboril, Canindé e Aratuba - CE
11 e 1/2
R$ 77,10
5% em 01 (uma) 
diária no município 
de Crateús- CE
R$ 890,51
Alexandre de 
Lima Fonseca 
Coordenador
3000002-1 
III
04 a 
15/03/2024 
A serviço da Secretaria dos Povos Indígenas 
nos municípios de Crato, Brejo Santo, 
Monsenhor Tabosa, São Benedito, Poranga, 
Quiterianópolis, Novo Oriente, Crateús, 
Tamboril, Canindé e Aratuba - CE
11 e 1/2
R$ 77,10
5% em 01 (uma) 
diária no município 
de Crateús- CE
R$ 890,51