DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA SEAS Nº087/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº087/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALBER DE SÁ GOMES
SOCIOEDUCADOR
3000017-x
V
SOBRAL-CE
UBAJARA-CE
16/02/2024
0,5
61,33
30.67
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº089/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de prestar 
apoio para a equipe do Centro Socioeducativo de Sobral, visando o reordenamento do atendimento de pós-crise, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº089/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
WELLINGTON FRANCA DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3000479-5
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
19 A 23/02/2024
4,5
61,33
20%
331.18
EXPEDITO ANDRE DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3000332-2
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
19 A 23/02/2024
4,5
61,33
20%
331.18
ITAMARA PEREIRA DE MATOS
SOCIOEDUCADOR
3000477-9
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
19 A 23/02/2024
4,5
61,33
20%
331.18
NAILTON ALBERTO SILVA DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3000624-0
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
19 A 23/02/2024
4,5
61,33
20%
331.18
SILVIO BRANDAO RODRIGUES
SOCIOEDUCADOR
3000614-3
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
19 A 23/02/2024
4,5
61,33
20%
331.18
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº094/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a transferência interna do Centro Socioeducativo Canindezinho 
para o Centro Socioeducativo Padre Cícero, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do 
anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº094/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CICERO GEORGE DO 
NASCIMENTO DE LIMA
SOCIOEDUCADOR
3000424-8
V
FORTALEZA-CE
JUAZEIRO DO NORTE-CE
22/02/2024
0,5
61,33
20%
36.80
MACIEL OLIVEIRA 
DE ALMEIDA
SOCIOEDUCADOR
3000364-0
V
FORTALEZA-CE
JUAZEIRO DO NORTE-CE
22/02/2024
0,5
61,33
20%
36.80
*** *** ***
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. 
CONVENENTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ n° 07.040.108/0001-57. OBJETO: O presente Aditivo tem por 
objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA do Contrato nº012/2022, assim como a renovação dos créditos orçamentários. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. RECURSO 
ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.122.421.20206.03.339039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.03.339039.01.5009100000.0 47100004.08.243
.163.20752.01.339039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.12.339039.01.5009100000.0 DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato 
nº 012/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 14 de março de 2024. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do 
Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Jean Marçal 
Lima Cunha - Superintendente Adjunto do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente - 
CAGECE / Wilma Jales de Brito - Gestora do Contrato / Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital 
- CAGECE / Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº017/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-
89. CONVENENTE: MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM - MCJ, CNPJ n° 04.899.245/0001-53. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a 
alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo 
está baseada no artigo 55 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alínea c do Decreto Estadual nº 32.810, 
de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo em epígrafe DO VALOR: O presente termo formaliza a renovação do crédito orçamentário no 
valor de R$ 3.345.832,78 (três milhões trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 017/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2024, podendo ser rescindido a 
qualquer momento caso reste constatado, através de processo administrativo, qualquer das causas previstas nos incisos do § 2º, art. 105 do Decreto Estadual 
nº 32.810/2018, assegurados o contraditório e a ampla defesa. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 11892 - 47100004.08.243.163.20752.01.335041.1.500910
0000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: data da assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Wilma Jales de Brito - Coor-
denadora Administrativo – Financeira; Edineia Ferreira Miranda - Gestor; Almir Almeida Magalhães – Fiscal; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora 
da Assessoria Jurídica; e Cícero David Siebra Borges Soares - Movimento Consciência Jovem.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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