DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº052 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação
disposta no processo nº. 00711130/2024. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano,
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 10 de março de 2024, momento em que se encerra a vigência da
Portaria nº. 428/2023 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para fins da realização
direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia
real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de março de
2024. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº707/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999,
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no
processo suíte de NUP 08012.010754/2024-26, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES cons-
tantes na Portaria nº 528/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame
de Legislação, na cidade de Canindé, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/02/2024 a 29/02/2024, conforme o respectivo
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº707/2024 DE 08 DE MARÇO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ELIANDO PEREIRA SILVA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
PEDRO ICARO MENDES DE LIMA
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
TOTAL
900,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº406/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado no processo NUP nº 08012.008223/2023-92. art. 190 da Lei nº 14.133/2021, as demandas assinadas
antes da entrada em vigor desta Lei, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, ou seja, as regras originarias permane-
cerão até o encerramento da demanda.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: repactuação salarial do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde,
vale-transporte e encargos sociais, ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Cujos os empregados sejam regidos
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, registrada no MTE CE000586/2023
no dia 01/06/2023, com data base em 01 de janeiro de 2023, conforme Planilha de Custo e Formação de Preços anexa a este instrumento; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 178.053,60 (cento e setenta e oito mil, cinquenta e três reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII -
DATA: Fortaleza (CE), 06 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; PAULO ARAGÃO
DE ALMEIDA- REPRESENTANTE LEGAL DA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 076/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: PRIME TRANSPORTES EIRELI - ME. OBJETO:
Contratação emergencial por 12 (doze) meses, da empresa especializada para fins da prestação de Serviços de Apreensão, Transportes e Monitoramento de
Animais Soltos, Coleta e Destinação de Animais Mortos, nas Rodovias do Estado do Ceará, com uma Franquia de 100.000 (cem mil) Quilômetros por mês,
realizado através da Dispensa Emergencial, caracterizada pela urgência de atendimento de situação que pode comprometer a continuidade dos serviços e a
segurança de pessoas. 3.2. Os serviços serão executados em conformidade com as condições estabelecidas no presente contrato, no Termo de Referência e em
seus Anexos, relacionados ao processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, processo nº 08012.002756/2024-41,
conforme extrato de Dispensa de licitação apenso ao processo.. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura..
VALOR GLOBAL: R$ 6.336.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20887.01.
339039.1.7531200070.1- 20107; 08200003.26.122.313.20887.02.339039.1.7531200070.1- 16074; 08200003.26.122.313.20887.03.339039.1.5011200070
.1- 428; 08200003.26.122.313.20887.03.339039.1.7529200000.1- 8744; 08200003.26.122.313.20887.03.339039.1.7531200070.1- 19444; 08200003.26.122
.313.20887.04.339039.1.7531200070.1- 192700; 08200003.26.122.313.20887.05.339039.1.7531200070.1- 23967; 08200003.26.122.313.20887.06.339039.
1.7531200070.1- 23248; 08200003.26.122.313.20887.07.339039.1.7531200070.1- 20303; 08200003.26.122.313.20887.08.339039.1.7531200070.1- 19778;
08200003.26.122.313.20887.09.339039.1.7531200070.1- 4343; 08200003.26.122.313.20887.10.339039.1.7531200070.1- 11859; 08200003.26.122.313.20
887.11.339039.1.7531200070.1- 12256; 08200003.26.122.313.20887.12.339039.1.7531200070.1- 992; 08200003.26.122.313.20887.13.339039.1.753120
0070.1- 4127; 08200003.26.122.313.20887.14.339039.1.7531200070.1- 23305; 08200003.26.122.313.20887.15.339039.1.5011200070.1- 27159; 0820000
3.26.122.313.20887.15.339039.1.7529200000.1- 733, pagos em recursos da dotação orçamentária. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de março
de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE. ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA NETO- REPRESENTANTE
LEGAL PRIME TRANSPORTES EIRELI - ME CNPJ sob o nº 12.837.426/0001-83.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 08012.002756 / 2024-41. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação emergencial por 12 (doze) meses, nos seguintes termos: visando
assegurar o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E MONITORAMENTO DE
ANIMAIS SOLTOS, COLETA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ, COM UMA FRANQUIA
DE 100.000 (CEM MIL) QUILÔMETROS POR MÊS, OS QUAIS DEVERÃO SER OPERACIONALIZADOS NA FORMA, QUANTIDADES, ESPE-
CIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS. JUSTIFICATIVA: Considerando
que o serviço é de grande relevância e importância para este Departamento, garantindo assim a segurança viária, tendo em vista a grande quantidade de
animais soltos que circulam nas rodovias estaduais, prevenindo acidentes envolvendo veículos automotores e animais, atendendo o que preconiza nas Leis
Estaduais nº 13.045, de 17 de julho de 2000 e nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, não podendo sofrer descontinuidade na prestação do serviço, tendo em
vista a essencialidade da segurança viária, podendo a interrupção do serviço ocasionar prejuízos não somente econômicos, mas também humano e animal,
comprometendo assim a segurança viária. 1.4. Segundo mapa da Superintendência de Obras Públicas do Ceará – SOP, atualizado em 09/02/2023, o Ceará
possui cerca de 8.877,1 mil quilômetros de rodovias pavimentadas e 3.698,9 mil quilômetros de rodovias não pavimentadas, perfazendo o total de 12.576
mil quilômetros somente no começo do ano de 2023, contra cerca de 8.611,7 mil quilômetros de rodovias estaduais pavimentadas e 3.548 mil quilômetros
de rodovias estaduais não pavimentadas, perfazendo cerca de 12.159,7 mil quilômetros de rodovias estaduais no começo do ano de 2022. 1.5. O DETRAN
atende constantemente demandas e/ou denúncias de animais soltos nas rodovias estaduais para serem apreendidos: 1.5.1. Demandas de denúncias de animais
soltos nas Rodovias Estaduais encaminhadas por usuários condutores de veículos; 1.5.2. Demandas da Polícia Rodoviária Estadual – PRE; 1.5.3. Demandas do
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