DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3420 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 15 de março de 
2024. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:09FDDED7 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
LEI MUNICIPAL Nº 558/2024 
 
EMENTA 
– 
CONCEDE 
REAJUSTE 
SALARIAL 
AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - O Salário Base dos Profissionais no Magistério da Rede 
Pública Municipal de Educação de Abaiara, pertencentes as classes 
Professor Titular I, Professor Titular II, Professor Titular III, Professor 
Titular IV, Professor Regente I, Professor Regente II, Professor 
Infantil I e Professor Infantil II será reajustado em 5% (cinco por 
cento). 
§ 1º - Os valores das remunerações base dos Profissionais do 
Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara, 
regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) 
horas semanais, para o ano de 2024, após o reajuste de 5 % (cinco por 
cento) será conforme a tabela abaixo: 
  
CATEGORIA 
20 HORAS/SEMANAIS 
40 HORAS/SEMANAIS 
PROFESSOR TITULAR I 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR I - 
FUNDAMENTAL 
PORTUGUÊS 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR I 
FUNDAMENTAL 
MATEMÁTICA 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR I 
FUNDAMENTAL HISTÓRIA 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR I 
FUNDAMENTAL 
GEOGRAFIA 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR I 
FUNDAMENTAL CIÊNCIA 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR I 
FUNDAMENTAL INGLÊS 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR I 
FUNDAMENTAL 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos) 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR II 
R$ 2.827,44 (dois mil oitocentos e 
vinte e sete reais e quarenta e quatro 
centavos) 
R$ 
5.654,88 
(cinco 
mil 
seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e oitenta e oito centavos) 
PROFESSOR TITULAR III 
R$ 3.282,65 (três mil duzentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e cinco 
centavos) 
R$ 6.565,30 (seis mil quinhentos 
e sessenta e cinco reais e trinta 
centavos) 
PROFESSOR TITULAR IV 
R$ 3.811,16 (três mil oitocentos e 
onze reais e dezesseis centavos) 
R$ 7.622,32 (sete mil seiscentos 
e vinte e dois reais e trinta e dois 
centavos) 
PROFESSOR REGENTE I 
R$ 2.321,80 (dois mil trezentos e 
vinte e um reais e oitenta centavos) 
R$ 
4.643,60 
(quatro 
mil 
seiscentos e quarenta e três reais 
e sessenta centavos) 
PROFESSOR REGENTE II 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
PROFESSOR INFANTIL I 
R$ 2.321,80 (dois mil trezentos e 
vinte e um reais e oitenta centavos) 
  
R$ 
4.643,60 
(quatro 
mil 
seiscentos e quarenta e três reais 
e sessenta centavos) 
PROFESSOR INFANTIL II 
R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos 
R$ 
4.870,48 
(quatro 
mil 
oitocentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
  
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei 
serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências 
Constitucionais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2024. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 15 de março de 
2024. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:5312A087 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.18.01 
 
A Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em conformidade com artigo 
75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Decreto nº 013/2023 
de 24 de maio de 2023, torna público aos interessados que pretende 
realizar aAquisição de água mineral sem gás, para atender as 
necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Saúde e 
do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE, podendo eventuais 
interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) 
dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a 
administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 
3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser 
entregues/protocoladas na Sede da CPL da Prefeitura Municipal de 
Abaiara/CE, sito a Rua Padre José Leite Sampaio, S/N, Centro, 
Abaiara/CE (Prédio do Centro Comunitário), no horário das 08:00hrs 
às 14:00hrs em dias úteis até o dia 22 de março de 2024 ou enviadas 
pelo e-mail: licitacao@abaiara.ce.gov.br, na mesma data, após esse 
prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos 
orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão 
disponíveis no Site Oficial do Município emwww.abaiara.ce.gov.br. 
Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, no endereço e 
horário acima mencionado de segunda a sexta feira. 
  
Abaiara/CE, 18 de março de 2024 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:60C4B4B6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA - CE 
SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO 
CREDENCIAMENTO Nº 2024.01.30.01-CP 
 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. 
CONTRATADA: LPM SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 
LTDA. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE MARÇO DE 
2024. 
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.443.120,75 (UM 
MILHÃO QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL CENTO 
E VINTE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: CREDENCIAMENTO Nº 
2024.01.30.01-CP. 
OBJETO: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
EMPRESAS 
ESPECIALIZADAS EM CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS, 
INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES PARA AUXILIAR NO 
DIAGNÓSTICOS, PRÉ E PÓS OPERATÓRIO PARA OS 
USUÁRIOS ATENDIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (DOZE) MESES. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. 
ORIGEM DOS RECURSOS: TRANSF. FUNDO A FUNDO DE 
RECUS. DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES.