DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Administrador notificado
Processo
Ofício
Multa
.
nº
Data de emissão
Valor Residual (R$)
.
Franklin Roosevelt Barros de Souza
(KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.)
48500.001563/2022
17
18/1/2024
R$ 47.876.971,57
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja
efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) do débito
com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos
do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de
manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 75 dias da publicação
deste edital haverá a inscrição do administrador no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002.
Em 14 de março de 2024
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificado: KF Participações Ltda. (KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.) Qualificação: Transmissora de energia. Assunto: O Superintendente de Gestão
Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por
meio do presente Edital, vem notificar o referido sócio, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 17/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a cobrança
de multa com saldo remanescente no valor de R$ 47.876.971,57 (quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta e seis reais, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos)
imposta pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) decorrente do descumprimento do Contrato de Concessão nº 005/2020-ANEEL, conforme o exposto:
.
Administrador notificado
Processo
Ofício
Multa
.
nº
Data de emissão
Valor Residual (R$)
.
KF Participações Ltda.
(KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.)
48500.001563/2022
17
18/1/2024
R$ 47.876.971,57
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja
efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) do débito
com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos
do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de
manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 75 dias da publicação
deste edital haverá a inscrição do administrador no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002.
Em 14 de março de 2024
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 48051.000116/2022-64.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
00.816.621/0001-48 - CIENCIA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1) prorrogar a vigência do
contrato por 12 (doze) meses, comtemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/05/2024
à 08/05/2025, mediante os motivos apresentados no item 3 da nota técnica sei nº
355/2024, com fundamento no § 1º, inciso i, art. 57, da lei 8.666 de 1993;
1.1) o prazo de execução deste contrato é de 2 (dois) meses, contados a partir da data de
início da prorrogação
2) alterar o valor do contrato para acréscimo de 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por
cento) em razão das adequações realizadas no projeto original da obra, demonstrados no
item 11 da nota técnica 355, ratificado no despacho nº 26083/coninfra/anm/2024 e com
fundamento no art. 65, alínea "a" e "b", da lei 8.666 de 1993.. Vigência: 08/05/2024 a
08/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 529.169,32. Data de Assinatura:
04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9006/2009 - UASG 323031
Nº
Processo: 48610.004410/2008-33.
Contratante: ESCRITORIO
CENTRAL DA
ANP.
Contratado: 
04.265.352/0001-20 
- 
DINAMICA 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
PRODUTOS
MOVELEIROS LTDA. Objeto: Rescindir, de forma unilateral a avença em epígrafe, a partir de
29/02/2024, referente à locação do Escritório 141, localizado no décimo quarto andar do
Edifício Atlanta Office Center, situado à Rua Aprígio Gonzaga, nº 78, no 42º subdistrito
Jabaquara, São Paulo/SP, devido à perda de objeto decorrente da mudança do Escritório
para Edifício do Ministério da Gestão e Inovação, conforme o disposto na Nota Técnica nº
2/2024/SFI-NSP-ADM/SFI/ANP-SP(documento SEI nº 3799304. Fundamento Legal: LEI 8.666
/ 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Data de Rescisão: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9007/2009 - UASG 323031
Nº
Processo: 48610.004410/2008-33.
Contratante: ESCRITORIO
CENTRAL DA
ANP.
Contratado: 21.990.041/0001-42 - NALICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA..
Objeto: Rescindir, de forma unilateral a avença em epígrafe, a partir de 29/02/2024,
referente à locação do escritório 141, localizado no décimo quarto andar do Edifício Atlanta
Office Center, situado à Rua Aprígio Gonzaga, nº 78, no 42º Subdistrito Jabaquara - São
Paulo/SP, devido à perda de objeto decorrente da mudança do Escritório para Edifício do
Ministério da Gestão e Inovação, conforme o disposto na Nota Técnica nº 2/2024 /SFI-NSP-
ADM/SFI/ANP/SP(documento SEI nº 3799304). Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 Artigo:
24 - Inciso: X. Data de Rescisão: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Nº 2/2024
Processo: 48610.222781/2023-34
Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e
o MUNICÍPIO DE SORRISO/MT por intermédio da DIRETORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON DE SORRISO/MT. Objeto: Estabelecer uma sistemática de
cooperação técnica e operacional entre a os partícipes visando, relativamente a empresas
que exercem atividades econômicas integrantes do abastecimento nacional de combustíveis
situadas no âmbito da competência do PROCON SORRISO/MT, na forma da legislação
federal, estadual e municipal, e conforme normas técnicas em vigor no Brasil, a promoção
de atividades de fiscalização, atividades de georreferenciamento, coleta de preços de
combustíveis praticados por revendedores e implantação e desenvolvimento de sistemas de
intercâmbio de informações, sem transferência de recursos entre as instituições. Vigência:
60 (sessenta) meses, contados a partir da última data de publicação do respectivo extrato
no Diário Oficial da União (DOU) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso.
Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Ari Genézio Lafin, Prefeito
de Sorriso/MT, e Lene Engler da Silva, Diretor-Executivo do PROCON SORRISO/MT.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 495350
Nº Processo: 48086.001012/2024-61.
Pregão 
Nº
110/2023. 
Contratante: 
COMPANHIA
DE 
PESQUISA
DE 
RECURSOS
MINERAIS.
Contratado: 19.462.710/0001-61
- THRUONE SERVICOS TECNICOS
LTDA. Objeto:
Aquisições de caixas para armazenamento de rochas para atender às necessidades da
litotecas, conforme as especificações constantes no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/03/2024 a 14/05/2025.
Valor Total: R$ 43.200,00. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 495350
Número do Contrato: 168/2022.
Nº Processo: 48086.008283/2022-85.
Contratante:
COMPANHIA
DE
PESQUISA 
DE
RECURSOS
MINERAIS.
Contratado:
07.901.268/0001-43 - SINGULAR SERVICOS DE SAUDE LTDA. Objeto: O presente
instrumento tem por objeto reajustar, a partir de 15/12/2023, o contrato nº 168/2022
referente ao período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, pela variação do
índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca no percentual de 4,683540%..
Vigência: 15/12/2022 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.074,51.
Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 495130
Número do Contrato: 51/2021.
Nº Processo: 48086.003298/2021-76.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 16.963.926/0001-12 - EURO SERVICE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência por
mais 8 (oito)
meses, no
período de 24/06/2024
a 24/02/2025,
resguardado o direito a repactuação.. Vigência: 24/06/2024 a 24/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.024.919,56. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90008/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002000657202469 . Objeto: Inscrição no curso Regulation of the Power
Sector - Florence School of Regulation. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória
especialização, capacitação Declaração de Inexigibilidade em 15/03/2024. THIAGO DE
FARIA ROCHA DOURADO MARTINS. Superintendente. Valor Global: R$ 11.506,01. CNPJ
CONTRATADA : Estrangeiro EUROPEANUNIVERSITY INSTITUTE.
(SIDEC - 15/03/2024) 325001-32314-2024NE000010
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 48002.000109/2024-39. Contrato n. CT-EPE-006/2020. - Aditivo n. 04.
Contratado: BERKAN AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA - 21.449.300/0001-22.
Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência. Base: Art. 82 do RLC/EPE. Valor:
R$ 39.575,96. Vigência: 10/04/2024 a 09/04/2025. Assinatura: 14/03/2024.