DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 
RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1976ª Reunião da Diretoria, ratifica, em 
cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 
43012.00020/2024-30-Cagece. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2838261/SADDO
PROCESSO Nº: 43012.000020 / 2024-30- Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Serviço de Vigilância Patrimonial da Cagece – Grupo 02, pelo período 
de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a segurança é fator primordial para proporcionar sensação de bem-estar aos colaboradores 
da companhia em seus respectivos locais de trabalho na Capital e Interior; Considerando que o processo de licitação para os serviços objeto desta dispensa 
foi iniciado em 22/03/2021 por meio do processo administrativo nº 0851.000184/2021-03; Considerando que situações internas levaram a necessidade de 
ajustes ao processo de licitação, no mesmo período a companhia enfrentou mudanças de diretrizes governamentais por parte da Secretaria de Planejamento e 
Gestão - Seplag, Procuradoria Geral do Estado - PGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE, impactando diretamente nos processos de licitação da Cagece 
por conta de refazimento das instruções processuais dos respectivos órgãos, resultando em atrasos uma vez que a companhia é subordinada aos mesmos; 
Considerando a orientação da GECOS relativa à atualização do processo e relançamento do certame diante da decisão prolatada pelo TCE no processo de 
Representação nº 16586/2022-0; Considerando o disposto no Ofício 3761/2023 - CELIC/PGE, determinando a anulação de todos os atos já praticados nos 
pregões para contratação de mão de obra terceirizada, entre eles, o PE 20210200 - Vigilância orgânica; Considerando o tempo necessário para atualização 
e relançamento do PE 20210200; Considerando a necessidade do processo de dispensa para atendimento desta demanda essencial e contínua de segurança 
patrimonial; Considerando que a descontinuidade dos serviços de segurança pode materializar riscos de roubos, furtos, sabotagem e correlatos acarretando 
paralisação de serviços contínuos gerando sanções pecuniárias e administrativas por parte dos órgãos reguladores e de fiscalização dos respectivos serviços, 
afetando significativa e negativamente a operação, a imagem institucional da companhia; Considerando que a ausência de segurança pode ocasionar prejuízos 
financeiros uma vez que setores da companhia trabalham com materiais de elevado valor agregado e alto interesse de mercados paralelos e ilegais; Consi-
derando que não existe previsão de conclusão do processo licitatório PE 20210200; Considerando que o contrato atual tem data de término prevista para 21 
de fevereiro de 2024; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do 
encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE20210200 seja homologado VALOR GLOBAL: 
R$ 4.147.515,78 ( quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e setenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA 
DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 
28 de fevereiro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1976ª Reunião da 
Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, 
objeto do Processo nº 43012.00020/2024-30-Cagece. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº010/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
(FUNCAP), no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no art. 7°, inciso III, e no art. 10° do Decreto Estadual n° 29.704, de 08 de abril de 
2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.039 de 14 de setembro de 2016, RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiá-
rios de Nível Superior, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 2009, composta pelos SERVIDORES: 1 – Monique Nunes Braide 
Carneiro; 2 – Ana Raizza Almeida Costa; 3 – Jamille Rodrigues Braga; 4 – João Victor Barroso Nunes e 5 – Nelson Costa Silva Neto; e DESIGNAR os 
seguintes supervisores dos Estagiários de Nível Superior: 1 – João Victor Barroso Nunes (Administração – 2 vagas); 2 – Ana Raizza Almeida Costa (Biblio-
teconomia – 2 vagas); 3 – Nelson Costa Silva Neto (Ciências da Computação – 3 vagas e Física – 1 vaga); 4 – Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha 
(Políticas Públicas – 1 vaga); 5 – Sílvio Mauro Modesto Monteiro (Comunicação Social – jornalismo – 1 vaga); 6 – João Felipe de Moura Barros (Políticas 
Públicas – 1 vaga); 7 – Sulamita Carneiro Melo (Políticas Públicas – 1 vaga); 8 – Ana Lúcia Ferreira Pontes (Administração – 1 vaga); 9 – Samya Oliveira 
Araújo (Estatística – 1 vaga) e 10 – Vivian Nadja Ferreira Nobre (Administração – 1 vaga). FUNCAP, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº11/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARÍLIA RÊGO GONÇALVES MATOS, ocupante do cargo de Procuradora 
Jurídica, matrícula nº 30010213, desta Fundação, a viajar à cidade de FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 02 á 06/04/2024, a fim de Participar da 3ª Edição 
do Finep Orienta - Parques Tecnológicos e Centros de Inovação, concedendo-lhe 04(quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta 
e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor total de R$ 1.107,11 (um mil, cento e sete reais e onze centavos), mais 
01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Foz 
do Iguaçu/Fortaleza, no valor de R$ 3.842,17 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), perfazendo um total de R$ 5.138,53 (cinco 
mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº12/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LILIANE MENDONÇA PRADO, ocupante do cargo de Gerente da Prestação de 
Contas - GPCON, matrícula nº 30000404, desta Fundação, a viajar à cidade de FOZ DO IGUAÇU/PR, no período de 02 á 05/04/2024, a fim de Participar 
da 3ª Edição do Finep Orienta, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 
acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor total de R$ 861,09 (oitocentos e sessenta e um reais e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Foz do Iguaçu/Rio de Janeiro, no valor de 
R$ 2.383,52 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 3.433,86 (três mil, quatrocentos e trinta e três 
reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***