DOMCE 18/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3419 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
CONVOCAÇÃO 
 
EMPRESA REMANESCENTE – TERMO DE ACEITE 
  
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ce, através do Ordenador de 
despesas, que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a 
empresa G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP. 
CNPJ sob o nº 10.572.609/0001-99, para apresentar sua carta aceito 
ou não aceito como empresa remanescente na TOMADA DE 
PREÇOS Nº. 05.10.001/2021-PMS, nas mesmas condições oferecidas 
pelo licitante vencedora em Primeiro lugar, conforme planilha em 
anexo, quanto a fase já executada. Sendo necessário a apresentação de 
uma nova proposta de preços nos moldes da planilha aqui 
apresentada, em até 48 (quarenta e oito) horas. 
Considerando a rescisão contratual feita com a empresa W R 
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ sob o nº. 
06.050.417/0001-45 em decorrência do processo administrativo da 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 05.10.001/2021-PMS, cujo objeto são os 
serviços de Pavimentação de Trechos de Ruas: Meta 01 a Meta 16 – 
todas na Vila Cedro; Vila Barro Vermelho e Sede do Distrito do 
Flamengo – Zona rural do Município de Saboeiro-CE. 15 de março de 
2024.  
  
ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO, 
Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Secretaria da Infraestrutura. 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:3A940396 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
CONVOCAÇÃO 
 
EMPRESA REMANESCENTE – TERMO DE ACEITE 
  
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ce, através do Ordenador de 
despesas, que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a 
empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE 
MAQUINAS LTDA. CNPJ sob o nº 72.432.727/0001-59, para 
apresentar sua carta aceito ou não aceito como empresa remanescente 
na TOMADA DE PREÇOS Nº. 20.10.001/2021-PMS, nas mesmas 
condições oferecidas pelo licitante vencedora em Primeiro lugar, 
conforme planilha em anexo, quanto a fase já executada. Sendo 
necessário a apresentação de uma nova proposta de preços nos moldes 
da planilha aqui apresentada, em até 48 (quarenta e oito) horas. 
Considerando a rescisão contratual feita com a empresa W R 
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ sob o nº. 
06.050.417/0001-45 em decorrência do processo administrativo da 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 20.10.001/2021-PMS, cujo objeto são os 
Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca em diversos trechos de 
Ruas e Ladeiras nos Distritos de São José, Barrinha e Sede do 
Municípios de Saboeiro – CE. 15 de março de 2024.  
  
ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO, 
Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Secretaria da Infraestrutura.  
 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:428CEA2D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº...........: 150324-SEEJ 
  
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
DE 
LICITATÓRIO 
Nº 
24.11.2023.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ESPORTE E JUVENTUDE 
CONTRATADO 
(A).....: 
VERTENTES 
MATERIAIS 
ESPORTIVOS LTDA 
CNPJ...............................: 52.755.750/0001-77 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE 
E JUVENTUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
DO CARIRI-CE 
VALOR TOTAL................: R$ 8.947,50 (oito mil e novecentos e 
quarenta e sete reais e cinquenta centavos) 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO.......: 
Exercício 
2024, 
11.01.04.122.0002.2032, Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Esporte e Juventude, elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de 
consumo, fonte de recurso 500000000 
  
VIGÊNCIA...................: Até 31 de dezembro de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de março de 2024 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:F0ADC391 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 1.034/2024, DE 15 DE MARÇO 2024 
 
Dispõe sobre a utilização da Lei Federal Nº 14.133 (Lei de 
Licitações), no que couber, no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Santana 
do Cariri/CE, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte lei: 
  
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a 
utilização, no que couber, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE. 
  
Art. 2º No uso dos poderes correspondentes às competências 
específicas que confere o art. 30, inciso II da Constituição Federal, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar regulamentos e 
normas específicas quanto aos temas tratados da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, possibilitados e de competência 
privativa à municipalidade. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições e contrário. 
  
Santana do Cariri/CE, em 15 de março de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:DCBEE341 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 1.035/2024, DE 15 DE MARÇO 2024 
 
Dispõe sobre a Política Municipal de Controle de Natalidade de 
Animais, em situação de rua, no âmbito do município de Santana do 
Cariri e dá outras providências.