DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
81.196.12063.03.449040.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 06 de Março de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL 
SUBSTITUTO DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Carlota Braga de Assis Lima / Aquiles Alcantara Chan 
- Representantes da TELEFONICA BRASIL S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: INGRAM MICRO BRASIL LTDA, 
com sede na Rua Porto Alegre, 307, Galpão 1, módulo 1 e 2 A, setor parte B, área EU V; CIVIT II, Nova Zelândia, Serra/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.771.935/0008-00, representada pela Sra. Neiva Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº 157.845.158-36 e pelo Sr. Francisco Augusto Zanet, inscrito no 
CPF sob o nº 010.602.688-76. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de solução de backup para Polícia Civil do Estado do Ceará nas 
condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20230096, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo 
início em 05/03/2024 e término em 04/03/2025, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde 
que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado . 
VALOR GLOBAL: R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes 
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, 
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital 
20230096. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.449052.1.75912000070.1. DATA DA ASSINATURA: 05 de Março de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Filipe Veras Navarro - 
FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO 
e Neiva Maria da Silva / Francisco Augusto Zanet - REPRESENTANTES DA INGRAM MICRO BRASIL LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR DE CONTRATO
CONTRATO Nº030/2023 - SIC Nº1282264 - VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 31/07/2024 - OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR 
CONDICIONADO
NUP: 10051.004633/2024-21
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 030/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E 
CLINICA DE REFRIGERAÇÃO. O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil do Estado do Ceará / ordenador de despesas, Otávio Duarte 
Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04, no uso das suas atribuições, resolve: Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ VASCON-
CELOS FRANCO JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 122.552.463-68, Matrícula nº 013.071-1-8, lotado no DEPAF, para atuar como Gestor de Contrato, 
que representará a Superintendência da Polícia Civil, exercendo as atividades de gestão contratual, conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022 
- GAB-PCCE e nas atribuições abaixo especificadas. DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO: GESTOR DO CONTRATO: Aquele que 
acompanha, gerencia e controla o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato: a) Conhecer todo o processo rela-
tivo à contratação, bem como as normas aplicáveis; b) Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, 
formalmente, o fiscal do contrato; c) Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; d) Acompanhar o saldo do 
contrato e tomar providências objetivando a celebração de aditivos, processos administrativos, penalizações e solicitar rescisão contratual quando for o caso; 
e) Solicitar ao fiscal do contrato que adote as providências necessárias relativas a prorrogação dos instrumentos contratuais com antecedência de no mínimo 
90 dias em caso de prorrogação e de 120 dias em caso de novos processos licitatórios; f) Acessar o site do cearatransparente para ter acesso a íntegra dos 
instrumentos; g) Realizar demais atividades correlatas com a função. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 07 de março de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará nº 114, de 20 de junho de 2018, que publicou o Ato de Nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso 
público aberto para provimento do cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, regido pelo Edital nº01/2014, datado de 19 de setembro de 2014, publicado 
no Diário Oficial do Estado de mesma data, homologado pelo Edital nº 80/2018, datado de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 
08 de junho de 2018, os quais foram convocados através do Edital 81/2018 datado de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 
2018, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, e Lei nº 14.112, 
de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008, e Lei nº 15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de 
agosto de 2014, e Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de 
Escrivão de Polícia Civil de Classe “D” Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de 
Polícia Judiciária - Parte Permanente - Quadro I - Poder Executivo. Onde se lê: KARINE LUNA DINIZ DE FARIAS. Leia-se: KARINE LUNA DINIZ. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 13 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.038833/2023-87 
(NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de 
fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM FRANCISCO MILLER DE 
OLIVEIRA ALVES, matrícula funcional nº 30886151, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 26 de setembro de 2023, a fim de transferi-lo à reserva, sem 
qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente da Polícia Federal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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