DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009100000.0.; 
X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 17 de março de 2024 e término em 16 de março de 2025, com a renovação do valor 
anual do contrato para o novo período de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressa-
mente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Data da assinatura 
eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e Juliana Rosa Álvares, Representante Legal da 
empresa J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
GLAUBER NORBERTO DE FREITAS GOMES, matrícula 30040813, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de 
Núcleo, s ímbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
a partir de 20 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 11 de março de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº80/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando 
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar 
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 11 de março de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº80/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
WESBSTER CESAR PEREIRA FOEPPEL
430.908-6-0
18001.002796/2024-76
ENEAS AZEVEDO DE LUCENA
430903-0-5.
18001.004475/2024-14
PEDRO FRANKLIN DE SOUSA
431.038-2-2
18001.004865/2024-86
JOAQUIM CARNEIRO
431.062-7-9
18001.026381/2023-15
BASILIA NARRIMANN COSTA CORDEIRO
430.937-9-7
18001.006171/2024-83
RUI CLAUDINO DE MELO CARVALHO
431.038-8-1
18001.002787/2024-85
 TIAGO CUNHA DE SOUSA
300.406-1-9
18001.002945/2024-05
JACKSON SOARES DE OLIVEIRA
472.989-1-1
18001.002196/2024-16
WILLAME BATISTA DO NASCIMENTO
300.456-1-0
18001.002295/2024-90
EDMILSON PINTO DE LIMA
300.791-1-6
18001.002952/2024-07
DIANA ITAME MARIA LIMA FELIX DE SOUZA
430.664-1-2
18001.006236/2024-91
AMANDA DA COSTA ALMEIDA
430.896-1-7
18001.005281/2024-28
JOÃO HENRIQUE BASTOS MACHADO
431.062-5-2
18001.003047/2024-66
GILSON LEMOS WEYNE DE ALMEIDA
430.948-1-5
18001.004411/2024-13
MYLENA CARNEIRO VIEIRA
430.959-8-6
18001.004138/2024-19
AIRTON CARDIM DA SILVA
473.215-1-4
18001.004443/2024-19
FRANCISCO AGENOR FERREIRA LIMA
300.494-1-1
18001.004325/2024-01
EDVANIA MARIA DA SILVA HOMSI
472.472-1-7
18001.003725/2024-91
 FRANCISCO WAGNER SAMPAIO CESÁRIO
 430.493-1-3
18001.005881/2024-96
FLÁVIO HENRIQUE DE SOUSA GOMES
300.834-1-5
18001.000986/2024-59
EVERARDO MENDES DE SOUSA FILHO
430.924-9-9
18001.003056/2024-57
ANTONIO ANDERSON MOREIRA DOS REIS
431.021-9-2
18001.000996/2024-94
AFONSO NOGUEIRA DOS SANTOS
 430.782-1-6
18001.004200/2024-72
WSTENIO ANGEL DE SOUZA BARROS
125.862-1-3
18001.003286/2024-16
GLAUBER NORBERTO DE FREITAS GOMES
300.408-1-3
18001.005283/2024-17
FRANCISCA CRISLANE DE SOUZA OLIVEIRA
300.838-1-4
18001.006540/2024-38
JULIA HELLEN SOUSA PINHEIRO
430.956-0-9
18001.002028/2024-12
CICERO IZIDORIO DOS SANTOS
473.001-1-8
18001.005085/2024-53
KLEDISON DE LIMA PIRES
431.027-1-0
18001.006749/2024-00
CELIO ALVES DOS SANTOS
431.019-2-7
18001.006757/2024-48
FABIANO DA CRUZ MALHEIROS
300.815-1-X
18001.006764/2024-40
KYO WYSNER SALVIANO QUEIROZ
430.910-4-2
18001.006746/2024-68
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PORTARIA Nº106/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando a segurança e proteção da documentação, do 
material, da informação, das instalações, da sanitização e do pessoal no âmbito das Unidades Prisionais, Considerando a importância do nível de assesso-
ramento estratégico para prevenção e antecipação de ocorrências dentro das Unidades Prisionais, Considerando acerca de solicitações de padronização da 
segurança orgânica nas Unidades Prisionais; Considerando a necessidade da continuidade do PSO, contado a partir de sua publicação por Comissão Especial 
a ser designada pelo Secretário da Administração Penitenciária, composta preferencialmente de forma paritária por membros das instituições com atuação 
direta no sistema prisional; Considerando a necessidade da continuidade e padronização do PSO para o ano vigente; Considerando ainda, o que dispõe o 
Processo Administrativo NUP nº 18001.004277/2024-42; RESOLVE designar SERVIDORES para compor a Comissão Especial do Plano de Segurança 
Orgânica – PSO dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: Antonio Erijoncione Alexandre 
Mendes, Matrícula 472439-1-2, designado para atuar como Presidente deste, Anderson Ferreira De Araújo, Matrícula 300591-1-5, Jailton Soares Silva Junior, 
Matrícula 430888-9-0, Glauber Lucio Pinto Fernandes, Matrícula 300796-1-2, Wagner Lima Da Silva, Matrícula 300267-1-3, Raphael Do Prado Freitas, 
Matrícula 431064-4-9, Herico Henrique De Oliveira, Matrícula 430912-8-X, Breno Cesar De Oliveira Alves, Matrícula 431002-4-6, Jose Wellington Da 
Cunha De Sousa, Matrícula 300434-1-3, Dyerlan Nunes De Almeida, Matrícula 472875-1-0, Rômulo Martins De Sousa, Matrícula 430943-2-7, Denilson 
Rubens Silva, Matrícula 430920-5-7, Carlos Gomes Ribeiro, Matrícula 300018-1-8, Amalia Francilia Soares Coelho, Matrícula 300013-1-1, Rafael Maga-
lhães Loiola, Matrícula 430953-7-4, Rafael Lima De Paula, Matrícula 430935-8-4, Revia Sabrina De Souza Da Silva, Matrícula 430956-2-5, Mizael Pereira 
Celestino, Matrícula 300250-1-6, Lucas Cavalcante Brandão, Matrícula 473023-1-5, Jose Wendesom Rodrigues De Lima, Matrícula 431000-1-7, Daniele Da