DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 771, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 30, da Lei n.º 10.180, de 06 de
fevereiro
de
2001,
e
demais
informações
que
constam
no
Processo
n.º
00190.101353/2024-11, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor WALLACE SOUSA DA CIRCUNCISÃO, matrícula SIAPE nº
1547431, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.09, na
Ouvidoria da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 780, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi legalmente delegada e conforme disposto no art. 93 da Lei n.º
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021e o
constante no Processo n.º 00190.100819/2024-61, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 642, 04 de março de 2024, publicada na Edição
nº 45, página 61 da seção 2 do Diário Oficial da União, de 06 de março de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 781, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi legalmente delegada e conforme disposto no art. 93 da Lei n.º
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021 e o
constante no Processo n.º 00190.101300/2024-09, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 602, 04 de março de 2024, publicada na Edição
nº 45, página 61 da seção 2 do Diário Oficial da União, de 06 de março de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 783, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do país da servidora:
Tatiana Petry, Coordenadora-Geral de Programa de Integridade, da Secretaria
de Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, no período de 23 a 30 de março
de 2024, com ônus, para participar da Semana de Integridade Pública e do Fórum Global
Anticorrupção e Integridade 2024 (GACIF + SPIO), que serão realizados no período de 25 a
27 de março, em Paris, França (00190.101137/2024-76).
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 788, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País do servidor:
RENATO MACHADO DE SOUZA, Diretor, da Diretoria de Promoção e Avaliação
de Integridade Privada, da Secretaria de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da
União, no período de 23 de março a 29 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus,
para participar do "Fórum de Integridade da OCDE", a ser realizado nos dias 25 a 27 de
março, em Paris, França. (Processo nº 00190.101071/2024-14).
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 790, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do país da servidora:
DIANA DENARDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, da Controladoria
Regional da União no Rio Grande do Sul, no período de 18 a 22 de março de 2024,
inclusive trânsito, com ônus, para atuar na Avaliação do processo de Fiscalização, Controle
do Trânsito Internacional Agropecuário - Vigiagro (Projeto e-Aud n. 1524076), na Cidade de
Santo Tomé, Argentina. (Processo nº 00222.100027/2024-72).
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 791, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do país do servidor:
EDUARDO DOS SANTOS BARCELLOS, Auditor Federal de Finanças e Controle, da
Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul, no período de 18 a 22 de março de
2024, inclusive trânsito, com ônus, para atuar na Avaliação do processo de Fiscalização,
Controle do Trânsito Internacional Agropecuário - Vigiagro (Projeto e-Aud n. 1524076), na
Cidade de Santo Tomé, Argentina. (Processo nº 00222.100027/2024-72).
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 671, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 2.451, de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 178, Seção 2,
p. 114, de 19 de setembro de 2022, que tem por último ato a recondução efetivada por via
da Portaria SIPRI nº 3.095, de 13 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 178, Seção
2, p. 51, de 18 de setembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.108447/2022-50.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 672, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art.
1º.
Reconduzir
a
Comissão
de
Processo
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.325, de 21 de março de 2023,
publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p. 62, de 22 de março de 2023, que tem por último
ato a prorrogação efetivada por via da Portaria SIPRI nº 3.098, de 13 de setembro de 2023,
publicada no D.O.U. nº 178, Seção 2, p. 52, de 18 de setembro de 2023, referente ao
Processo nº 00190.103298/2023-13.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 101, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-
PRESI nº 70, de 27 de março de 2014 e o contido no Processo Administrativo nº
19.00.4010.0009059/2020-51, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 240 de 28 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de julho de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 2º...................................................................................
...............................................................................................
III - BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, Promotor de Justiça do Estado de Goiás
e Membro Auxiliar na Presidência do CNMP;
...............................................................................................
V - GUSTAVO PESSANHA VELLOSO, Procurador Regional da República, e STEVEN
SHUNITI ZWICKER, Procurador da República, como titular e suplente, respectivamente;
...............................................................................................
VII - RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 106, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e § 1º, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que
consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0004523/2022-51, resolve:
Art. 1º Alterar a lotação da Membro Auxiliar MIRELLA DE CARVALHO BAUZYS
MONTEIRO, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 213, de 29 de junho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de junho de 2022, que passará a exercer suas
atribuições junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 108, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o
que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4010.0005589/2021-36, resolve:
Art. 1º Alterar a lotação da Membro Auxiliar FERNANDA BALBINOT, constante
da Portaria CNMP-PRESI nº 290, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 2, de 24 de agosto de 2023, que passará a exercer suas atribuições junto ao
Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 110, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.2025.0007840/2022-71, resolve:
Art. 1º Requisitar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do
Paraná AYSHA SELLA CLARO DE OLIVEIRA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como
membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A requisição se dará com prejuízo parcial de suas atribuições na origem.
Art. 2º A membro auxiliar referida no art. 1º fica designada para atuar no
Gabinete do Conselheiro Jayme Martins de Oliveira Neto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 380, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.5805.0001190/2024-58, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade,
à servidora SUZY MARY ALMEIDA BRAGA, Técnica do MPU/Administração, matrícula 2755-
3, Código TC20100, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem prejuízo
do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 11%; do Adicional de Qualificação, no
percentual de 7,5%; bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
correspondente à parcela de quintos/décimos, equivalente a 2/10 de FC-06 e 2/10 de FC-
01, os quais devem compor, de forma definitiva, os proventos.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
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