DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024(*)
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier,
Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes,
José Dantas de
Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa,
Joicilene Jerônimo Portela,
Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Juíza Convocada Eulaide Maria Vilela Lins,
Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da
PRT11, Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Informação nº 1608/2023/DILEP/SGPES (fls.112/121), a Certidão
negativa da Corregedoria (fls. 124) e o Parecer Jurídico nº 398/2023/SECJAD (fls. 125/135),
CONSIDERANDO, ainda, as Informações nºs 288/2024/DILEP/SGPES (fls.149/150),
e 085/2024/SECJAD (fls. 153/154) e o que consta do Processo DP-2205/2022, resolve:
Art. 1º Deferir aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
JOSÉ AUGUSTO ROCHA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Segurança, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no art. 20 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 186, III, "a", 188 e 189, da Lei nº8.112/90, bem
como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo
descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos:
I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento)
sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006,
com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;
II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 13%
(treze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67
(redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art.
15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225/2001;
III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos) da
Função Comissionada FC-03 (Motorista Especializado), nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90;
IV - Vantagem da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 193
da Lei nº 8.112/90, função comissionada de Agente Especializado - FC-02, no valor
estabelecido pelo art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº
12.774/2012, com base na decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº
1022315-42.2020.4.01.3200
e
no
Parecer
de
Força
Executória
nº
00395/2021/CORESENGIN/PRUIR/PGU/AGU; e,
V - Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a contar
da data de aposentação, uma vez que a doença foi diagnosticada em 21-8-2012 (doença
preexistente), conforme laudo médico pericial de fl.107, nos termos dos arts. 6º, inciso XIV,
da Lei nº 7.713/1988, c/c o artigo 6º, inciso II, § 4º, inciso I, alínea "a", e art. 62, XVII, da
Instrução Normativa nº 1500/2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
(*) (Republicação, por haver sido publicada no DOU nº 33, Seção 2, de 19-2-2024, fl. 72,
com incorreção)
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 19/SGP, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o requerimento e demais informações
constantes do e-SAP DP 2867/2024, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 21-03-2024, nos termos do art. 33, VIII, c/c o
artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do E. Tribunal Regional do Trabalho da
11ª Região, em face da posse da servidora ADRIANA CAVALCANTE DA SILVA em outro cargo
público inacumulável.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco
temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1o.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 280, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 34/TRT/Sacle (doc. 1 do
Proad n. 823/2024), assinado pela Juíza Auxiliar da Execução e Supervisora da Sacle;
CONSIDERANDO o teor da INFORMAÇÃO Nº 075/2024/SGEP/DSAD/SÇPLETS
(doc. 41 do feito);
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido nos autos em 13/3/2024 (doc. 42), resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor AMINADABE LIMA DE SOUZA, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Especialidade: Carpintaria e Marcenaria, Classe C, Padrão 13,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de
Assistente 4 - FC-4 da Seção de Apoio às Varas do Trabalho/Divisão de Apoio
Remoto/Sacle;
Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a Função Comissionada de Calculista - FC-4 da
Divisão de Cálculos Judiciais/Sacle;
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da
data da publicação.
Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 282, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos
do PROAD n. 17763/2016, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ROMÃO GARCIA
FILHO, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C",
Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art.
40, § 1º, inciso III, da CF c/c art. 10 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com
proventos correspondentes a 110% (cento e dez por cento) da média aritmética
simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias,
calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados
nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 10,
§4º, c/c art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019, com incidência de contribuição
previdenciária conforme disposto no §18, do art. 40, da CF, e no art. 11, da EC n. 103,
de 2019;
Art. 2º DISPENSÁ-LO, em decorrência, da função comissionada de Chefe da
Seção de Pregoeiros, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio - FC-05 da
Coordenadoria de Licitações e Contratos/Secretaria Administrativa;
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir
da data da publicação.
Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 287, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação constante do OFÍCIO/SEC/PRECAT/026/2024 (doc.
4 do Proad n. 1728/2024), assinado pelo Juiz Auxiliar da Presidência e de Precatórios;
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 083/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS (doc.
6 do feito);
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido nos autos em 15/3/2024, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor RAFAEL BORDIN SCHUCH, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal,
da função
comissionada de
Assistente 5
- FC-05
da Secretaria
de
Precatórios/Núcleo de Processamento de Precatórios e RPV;
Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente 4 - FC-04
da Secretaria de Precatórios;
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do dia 1º/4/2024.
Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 288, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação constante do OFÍCIO/SEC/PRECAT/026/2024 (doc.
4 do Proad n. 1728/2024), assinado pelo Juiz Auxiliar da Presidência e de Precatórios;
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 083/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS (doc.
6 do feito);
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido nos autos em 15/3/2024, resolve:
Art. 1º REMOVER a servidora TATIANA SATOMI KASSAOKA VETTER, Analista
Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, do Gabinete do Desembargador do Trabalho Osmar João Barneze
para a Secretaria de Precatórios, a partir da data da publicação;
Art. 2º DISPENSÁ-LA da função comissionada de Chefe do Núcleo de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar - FC-06 da Secretaria-Geral da Presidência, a partir do
dia 1º/4/2024;
Art. 3º DESIGNÁ-LA para ocupar a função comissionada de Assistente 5 - FC-05
da Secretaria de Precatórios/Núcleo de Processamento de Precatórios e RPV, com efeitos
a partir do dia 1º/4/2024.
Des. OSMAR J. BARNEZE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 275, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEG P
n.º 01/2019, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, as servidoras abaixo, lotadas
na Vara do Trabalho de Itapeva, para:
- HEIDY
MARIA DANTAS
MACHADO, Servidora
Pública da
Prefeitura
Municipal de Itapeva, à disposição deste Tribunal, exercer a função comissionada de
Calculista FC-04, dispensando ISABEL REGINA DOS REIS;
- SUELY ANTUNES MORAES, Técnica Judiciária, área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, exercer a função comissionada de
Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, dispensando HEIDY MARIA DANTAS
M AC H A D O ;
- ISABEL REGINA DOS REIS, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de
Itapeva, à disposição deste Tribunal, exercer a função comissionada de Assistente FC-
02, dispensando SUELY ANTUNES MORAES.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIAS CPV DE 14 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEG P
n.º 01/2019, resolve:
Nº 303 - Designar, a partir da publicação desta portaria, JOSIANE PEREIRA ZAPONI
PEDRO, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, lotada na Seção de Patrimônio, da Secretaria da Administração, para
exercer a função comissionada de Assistente de Setor FC-04.
Nº 304 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LEANDRO HENRIQUE CA L DA S
FERRAZ, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, lotado no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira, para exercer a função comissionada de Assistente de
Gabinete FC-05.
Nº 305 - Designar, a partir da publicação desta portaria, DANIEL PEREIRA ESTE V A N OV I C H E ,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
lotado na 1ª Seção de Apoio à 2ª Assessoria de Conhecimento de Campinas, da Secretaria
Conjunta da referida cidade, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
Nº 306 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA PAULA MARQUES
MARTIN, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, para:
I - ter exercício na Seção de Apoio à 3ª Assessoria de Conhecimento de
Campinas, da Secretaria Conjunta da referida cidade, dispensando-a da função
comissionada
de Assistente
FC-02,
na
2ª Seção
de
Apoio
à 2ª
Assessoria
de
Conhecimento de Campinas, da mesma Secretaria;
II - exercer a função comissionada de Chefe de Seção FC-05.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 310, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEG P
n.º 01/2019, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, RODRIGO CESAR MAURE,
Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotado na Seção de Suprimentos, da Secretaria da Administração, para exercer
a função comissionada de Assistente de Setor FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
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