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DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2024 ao
Convênio Nº 910270/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE DIAMANTE, CNPJ nº 08942229000157.
Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$ 420.133,33, Valor de
Contrapartida: R$ 85.883,33, Vigência: 29/12/2021 a 29/08/2024. Data de Assinatura:
29/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: HERMES MANGUEIRA DINIZ FILHO, CPF nº ***.974.174-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao Convênio Nº
938316/2022. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, CNPJ nº 27167436000126. Objeto da Alteração:
Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 45.000,00, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: FERNANDA SIQUEIRA SUSSAI MILANESE, CPF nº ***.049.507-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000005/2024 ao
Convênio Nº 901148/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO
REGIONAL-CAR, CNPJ nº 13221247000180. Objeto da Alteração:
Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$ 2.288.856,02, Valor de
Contrapartida: R$ 1.109.322,63, Vigência: 31/12/2020 a 30/05/2025. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO, CPF nº ***.764.805-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 532
Espécie:
O 
Coordenador
do
5º 
Serviço
de
Inspeção 
de
Produtos
Agropecuários/DIPOA no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com
o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999,e considerando que trata-se de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica OSNEI LELES BATISTA, 07.577.195/0001-86, a
comparecer pessoalmente ou através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para
tomar ciência doTERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 033/5ºSIPOA/2024 ,
referente ao processo 21000.082956/2023-96, que trata do AUTO DE INFRAÇÃO N° 001/C. F.
1563/2023.
OBS: Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 530
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie:
O Superintendente
do
Ministério
da Agricultura,
pecuária
e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 308793.3902318/2024, protocolado em 01/02/2024 e,
em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS & CIA LTDA, CNPJ nº 41.841.644/0001-90, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/02/2024 a 31/01/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1
O COORDENADOR DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL - 9.SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26, §4.,
da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado, desconhecido
ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a
comparecer(em), pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à
Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9.SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00
ou das 14h00 às 17h00, para tomar(em) conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto n. 9.013/2017:
1 - MP FOODS ABATE DE AVES LTDA., CNPJ 21.273.137/0001-90 - TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5387/9ºSIPOA/2023, DE 19/12/2023, PRO C ES S O
21000.004874/2021-49.
2 - MARESIA ALIMENTOS LTDA., CNPJ 03.744.706/0001-56 - TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5472/9ºSIPOA/2024, DE 23/01/2024, PRO C ES S O
21000.016624/2021-51.
3 - BMG ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ 10.969.381/0001-75 - TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5490/9ºSIPOA/2024, DE 23/01/2024, PRO C ES S O
21050.001577/2021-56.
4 - PESCADOS S.F. LTDA - ME, CNPJ 07.519.638/0001-82 - TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5548/9ºSIPOA/2024, DE 29/02/2024, PRO C ES S O
21050.003652/2021-13.
5 - LATICINIOS MONDAI LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
03.624.810/0001-07 
-
TERMO 
DE
JULGAMENTO 
EM
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA
Nº
4410/9ºSIPOA/2022, DE 13/12/2023, PROCESSO 21050.009792/2019-81.
6 - LATICINIOS MONDAI LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
03.624.810/0001-07 
-
TERMO 
DE
JULGAMENTO 
EM
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA
Nº
4044/9ºSIPOA/2022, DE 13/12/2023, PROCESSO 21050.009793/2019-25.
7 - LATICINIOS MONDAI LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
03.624.810/0001-07 
-
TERMO 
DE
JULGAMENTO 
EM
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA
Nº
3515/9ºSIPOA/2021, DE 13/12/2023, PROCESSO 21050.002921/2019-18.
8 - LATICINIOS MONDAI LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
03.624.810/0001-07 
-
TERMO 
DE
JULGAMENTO 
EM
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA
Nº
4019/9ºSIPOA/2022, DE 13/12/2023, PROCESSO 21050.008953/2019-19.
9 - INFINITI COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ 36.393.818/0001-69 - TERMO
DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5504/9ºSIPOA/2024, DE 23/01/2024,
PROCESSO 21000.019141/2021-17.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
Em 18 de março de 2024
FELIPE DA COSTA PORTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2
O COORDENADOR DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL - 9.SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26, §4.,
da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado, desconhecido
ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a
comparecer(em), pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à
Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9.SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00
ou das 14h00 às 17h00, para tomar(em) conhecimento do(s) seguinte(s) Auto(s) de
Infração, referente à infração(ões) ao Decreto n. 9.013/2017:
10 - BMG ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ 10.969.381/0001-75, AUTO DE INFRAÇÃO
Nº 006/5013/2022, DE 28/11/2023, PROCESSO N. 21050.008076/2023-62.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
Em 18 de março de 2024
FELIPE DA COSTA PORTO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3986649/2024, protocolado em 22/02/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de CAPODIFOGLIO & CIA LTDA,
CNPJ nº 00.029.865/0001- 80, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 31/01/2024 a 31/12/2025.
GUILHERME CAMPOS JUNIOR
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3898980/2024, protocolado em 31/01/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Usina de Laticínios Jussara
S.A., CNPJ nº 47.964.911/0001-00, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 31/01/2024 a 31/12/2025.
GUILHERME CAMPOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 130070
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 21034.000462/2020-61.
Dispensa. Nº 11/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / P R .
Contratado: 34.028.316/0020-76 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato
original por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 130.130,00. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada
pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei Federal,
e Portaria 428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou
desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial,
pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na
legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a CO M P A R EC E R E M
pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos no PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de
Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do ato referente ao
processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.
Intimado:
S.J.A. MENDES
PEIXARIA ME;
CNPJ: 73.575.326/0001-10;
Ato:
Cancelamento do ER 74, contido no processo nº 21034.009367/2023-76.
LOCAL PARA COMPARECIMENTO: Rua José
Veríssimo, 420 - Tarumã -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022
CARLA SUSANA RODRIGUES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada
pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei Federal,
e Portaria 428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou
desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial,
pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na
legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a CO M P A R EC E R E M
pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos no PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de
Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do ato referente ao
processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.
Intimado: V. Terci Freitas Ltda; CNPJ: 08.641.274/0001-71; Ato: Termo de
Julgamento 
do 
Auto 
de 
Infração 
nº 
023/2022/AMMAFB 
do 
processo 
nº
21034.014096/2022-90.
LOCAL PARA COMPARECIMENTO: Rua José Veríssimo, 420 - Tarumã -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022
CARLA SUSANA RODRIGUES

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