DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 43001.000531/2024-81
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº197/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 197/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SABOEIRO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 434.771,61 ( quatrocentos e trinta e quatro mil, 
setecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 29 de fevereiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Marcondes Herbster Ferraz, PREFEITO DE SABOEIRO .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 8ª MEDIÇÃO
REF. AOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022
(PROCESSO Nº02303533/2023), NO PERÍODO DE 01/06/2023 A 30/06/2023, EM FAVOR DO SENAI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020, 
bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001000011/2024-78, quanto à solici-
tação de pagamento referente à 8ª Medição em favor da empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de 
serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial José Lino da Silveira 
III (APF:0317449- 19). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, do contrato acima 
indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a mani-
festação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de 
Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10785 – Promoção de serviço socioeducativo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida 
ou de outros, que teve sua alteração conforme o PPA novo 2024-2027, para nova Ação 11781 conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDE-
RANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°13/2023 e seus 
artigos: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 26.711,41 (vinte e seis mil, setecentos e onze reais e quarenta e um centavos ) destinado 
ao pagamento da medição referente ao período de 01/06/2023 a 30/06/2023 dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022 à empresa 
SENAI; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2024, ocorrerão, através da seguinte classificação orçamentária: 431000
01.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2.2.000.82.1.4.01 (Convênio com Órgãos Federais - Dotação 92913). Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data 
de sua assinatura. Fortaleza, 12 de março de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de março de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: Nº0144/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 19/02/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio 
da Portaria nº 0343/2023, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, 
mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº01032022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
FISCAL
Engº EDILSON ALVES DA JUSTA
7001341X
6631-D
SUPLENTE
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
SUPLENTE
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
DESCRIÇÃO DA OBRA: OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA SEMA/SEMACE EM FORTALEZA 
- CE Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 01032022 celebrado com a empresa CONSORCIO 
EMKO NOVO MUNDO SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 19 fevereiro 2024.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº147/2024 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DE OBRAS PUBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE, SUBSTITUIR A PORTARIA Nº947/2022-GESPE, o ENG.º JUVENAL ALVES BARRETO, matrícula 700.125-1-0, PELO ENG.º 
JOSÉ MUNIZ DE ALENCAR, matrícula 700.277-0-4 e o ENG.º JOSÉ MUNIZ DE ALENCAR, matrícula 700.277-0-4 e PELO ENG.º GERALDO 
ERIBERTO WERTON CRUZE, matrícula 700.127-1-5 DESIGNAR, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, CONFORME 
QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº238/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
FISCAL
ENG.º JOSÉ MUNIZ DE ALENCAR
700.277-0-4
39155-D
SUPLENTE
ENG.º GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
700127-1-5
061261777-7
OBRA: IMPLANTAÇÃO DE 03 ELEVADORES DE PASSAGEIROS, 01 ELEVADOR DE DE CARGA, 01 PLATAFORMA VERTICAL DE ACESSI-
BILIDADE E 01 ELEVADOR DE USO RESTRITO, NO CENTRO CULTURAL DO CARIRI, NO MUNICÍPIO DE CRATO - CE. DISTRITO OPERA-
CIONAL: 10º D.O. - CRATO Conforme contrato celebrado com a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PUBLICAS, em 13 de março de 2024.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE DA SUPAE
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº05088/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230005-SOP
PROCESSO Nº01057407/2023
Aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2024, na sede da Superintendência de Obras Públicas, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme 
deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20230005-SOP do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 07/03/2024, às 
fls 013/014, do Processo nº 01057407/2023, que vai assinada pelo Superintendente de Obras Públicas – SOP, gestora do Registro de Preços, pelos represen-
tantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico nº 20230005-SOP. Nos termos do Decreto