DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3420

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO – ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 887/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica reajustado o Salário Base dos Profissionais do
Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Alto Santo,
inclusive para os profissionais temporário, em 4,62% (quatro inteiros
e sessenta e dois centésimos), de acordo com o aumento do Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, para o exercício de
2024, tudo em conformidade com o disposto na Lei n. 11.738, de 16
de julho de 2008.
Parágrafo único - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da
Rede Pública Municipal de Educação de Alto Santo, fica reajustado
em índice único e geral.
Art. 2º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Educação de Alto Santo, inclusive para os
profissionais temporário, será reajustado com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
Município de Alto Santo e de repasse de recursos oriundos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo
Federal.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por meio de Decreto, até o limite de 5% (cinco por cento)
do valor do orçamento de 2024, dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação e dos recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições legais em contrário, autorizando-se as
omissões serem dirimidas por Decreto Municipal.
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE, aos 18
(dezoito) dias do mês de março de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:29B1D27B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 036/2024 - SEGOV

EXONERAR o(a) Sr(ª). FRANCISCO ROGERIO FILHO no
cargo que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). FRANCISCO ROGERIO
FILHO, portador(a) do CPF: XXX. 675.563 -XX, do cargo de
ARTICULADOR REGIONAL lotado(a) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:69EC8BB7

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 049/2024- SEGOV

NOMEAR o(a) Sr(ª). ODELON HERBERT MELO NAPOLIAO
no cargo que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). ODELON HERBERT MELO
NAPOLIAO, portador (a) do CPF n° XXX.870.093-XX, para
exercer o cargo de ASSESSOR DE MÍDIA E REDES SOCIAIS,
símbolo EXE 10, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, criado através da Lei nº 701, de 20 de janeiro de 2017,
da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:C4783A7B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 050/2023 - SEGOV

NOMEAR o(a) Sr(ª). SILVERIO LEANDRO BARCELOS no
cargo que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art.
1°.
NOMEAR
o(a)
Sr(a).
SILVERIO
LEANDRO
BARCELOS, portador (a) do CPF n° XXX.052.916-XX, para
exercer o cargo de ASSESSOR DE MÍDIA E REDES SOCIAIS,
símbolo EXE 10, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, criado através da Lei nº 701, de 20 de janeiro de 2017,
da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:4AA4C5E5

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 064/2024 - SEGOV

NOMEAR o(a) Sr(ª). ALICE DIOGENES MACHADO no cargo
que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). ALICE DIOGENES MACHADO,
portador (a) do CPF n° XXX.017.493-XX, para exercer o cargo de