DOMCE 18/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3419 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FC7F971C 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.968 DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.041.000,00 (sete 
milhões e quarenta e um mil reais), criando as seguintes dotações: 
I - 1001.17 512 0010 1 178 – Realização de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário. 
Realizar obras de esgotamento sanitário, no âmbito do Município, proporcionando condições de crescimento econômico, preservação ambiental e 
qualidade de vida aos habitantes. 
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fonte de Recursos 
Valor – R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1700000000 
1500000000 
7.000.000,00 
1.000,00 
  
II - 2603.13 392 0025 1 169 – Execução da Lei Paulo Gustavo – LPG.  
Realizar ações definidas pela legislação federal na execução da Lei Paulo Gustavo (LPG). 
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fonte de Recursos 
Valor – R$ 
3.3.90.31.00 
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras 
2715000000 
2716000000 
20.000,00 
20.000,00 
  
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos obtidos na forma do artigo 43, da Lei Nº 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
I – R$ 7.001.000,00 (sete milhões e um mil reais), através da anulação parcial da seguinte dotação: 2501.17 512 0010 1 115 – Implantação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário para realizar obras de saneamento básico necessárias ao desenvolvimento econômico sustentável do Município de 
Irauçuba/CE, através de convênios com a União e/ou Estado. 
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fonte de Recursos 
Valor – R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1700000000 
1500000000 
7.000.000,00 
1.000,00 
  
II – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício anterior de acordo com inciso I do artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o 
previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de março de 2024. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:CDB2A373 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
EDITAL 01.2024 - PROGRAMA CONSTRUINDO SONHOS 
 
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PROGRAMA CONSTRUINDO SONHOS 
Edital 01/2024 
  
Madalena-CE 2024 
  
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO – 01/2024 - PROGRAMA 
CONSTRUINDO SONHOS 
  
Maria Sônia de Oliveira Costa, Prefeita Municipal de Madalena e José Eurinaldo Vieira, Secretário de Administração e Finanças, no uso 
das atribuições legais, conforme Lei Orgânica do Município, art.66, incisos III e VI e em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c 
a Lei Municipal nº 018, de 08 de novembro de 2019, torna pública a abertura de inscrição para a realização de processo seletivo simplificado, 
destinado à contratação de estagiário, a fim de formar banco de recursos humanos, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse 
público da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 
Controladoria Geral do Município, Gabinete, Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de 
Cultura, Esporte, Turismo e Juventude e Secretaria de Educação, definidas no Anexo I, deste Edital. 
  
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 O processo seletivo simplificado de que trata este edital visa à contratação de estagiário dos níveis superior, técnico e médio no quantitativo de 
vagas indicadas no Anexo I, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Agricultura, Meio