DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 301000
03.04.122.421.20300.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 . DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Caval-
cante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, representante legal da SERVNAC 
FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.001071/2024-66
EXTRATO DE FOMENTO N°019/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, n° 505 - Meireles, 
Fortaleza - CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHI-
NHAS, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 07.257.462.0005-61, com sede na Av. Stônio Gomes, Parque Santa Fé, 388 - Maranguape - CE, CEP: 61.940-330. 
OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Acolhendo vidas, preservando 
Histórias”, a ser realizado entre os dias 08/03/2024 à 30/04/2024, na cidade de Maranguape - CE, proporcionando o acesso das pessoas idosas em atividades 
de assistência social e saúde com aporte de profissionais especializados de diversas áreas, desenvolvendo atividades lúdicas, culturais e de lazer como direito 
humano fundamental à pessoa idosa e promovendo ações que fortaleçam a interação entre pessoas idosas institucionalizadas, suas famílias e a comunidade, 
conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento 
tem como fundamento a Lei Federal n° 13.019/2014, o Decreto n° 32.810/2018, a Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 
178/2018, a Portaria da CGE n° 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público n° 01/2023, e demais documentos 
integrantes do NUP n° 30001.001071/2024-66. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, c Maria Julia da Silva Araújo, Presidente da Associação das 
Irmãs Missionárias Capuchinhas.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face das pessoas físicas, FRANCISCO IGOR SAMPAIO CARDOZO, 
ocupante do posto de MAJOR PM, matrícula nº 800.111-8-0, por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASILIA-DF, no período de 11 a 13 de dezembro 
de 2023, com a finalidade de realizar serviço de Ajudância de Ordens do Governador do Estado no valor de R$ 1.401,92 (um mil quatrocentos e um e noventa 
e dois centavos) e KILDARE VASCONCELOS SARAIVA, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 799.712-1-9, por viagem em objeto de 
serviço à cidade de RECIFE-PE, no período de 11 a 14 de dezembro de 2023, com a finalidade de realizar serviço de Ajudância de Ordens do Governador 
do Estado no valor de R$ 1.840,02 (um mil oitocentos e quarenta reais e dois centavos), na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Anexo 
IV, Portaria COAFI/CC nº 873/2023 e Portaria COAFI/CC nº 871/2023 respectivamente, Processos NUP 30001.007680/2023-48 e 30001.007682/2023-37 
respectivamente, no valor total de 3.241,94 (três mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), devendo ser custeada como Indenização, 
a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, em razão do serviço efetivamente prestado e atestado pelo gestor do Contrato nº 122/2021 
da Categoria de Tecnologia da Informação, no mês de setembro de 2023, referente a diferença salarial conforme Convenção Coletiva de Trabalho do ano 
de 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.001810/2024-10, no valor de R$ 4.437,49 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e 
nove centavos), devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.126.
421.20300.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa do Gestor do Contrato. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de março de 2024. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231924
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20231924, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar. MOTIVO: Falha na publicação do Aviso de Licitação 
no DOU. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 19242023, até o dia 11/04/2024, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20232034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20232034 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, com equipamento em comodato. MOTIVO: Falha 
na publicação do Aviso de Licitação no DOU. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
20342023, até o dia 11/04/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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