DOMCE 18/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3419 
 
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Extrato 
do 
Décimo 
Segundo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Nº 
19.07.03/2023/SMS/FMS/SUS. 
Chamamento 
Público 
Nº 
001/2023/SMS/FMS/SUS. Partes: O Município de Barbalha - CE, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Maternidade 
Santo Antônio. Do objeto do contrato aditado o contrato que ora se 
aditiva, tem por objeto integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde 
– SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada 
de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à 
saúde dos munícipes que integram a região e o marco de saúde na 
qual o HOSPITAL está inserido, conforme Tabela Unificada do 
Sistema Único de Saúde, nos termos do Edital de Chamada Pública 
nº. 001/2023 SMS/FMS/SUS, Programação Pactuada Integrada – PPI 
e dentro das condições qualitativas e quantitativas fixadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde no Plano Operativo Assistencial - 
POA. Do objeto do presente aditivo : O presente aditivo contratual 
visa acrescer ao valor do contrato, o repasse do Fundo Nacional de 
Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado a 
Assistência financeira complementar da União ao comprimento do 
Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
Enfermagem e Parteiras que sejam vinculados contratualmente ao 
Contratado, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº. 3.206, de 
23 de Fevereiro de 2024. As demais clausulas e condições insertas no 
instrumento contratual original permanecem inalteradas. As partes, 
justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, 
obedecendo o que diz o art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 
8.666/93, ACORDAM em acrescer ao orçamento global do contrato, 
os recursos provenientes da Assistência Financeira Complementar da 
União ao pagamento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de enfermagem e Parteiras nos termos 
estabelecidos na Portaria GM/MS nº. 3.206, de 23 de Fevereiro de 
2024, em parcela ÚNICA no valor de RS 290.466,35 (Duzentos e 
noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco 
centavos), devendo ser destinado especificamente ao pagamento do 
complemento salarial do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de enfermagem e Parteiras que pertençam aos 
quadros funcionais do contratado. Os valores e montantes previstos 
neste termo aditivo, não serão considerados para fins de alcance das 
metas qualitativas e quantitativas fixadas pela Secretaria de Saúde no 
Plano Operacional Assistencial - POA, nem tão pouco para quaisquer 
critérios, requisitos e demais metas previstas no Contrato original. 
Devendo 
ser 
destinado 
especificamente 
ao 
pagamento 
do 
complemento salarial do Piso Nacional da Enfermagem, dos 
profissionais, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras que pertençam aos quadros funcionais do contratado. O 
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, especialmente do Art. 65, inciso I, 
alinea b. Signatários: PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA E 
DALPHENE SANTANA SARAIVA. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 DE FEVEREIRO DE 
2024.  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:50CFF106 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
01.08.09/2023/SMS/FMS/SUS 
Extrato 
de 
Sétimo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Nº 
01.08.09/2023/SMS/FMS/SUS 
Chamamento 
Público 
Nº 
001/2023/SMS/FMS/SUS. Partes: O Município de Barbalha - CE, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e a Clinica de Doenças 
Renais de Barbalha S/S LTDA. Do objeto do contrato aditado o 
contrato que ora se aditiva, tem por objeto a execução de serviços 
referentes ao (s) Grupo (s) Sub-grupo (s) Forma de Organização de 
Procedimentos de Média e Alta Complexidade em PROCEDIMENTO 
COM FINALIDADE DIAGNOSTICA – DIAGNOSTICO EM 
LABORATORIO CLINICO, PROCEDIMENTOS CLINICOS –
CONSULTAS/ 
ATENDIMENTOS/ 
ACOMPANHAMENTO, 
TRATAMENTO 
EM 
NEFROLOGIA, 
PROCEDIMENTO 
CIRURGICO 
– 
CIRURGIA EM 
NEFROLOGIA, 
ORTESE, 
PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - ORTESE, PROTESES E 
MATERIAIS 
ESPECIAIS 
RELACIONADOS 
AO 
ATO 
CIRURGICO, conforme Tabela Unificada do Sistema Único de 
Saúde, nos termos do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023 – 
SMS/FMS, a serem prestados pela CONTRATADA aos usuários do 
Sistema Único de Saúde, dentro das condições qualitativas e 
quantitativas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em 
caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme 
Programação Pactuada Integrada e Termo de Compromisso de 
Prestação de Serviços em Saúde. Do objeto do presente aditivo: O 
presente aditivo contratual visa acrescer ao valor do contrato, o 
repasse do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de 
Saúde - FMS, destinado a Assistência financeira complementar da 
União ao comprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras que sejam 
vinculados contratualmente ao Contratado, conforme estabelecido na 
Portaria GM/MS nº. 3.206, de 23 de Fevereiro de 2024. As demais 
clausulas e condições insertas no instrumento contratual original 
permanecem inalteradas. As partes, justas e contratadas, pelo presente 
e na melhor forma de direito, obedecendo o que diz o art. 65, inciso II, 
alínea “d” da Lei nº 8.666/93, ACORDAM em acrescer ao orçamento 
global do contrato, os recursos provenientes da Assistência Financeira 
Complementar da União ao pagamento do Piso Salarial Nacional de 
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de enfermagem e Parteiras nos 
termos estabelecidos na Portaria GM/MS nº. 3.206, de 23 de 
Fevereiro de 2024, em parcela ÚNICA no valor de RS 29.417,87 ( 
Vinte e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete 
centavos), devendo ser destinado especificamente ao pagamento do 
complemento salarial do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de enfermagem e Parteiras que pertençam aos 
quadros funcionais do contratado. Os valores e montantes previstos 
neste termo aditivo, não serão considerados para fins de alcance das 
metas qualitativas e quantitativas fixadas pela Secretaria de Saúde no 
Plano Operacional Assistencial - POA, nem tão pouco para quaisquer 
critérios, requisitos e demais metas previstas no Contrato original. O 
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, especialmente do Art. 65, inciso I, 
alinea b.. Signatários: PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA 
E ADRIANO PARENTE BLUHM. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 DE MARÇO DE 2024. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:D053C1C4 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2024.03.15.02 
 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2024.03.15.02 
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021. 
  
A Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, 
Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, em conformidade com 
Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos 
interessados que a administração pretende realizar aquisição de 
equipamentos de trabalho (carrinhos customizados) a serem 
distribuídos junto aos empreendedores do setor de alimentação que 
ocupam comercialmente a praça do Distrito Caldas em Barbalha/CE, 
conforme o programa Meu Carrinho Empreendedor, através da 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos de Barbalha/CE, podendo eventuais interessados 
apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a 
contar desta Publicação, oportunidade em que a administração 
escolherá a mais vantajosa. As propostas de Preços deverão ser 
preenchidas e enviadas exclusivamente através da plataforma 
eletrônica https://bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de 
Licitações do Brasil (BLL), até a data limite, com abertura marcada 
para o dia 22 de março de 2024, a partir das 08:30 horas. O início de 
acolhimento das propostas a partir do dia 18 de março de 2024, às 
09:00 horas. O Termo de Referência e seus Anexos do Aviso de 
Dispensa Eletrônica estarão disponíveis no Site Oficial da Prefeitura 
Municipal de Barbalha https://barbalha.ce.gov.br, na plataforma 
eletrônica 
https://bllcompras.com, 
no 
Portal 
Nacional 
de 
Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-br, no Tribunal 
de 
Contas 
do 
Estado 
do 
Ceará 
https://municipios-