DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75
(setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja
efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de
19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF,
para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras
informações
relativas
ao
débito,
ligue
para
163,
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por
decisão judicial,
desconsiderar os
prazos
relativos à
cobrança. Para
outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de NILTON GARCIA DA CRUZ, CPF nº ***.112.721-**, intimados da
decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos
Administrativos
Sancionadores
-
COJUG/GTAG/SFI,
que
concluiu
pelo
arquivamento do processo, diante da constatação do falecimento do autuado antes da
emissão da
Decisão COJUG SEI nº
8601695. REFERÊNCIA: Processo
SEI (NUP)
00067.000806/2021-66 ; Auto de Infração nº 2901.I/2021; Unidade Emissora N U R AC - R EC .
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de OTAVIO AUGUSTO MUNHOZ SILVA, CPF nº ***.544.849-**,
intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e
Demandas Externas - Autos/CJDE/SPL, que decidiu: 1) Anular o Auto de Infração (AI) nº
696.I/2023 e todos os atos subsequentes, declarando extinta a pretensão punitiva e
cancelando todos os efeitos da Decisão Primeira Instância (SEI nº 9053007) prolatada em
desfavor do interessado, que aplicou sanção de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais); 2) Arquivar o processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.016409/2023-87
; Auto de Infração nº 696.I/2023; Unidade Emissora GTFI. ATENÇÃO: Com a entrada em
vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas
físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90003/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
13/03/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Solução de Automação
Multimídia para o Plenário. Total de Itens Licitados: 00029 Novo Edital: 18/03/2024 das
08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço
Guimarães Rosa Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2024
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/04/2024, às 09h30
no site www.comprasnet.gov.br.
BRUNO XAVIER DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 15/03/2024) 682010-68201-2024NE000047
(Of. El. nº .)
S EC R E T A R I A - G E R A L
EDITAL DE CITAÇÃO
O Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais
da empresa Geonavegação S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.184.506/0001-87, notifica a
referida empresa de que a Diretoria da ANTAQ, em sua 546 Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada entre 03 a 05/07/2023 - Virtual, na apreciação do processo
nº 50300.000254/2022-35, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais), nos termos do Acórdão nº 337-2023-ANTAQ (SEI nº
1970971), publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023 (SEI de nº
1977316).
Informa também que a empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia
de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão
proferida.
O pagamento da GRU até a sua data de vencimento poderá implicar em
renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora
proferida.
Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será
devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta
Agência.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em "realizar pagamento de multa
aplicada pela Antaq" ou por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-
pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a
senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar
GRU".
Ou
acessar
o
link
direto
no
sistema
de
Arrecadação:
https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/.
Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº
54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na
opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças,
pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910.
Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da
decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal
de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº
10.522/2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Manaus, 5 de março de 2024
PAULO MORUM XAVIER
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO do Aviso da Licitação nº 063/ADLI-3/SEDE/2024, publicado no
DOU Nº 52, Seção 3, pg. 90, de 15/03/2024. ONDE SE LÊ: Abertura: 9h, 08/04/2024. LEIA-
SE:
Abertura:
9h,
27/03/2024.
www.licitacoes-e.com.br
(1040666).
Informações:
www.infraero.gov.br
no ícone
informações, licitabr@infraero.gov.br
e (61) 3312-
2781/3066
ALESSANDRA ALVES CARVALHO
Presidente da Comissão da Licitação
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
P AG A M E N T O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26-PS/2024/0001
5º TA ao TC nº 0141-PS/2021/0001. Contratada: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ:
30.161.814/0001-79.
Objeto:
Alteração
do
Código
Orçamentário
passando
de
001.31105.038-1.19804-9
para
207.31105.038-1.20118-3;
Prorrogação
da
vigência
contratual por mais 30 (trinta) meses, a partir de 01/06/2024 e término previsto para
30/11/2026. Valor do TA: R$ 6.448.101,30. Fonte de recursos: 001.31105.038-1.20118-3;
062.31105.038-1.20146-7;
207.31105.038-1.20118-3;
001.31105.038-1.18803-4;
001.31105.038-1.19801-6;
001.31105.038-1.19808-3;
001.31105.038-1.19814-1.
Fund.
Legal: Cláusula 4ª do TA.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/MNSM/SEDE/2024
LRE Nº 219/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: M3 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº
29.241.950/0001-90. Contratação de empresa para fornecimento de peças sobressalentes
para o caminhão de remoção de borracha Hidrovac Ultra 12.330 para os Aeroportos da
Rede Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços. Lotes 4, 6 e 7 no valor de R$
370.055,08.
Vigência:
12
meses
a
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3904.
ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA
Gerente de Suprimentos de Manutenção
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos
especializados de levantamentos hidrográficos multifeixe, Categorias "A" e "B". Processo-
SEI: 50903.002718/2023-30. VALOR ESTIMADO: R$ 488.366,26. DISPONIBILIZAÇÃO DO
EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 08/03/2024, às 8h; ABERTURA DAS
PROPOSTAS: 03/04/2024, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 03/04/2024, às 10h
(HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones
(71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico
pregao@codeba.gov.br.
BRUNO ROCHA
Pregoeiro
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2024
SEI
8096788
PROCESSO
SEI:
50903.000147/2024-80.
NOME
DO
CREDOR:
JP
EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ Nº: 21.746.899/0001-66. OBJETO: Aquisição de material para
aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Aratu-Candeias. FUN DA M E N T O
LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº
13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais). PRAZO
DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento.
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Aratu - Salvador, 29 de
fevereiro de 2024. ANTONIO GOBBO - Diretor-Presidente
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2024
SEI 8096788 PROCESSO SEI: 50903.000147/2024-80. NOME DO CREDOR: INDUSTRIA E
COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA. CNPJ Nº: 07.628.070/0001-38. OBJETO: Aquisição
de material para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Aratu-Candeias.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei
nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 13.620,00 (treze mil seiscentos e vinte reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de
Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Aratu -
Salvador, 29 de fevereiro de 2024. ANTONIO GOBBO - Diretor-Presidente
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2024
SEI 8111710 PROCESSO SEI: 50903.000100/2024-16. NOME DO CREDOR: INSTITUTO
LICIDATA TREINAMENTOS LTDA. CNPJ Nº: 48.941.653/0001-00. OBJETO: Contratação de
empresa especializada em serviço de capacitação e treinamento para formação de
agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio de acordo com a Nova Lei de
Licitações 14.133/21 e Prática no Sistema do ComprasGov. FUNDAMENTO LEGAL:
Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº
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