DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº053 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Março
de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE,14 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
10º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°24/2020 IG Nº1307333
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajeru, Fortaleza-CE, dora-
vante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 001/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.002976/2024-56. OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de plano e valor do Termo de Colaboração nº24/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Serrinha,
executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR:
Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 655.000,00
(seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100015.08.244.123.11155.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO:
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte inte-
grante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 14 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 47001.002009/2024-94
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2024 IG Nº13056910
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53,
com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130- 160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, inscrito no CNPJ sob o n.º 07. 977. 044/0001 -15, com
sede na Rua José Leite Landim Júnior, 64, Centro, Missão Velha-CE, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Luiz
Rosemberg Dantas Macedo Filho. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a execução do Projeto “Projetando Ações a Serem Desenvolvidas
nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência do Idoso – CRI no Bloco da Proteção Social Básica em Missão
Velha/CE”, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente
de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto
Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; d) na Lei Estadual n° 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024). FORO: Fortaleza/
CE VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2024, podendo ser
alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: R$ 1.048.222,00 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.048.222,00
(um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais). A Concedente, por força deste Convênio, transferirá ao Convenente recursos financeiros no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. CONTRAPARTIDA:
O Convenente, a título de contrapartida desembolsará o valor de R$ 48.222,00 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.123.11172.01.334041.1.500910000
0.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de Fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho - Município de Missão Velha.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº018/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-
89. CONVENENTE: SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ nº 12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem
por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA
VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alíneas a e c do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no
Processo Administrativo nº 47011.001095/2024-07. DO VALOR: O valor atual do instrumento perfaz a quantia de R$ 2.195.167,97 (dois milhões, cento e
noventa e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), por conta do acréscimo de rendimento no valor de R$ 33.030,57 (trinta e três mil
e trinta reais e cinquenta e sete centavos) referente ao período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo
de Colaboração n° 018/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15 de março de 2024. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 27492 - 4710000
4.08.243.163.20752.03.335041.1.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que
não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: data da assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Jean Marçal Lima Cunha -
Superintendente, respondendo; Wilma Jales de Brito - Coordenadora Administrativo – Financeira; Ramon Ribeiro do Nascimento - Gestor; Almir Almeida
Magalhães – Fiscal; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica; e Nyvia Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº065/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29001.000270/2024-78 (NUP), RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº059/2024,
datada de 04/03/2024 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 08/03/2024, que concedeu Diária ao servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE
ALMEIDA, Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, Matrícula 116218-1-3, desta Secretaria, a partir da data da publicação. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº066/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Adminis-
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