DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº052 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº272/2023
I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 272/2023/SOP NUP nº. 43022.001231/2024-71.., que entre si celebram, de um lado, a SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. II - CONTRA-
TANTE:SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775,
bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de
Edificações, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob no nº 769.878.683-87, residente e domiciliado
na Rua: Vilebaldo Aguiar, nº 521, aptº 1702, bairro Cocó, CEP: 60192-010, Fortaleza-CE IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60.864-520, inscrita
no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, CGF sob no 06.446.885-2, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, Sr.
FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO VIANA, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, portador do RG sob o nº 2005002108641-SSP-CE, inscrito no CPF/
MF sob o nº 482.976.231-49, residente e domiciliado na Rua: Professor Wilson Aguiar, nº 380, aptº.: 1302, Bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-590, Forta-
leza-CE,. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo
n.º 43022.001231/2024-71, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 272/2023, bem como com o art.
57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do
prazo de Vigência por mais 120 (cento e vinte) dias corridos ao Contrato nº 272/2023, encerrando-se no dia 04/08/2024 IX VALOR GLOBAL:R$ SEM
ALTERAÇÃO X DA VIGÊNCIA 04/08/2024. XI DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas XII DATA: 11/03/2024 XIII SIGNATÁRIOS:
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) E FLÁVIO NARCELIO CAMPELO
VIANA (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONST. LTDA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE CONTRATO
NUP: 43022.001891/2024-51
N.º DO DOCUMENTO: 009/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual do Ceará, vinculada à Secretaria das Cidades - SCidades,
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro,
casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758-SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor
Jacinto Botelho, nº 290 – Aptº 502 – Bairro Guararapes, doravante denominada CONTRATANTE; CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS
E TURISMO EIRELI, com sede na Rua: Humberto Morona, 185 – Cristo Rei – Curitiba - PR, CEP: 80050-420, Fone: (41) 3663-0663, inscrita no CPF/
CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA,
brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua: Humberto Morona, nº 185 – Bairro Cristo Rei – Curitiba – PR, CEP: 80.050-420, portador
da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 7.043.296-0/SSP-PR, e CPF/MF nº 032.957.839-18; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para
Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas
no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis
e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do
edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 –
CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento
de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105
c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado
deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Classificação Funcional: 43200007.26.122.421.20194 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP,
Elemento de Despesa: 339033 – Passagens e despesas com locomoção; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual
e 700/070 – Recursos Diretamente Arrecadados; DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA(WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: NUP: 43022.001980/2024-06 INTERESSADO: COMPANHIA DE ÁGUA ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; ASSUNTO:
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com
o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 312/2021; SACC: 1194195;
CNPJ: 07.040.108/0001-57; DESCRIÇÃO DA DESPESA: COMPETÊNCIA - NOVEMBRO/2023 – OBJETO DO CONTRATO: Trata-se do fornecimento
de energia elétrica, prestados pela ENEL Ceará, para as unidades consumidoras localizadas nos Distritos Operacionais da Região Metropolitana, Aracoiaba
e Sobral - CE; NATUREZA DA DESPESA: 339092 – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA; VALOR (R$): 98,76 (noventa e oito reais e setenta
e seis centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; em 13 de março de 2024;
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2838243/SADDO
PROCESSO Nº: 43012.000020 / 2024-30 Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Serviço de Vigilância Patrimonial da Cagece – Grupo 01, pelo período
de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a segurança é fator primordial para proporcionar sensação de bem-estar aos colaboradores
da companhia em seus respectivos locais de trabalho na Capital e Interior; Considerando que o processo de licitação para os serviços objeto desta dispensa
foi iniciado em 22/03/2021 por meio do processo administrativo nº 0851.000184/2021-03; Considerando que situações internas levaram a necessidade de
ajustes ao processo de licitação, no mesmo período a companhia enfrentou mudanças de diretrizes governamentais por parte da Secretaria de Planejamento e
Gestão - Seplag, Procuradoria Geral do Estado – PGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE, impactando diretamente nos processos de licitação da Cagece
por conta de refazimento das instruções processuais dos respectivos órgãos, resultando em atrasos uma vez que a companhia é subordinada aos mesmos;
Considerando a orientação da GECOS relativa à atualização do processo e relançamento do certame diante da decisão prolatada pelo TCE no processo de
Representação nº 16586/2022-0; Considerando o disposto no Ofício 3761/2023 - CELIC/PGE, determinando a anulação de todos os atos já praticados nos
pregões para contratação de mão de obra terceirizada, entre eles, o PE 20210200 - Vigilância orgânica; Considerando o tempo necessário para atualização
e relançamento do PE 20210200; Considerando a necessidade do processo de dispensa para atendimento desta demanda essencial e contínua de segurança
patrimonial; Considerando que a descontinuidade dos serviços de segurança pode materializar riscos de roubos, furtos, sabotagem e correlatos acarretando
paralisação de serviços contínuos gerando sanções pecuniárias e administrativas por parte dos órgãos reguladores e de fiscalização dos respectivos serviços,
afetando significativa e negativamente a operação, a imagem institucional da companhia; Considerando que a ausência de segurança pode ocasionar prejuízos
financeiros uma vez que setores da companhia trabalham com materiais de elevado valor agregado e alto interesse de mercados paralelos e ilegais; Consi-
derando que não existe previsão de conclusão do processo licitatório PE 20210200; Considerando que o contrato atual tem data de término prevista para 21
de fevereiro de 2024; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do
encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE20210200 seja homologado VALOR GLOBAL:
R$ 3.001.323,60 ( três milhões um mil e trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: SERVIS SEGURANÇA LTDA DISPENSA: autorizada
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