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DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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113
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 02026.003220/2019-41
PAULO 
ALFREDO
GRUNWALD
(***.348.379-**)
TECELAGEM RIOSUL
SA
85.777.324/0001-93
Decisão 1ª Instância TCFA -
Desprovimento 
nº
17899860/2023-Supes-SC
T C FA
. 02026.004003/2019-78
HENRIQUE ADAMS (***.372.609-
**)
JMS 
&
AG
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
SUPRIMENTO
METAL MECANICO
LTDA - ME
21.408.319/0001-20
Decisão 1ª Instância TCFA -
Desprovimento 
nº
17761732/2023-Supes-SC
T C FA
. 02027.017547/2019-90
ARIOLI 
S.P.A
(CNPJ
05.723.724.0001-87)
ARIOLI DO BRASIL
IMPORTAÇÃO 
DE
MAQUINAS TEXTEIS
15.778.122/0001-80
Decisão 1ª Instância TCFA -
Desprovimento 
nº
18127018/2024-Supes-SC
T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000523/2022-97; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.3x4.x55-xx, e de outro lado Victor Fonseca Mandarino, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO,
pessoa física,
CPF: xxx.702.575-xx;
OBJETO: Cumprimento das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (18555572), no
presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que
envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
23.661,39 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma
de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
Supes-SE (18555572); DATA DAS ASSINATURAS: 11/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02029.000680/2022-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-
15, e de outro lado PAULO ROGÉRIO DA SILVA, CPF nº 251.***.421-68, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto CETAS-IBAMA-RJ, localizado no Estado
do Rio de Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 79.124,50 (setenta e nove mil
cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
18618841/2024-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02029.000685/2022-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-
15, e de outro lado PAULO ROGÉRIO DA SILVA, CPF nº 251.***.421-68, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no
Estado do Tocantins; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 42.605,50 (quarenta e dois
mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº
18604597/2024-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004051/2020-64
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 7/2024 celebrado entre o PETROLEO
BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AT I V I DA D E
DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO POLO PRÉ-SAL DA BACIA
DE SANTOS - ETAPA 1: FPSO CIDADE DE MANGARATIBA, DESENVOLVIMENTO DE
PRODUÇÃO DE LULA - ÁREA DE IRACEMA SUL, em cumprimento ao disposto no artigo 36
da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 04/2014): 31.237.200,00 (trinta e um milhões, duzentos e
trinta e sete mil e duzentos reais)
VIGÊNCIA: Outubro de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: DANIELE LOMBA ZANETI PUELKER, Gerente Geral de Licenciamento
e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.007379/2023-85
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 20/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES - MCTI - CNPJ nº 03.132.745/0001-00 e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento CENTRO DE
LANÇAMENTO ALCÂNTARA (CLA), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2022): 300.000,00 (trezentos mil reais).
VIGÊNCIA: Outubro de 2024.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Marcelino Granja de Menezes, Secretário-Executivo Adjunto.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.005075/2019-05
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 15/2024 celebrado entre o PETROL EO
BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA - SPA DE SURURU, ATRAVÉS DO FPSO BW CIDADE DE SÃO VICENTE,
PRÉ-SAL DA BACIA DE SANTOS - ETAPA 1, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei
nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2017): 1.274.084,42 (um milhão, duzentos e setenta e
quatro mil e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos)
VIGÊNCIA: Outubro de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e
Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004074/2020-79
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 5/2024 celebrado entre o PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento TESTE DE
LONGA DURAÇÃO - TLD DE IARA OESTE, FPSOW DYNAMIC PRODUCER, ETAPA 1 DO POLO
PRÉ-SAL DA BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/2014): 706.329,94 (setecentos e seis mil e trezentos e
vinte e nove reais e noventa e quatro centavos)
VIGÊNCIA: Outubro de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e
Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.011087/2018-80
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 14/2024 celebrado entre o PETROL EO
BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA
DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - CAMPOS DE CORAL E ESTRELA DO MAR (SS-11) - BACIA DE
SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do
Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 09/2017): 1.683.807,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e
três mil e oitocentos e sete reais)
VIGÊNCIA: Abril de 2026
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e
Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.007404/2019-44
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 6/2024 celebrado entre o PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AT I V I DA D E
DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO POLO PRÉ-SAL DA BACIA
DE SANTOS - ETAPA 2: DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE LULA
EXTREMO SUL ATRAVÉS DO FPSO P-69, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2017): 36.501.710,20 (trinta e seis milhões, quinhentos
e um mil e setecentos e dez reais e vinte centavos)
VIGÊNCIA: Outubro de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e
Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443034
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02124.000348/2023-21.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 09.281.162/0001-10 - TOPPUS
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O contrato nº 02/2023 teve seu valor mensal
repactuado para a quantia mensal de R$ 22.229,25 (vinte e dois mil, duzentos e vinte
e nove reais e vinte e cinco centavos) e anual de R$ 266.751,00 (duzentos e sessenta
e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais), em virtude da homologação da
convenção coletiva de trabalho do Sindicato das empresas de asseio e conservação do
estado de Alagoas. Vigência: 04/04/2023 a 04/04/2024. Data de Assinatura:
28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificado: Franklin Roosevelt Barros de Souza (KF/JAP MTPA Transmissora de
Energia do Brasil Ltda.) Qualificação: Transmissora de energia. Assunto: O Superintendente
de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar o referido administrador,
tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº
17/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a cobrança de multa com saldo remanescente no valor de
R$ 47.876.971,57 (quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta e seis reais, novecentos
e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) imposta pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) decorrente do descumprimento do Contrato
de Concessão nº 005/2020-ANEEL, conforme o exposto:

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