DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo nº 50612.002348/2022-25
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por
meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das
atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento
Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17/11/2020, em cumprimento às
disposições contidas no Art. 50 da Lei nº. 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da
Lei nº. 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts.
138 e 139 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no
D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos
Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR o senhor JOSÉ
RODRIGUES FARIA - C.P.F. Nº. ***.840.801-** que, atualmente, tramita na sede da SRE-
GO/DF 
o 
processo 
administrativo 
nº. 
50612.002348/2022-25, 
que 
trata 
dos
procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. Sª.,
referentes a possíveis valores a receber em razão de aplicação de multa face à
constatação de ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na
resolução da citada situação até a imposição da penalidade.
Considerando a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da
União em 08 de novembro de 2023, Seção 3, pg. 215, notificando a pessoa interessada
da abertura dos procedimentos de apuração e possível cobrança de débitos referentes
à notificação por ocupação irregular da faixa de domínio, conforme constante no
processo administrativo acima identificado, esta Superintendência Regional não
registrou manifestação em tempo hábil, deixando a notificada transcorrer o prazo
concedido para apresentação de defesa administrativa, em obediência ao princípio do
devido processo legal. Assim, a senhora Superintendente Regional decide MANTER a
cobrança dos valores devidos. A Guia de Recolhimento da União encontra-se disponível
para ser retirada na sede desta SRE-GO/DF, na Avenida 24 de Outubro, nº. 311, Setor
dos Funcionários, Goiânia/GO.
Assim, caso queira, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze)
dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao
princípio constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa,
impugnação dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos
em aberto junto ao DNIT, ou ainda o exercício qualquer outro meio de defesa,
incluindo prova do pagamento do débito apurado; Sua manifestação, qualquer que
seja, deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições
contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail
protocolo.go@dnit.gov.br, ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de
Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311,
Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade
Local de Aragarças/GO, situada à Rua Itelvita Leão Pinto, nº 213 - Setor Nova
Esperança, telefone (62) 3433-0700, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h
às 17h.
Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido
neste
edital, 
ensejará
na
continuidade
do 
processo
administrativo
nº
50612.002348/2022-25, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança
de valores devidos, em razão da não quitação dos valores referentes à multa imputada,
com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à
constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na
forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às
disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de
75 (setenta e cinco) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo
de Créditos- CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União.
ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER
Superintendente Regional/DNIT/GO/DF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90058/2024 - UASG 393011
Nº Processo: 50612002613202356. Objeto:
Execução dos Serviços de
Conservação e Manutenção das Rodovias Federais BR-020/GO e BR-251/GO, com vistas a
execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., no Trecho 1: ENTR BR-030(A) (DIV
DF /GO) - ENTR BR-349(B) (DIV GO/BA), Subtrecho 1 : ENTR BR-030(A) (DIV DF/GO) - ENTR
GO-114 (P/FLORES DE GOIÁS), Seg. 1: km 0,00 ao km 105,30, Ext. 1: 105,30 km, e Trecho
2: DIV MG/GO - RIO ARAGUAIA (ARUANÃ) (DIV GO/MT), Subtrecho 2: DIV MG/GO - ENTR
GO-080(A) (DIV GO/DF), Seg. 2: km 0,00 . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/03/2024 das
08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos
Funcionarios, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-90058-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 02/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios
www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ 
e/ou
www.gov.br/compras..
DIOGO RODRIGUES VIEIRA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIASGnet - 14/03/2024) 393011-39252-2024NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 5/2024/MA. PROCESSO: 50615.000133/2024-10. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
-
DNIT, representado
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO, inscrita no CPNJ sob o nº. 01.614.537/0001-04.
PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso para implantação de portal
ocorre na rodovia federal BR - 010/MA, trecho: ENTR BR-222(A) (AÇAILÂNDIA) - DIV
MA/PA (RIO ITINGA), SNV 010BMA0470 ao 010BMA0460, localizado no km 378 ,
segmento do km 378 numa extensão total de 20 (vinte) metros, ocupando uma área
de 48,48 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da
Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a
PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 14/03/2024.
João Marcelo Santos Souza - Superintendente Regional no Estado do Maranhão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 682/2022.
Nº Processo: 50615.000150/2022-87.
Pregão. Nº 497/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 01.943.200/0001-40 - PACHECO E OLIVEIRA LTDA. Objeto: Termo aditivo de
prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato nº 682/2022. Vigência:
16/04/2024 a 13/10/2024. Data de Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-09-08, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 17/09/2023 a 14/02/2024. Leia-se: Vigência: 17/09/2023 a
16/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90021/2024
Comunicamos o resultado final do edital em epígrafe. Empresa vencedora: LCM
CONSTRUCAO E COMERCIO S.A., CNPJ:19.758.842/0001-35, com o valor final de R$
40.349.999,90 (quarenta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa
e nove reais e noventa centavos).Informamos que a Ata de Realização e demais
documentos estão disponíveis em www.dnit.gov.br.
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Pregoeiro
(SIDEC - 15/03/2024) 393024-39252-2024NE000018
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 682/2022.
Nº Processo: 50615.000150/2022-87.
Pregão. Nº 497/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 01.943.200/0001-40 - PACHECO E OLIVEIRA LTDA. Objeto: Termo aditivo de
rerratificação de prazo de vigência e execução e retificação do segundo termo aditivo ao
Contrato nº 682/2022. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393020
Número do Contrato: 53/2022.
Nº Processo: 50611.003886/2021-66.
Pregão. Nº 468/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de
aumento de valor a preços iniciais decorrente do 3º termo aditivo de prorrogação de prazo
ao contrato, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/
recuperação) na rodovia br-174/mt, trecho: porto santo antônio das lendas - div. Mt/am,
subtrecho: entr. Mt-265/388 - entr. Mt-473 (pontes e lacerda), segmento: km 190,80 ao
km 303,40, extensão: 112,60 km, código snv: 174bmt0090 - 174bmt0092 (versão 202108a),
lote único. Passa a ser fixado no valor de r$ 24.267.519,23 em decorrência da parcela de
acréscimo no valor de r$ 10.796.486,51.. Vigência: 18/03/2024 a 19/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 24.267.519,23. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024 - UASG 393020
Nº 
Processo: 
50611004294202323. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, elaboração e gestão do
plano de manutenção operação e controle PMOC do sistema de climatização, de
manutenção corretiva, de instalação e de desinstalação de aparelho de ar condicionado do
tipo janela e split, remanejamento desses aparelhos (caso necessário), fornecimento e
substituição/reposição de peças, componentes e acessórios por outras novas e originais,
dos equipamen. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 18/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das
13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296 - Porto, - Cuiabá/MT ou
https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90048-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 18/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/04/2024
às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JONATAS LACERDA DE SA
Chefe de Serviço de Cadastro e Licitações
(SIASGnet - 14/03/2024) 393020-39252-2024NE800000
COORDENAÇÃO 1-SRE-MT
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: PROCESSO Nº:: 50611.001570/2023-00. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA R EG I O N A L
DNIT EM MATO GROSSO, UG 393020. DONATÁRIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS -
UFPEL. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao
DONATÁRIO, transferência do direito de propriedade de 01(um) veículo, o Veículo 1: Tipo
caminhonete cabine dupla marca Toyota Hilux CD 4x4 cor branco polar Ano/mod. 2009,
Placa NJM-3056, Chassi 8AJFR22G494534984, Valor: R$ 89.085,00; Veículo 2: tipo
caminhonete cabine dupla marca Toyota Hilux CD 4x4 cor branco polar Ano/mod. 2009,
Placa NJM-3866, Chassi 8AJFR22GX94534293 Valor: R$ 89.085,00. SIGNATÁRIOS: DJALMA
SILVESTRE FERNANDES, pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DNIT EM MATO GROSSO e
ISABELA FERNANDES ANDRADE, pela UFPEL. Data da assinatura do Termo: 13/03/2024.
ISABELA FERNANDES ANDRADE - Reitora da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL -
DJALMA SILVESTRE FERNANDES - Superintendente Regional/DNIT/MT
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: 
PROCESSO
Nº: 
50611.001571/2023-46.
DOADOR: 
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DNIT EM MATO GROSSO, UG 393020. DONATÁRIO: UNIVERSIDADE FEDERAL
DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI/MG (UFVJM). OBJETO: DOAÇÃO, em caráter
definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, transferência do direito de
propriedade Veículo 1 Marca: GM/S10, Placa NPQ-0151, Renavan: 673078248, Chassi:
9BG148FK0EC406378, valor: R$ 116.385,00; Veículo 2 Marca: AMAROK CD 4X4 TRE N D,
Placa QBW-8648, Renavan: 1032873334, Chassi:WV1DB42H1EA055117, valor: R$
101.948,00; e Veículo 3 Marca: HILUX CD 4X4, Placa NJM-3926, Renavan: 147989639,
Chassi: 8AJFR22G994534317, valor: R$ 89.085,00. SIGNATÁRIOS: DJALMA SILV ES T R E
FERNANDES, pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DNIT EM MATO GROSSO e HERON
LAIBER BONADIMAN, pela UFVJM. Data da assinatura do Termo: 13/03/2024. HERON
LAIBER 
BONADIMAN, 
Reitor 
da 
UFVJM 
- 
DJALMA 
SILVESTRE 
FERNANDES 
-
Superintendente Regional/DNIT/MT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-031/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel
Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
GOVERNADOR VALADARES,
inscrita no CNPJ/MF
sob o
nº. 20.607.735/0001-95,
representada por seu Diretor Geral, Sr. Fernando Rodrigues Pascoal. INSTRUMENTO: Termo
de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-031/2024. O presente TPEU é

                            

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