DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/ADCO/ADLA/2024
LRE Nº 155/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: 7R7 Soluções em Consultoria e Comércio LTDA, CNPJ Nº 05.108.702/0001-07. Contratação de empresa para fornecimento de
itens sanitários para utilização nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - LT 12, no valor de R$ 5.800,32. Vigência: 12 meses a contar desta
publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR
Gerente de Logística Administrativa
EDITAL
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas,
promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação
das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de
08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao
patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme
processos relacionados abaixo:
.
Nº Processo
Vara Federal
Nome do(s) Réu(s)
Loteamento ou Propriedade Rural
Quadra
Lote
. 0021512-76.2016.4.03.6105
6ª
LUIZ PELLEGRINI - ESPÓLIO, SONIA RENDELUCCI PELLEGRINI -ESPÓLIO, NELSON LONGHI-ESPÓLIO, YOLANDA
PELLEGRINI LONGHI, JOAQUIM FUERTES, ROSA PELLEGRINO FUERTES - ESPÓLIO, DEOLINDA PELLEGRINO
MIQUELIN, RINALDO MIQUELIN -ESSPÓLIO, VIOLANDA PAULILLO PELLEGRINO - ES´POLIO, LUIZ INACIO
TADEU PELLEGRINO -ESPÓLIO, IVONE MARIA IACONE PELLEGRINO, MIGUEL PELLEGRINO, MARIA ODETE
PEREIRA PELLEGRINO, PAULO PELLEGRINI
LOTEAMENTO JARDIM NOVO ITAGUAÇU
21
41
. 0015982-33.2012.4.03.6105
2ª
ACTIVE COMERCIO E PATICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 43.340.306/0001-08
ÁREA RURAL SITIO CONCEIÇÃO E SITIO PINHEIRO
GLEBA A E GLEBA
B
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Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez)
dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 18 de março de
2024.
EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA
Gerência de Contencioso
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 007/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Empresa Telefônica Brasil S.A CNPJ nº: 02.558.157./0001-62. RESUMO DO OBJETO:
Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e de Serviço Móvel Pessoal - SMP
com transmissão de dados a ser executado de forma contínua. FUNDAMENTO: No art. 29,
inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº
123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
VALOR: R$ 27.846,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000918/2023-88. DATA DE
ASSINATURA: 14/03/2024.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 06/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP;
CONTRATADA: Hidro Engenharia Sanitária e Ambiental LTDA; OBJETO: Contratação
emergencial para gestão operacional e responsabilidade técnica pelas estações de
tratamento de água do porto de Belém, terminal de Miramar, porto de Santarém, Porto de
Vila do Conde, terminal de Outeiro e edifício Sede; VALOR GLOBAL: R$380.029,01
(trezentos e oitenta mil, vinte e nove reais e um centavo) para o período de 06 (seis)
meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 10.520/2002, de 17 de junho de 2002 às disposições da
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013;
DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da
Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e
Haroldo Luís Pessoa Picanço, Representante Legal da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 399008
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 50905.002017/2020-38.
Pregão Eletrônico Nº 25/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS
DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 14.108.596/0001-52 - MMX RIO SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2021
pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 09/03/2024. Fundamento Legal: Art. 71 da
Lei 13.303/2016. Vigência: 09/03/2024 a 08/03/2025. Valor Total deste Termo Aditivo:
R$ 243.605,88. Data de Assinatura: 08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024).
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 1364/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS
INDÍGENAS 
por
intermédio 
da
COORDENAÇÃO 
REGIONAL
DE 
MANAUS-AM,
CONTRATADO (A): SANDRA RODRIGUES E SILVA, OBJETO: Prorrogação do prazo de
vigência do Contrato de Supervisor dos Agentes de Proteção Etnoambiental - CBO
3522, por 06 (seis) meses, a contar do término da vigência do 2º Termo Aditivo ao
Contrato Individual, nos termos da lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: EMILSON
FROTA DE LIMA pelo (a) contratante e SANDRA RODRIGUES E SILVA pelo (a) contratado
(a).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 194019
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 08759.001202/2022-31.
Contratante: COORD.REG.DE
MINAS GERAIS E ESPIRITO
SANTO/MG. Contratado:
15.312.517/0001-93 - CAPE - INCORPORADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação
dos preços do contrato nº 27/2023, firmado em 06/02/2023 e vigente até 06/10/2024.
Valor do
Apostilamento: R$ 15.487,83. Valor
Total Atualizado do
Contrato: R$
536.689,83. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL ALTO PURUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194005
Número do Contrato: 58/2022.
Nº Processo: 08779.001027/2021-63.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ALTO PURUS. Contratado:
02.764.609/0001-62 - GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: 2º termo
aditivo ao contrato nº 58/2022, de prestação de serviço de vigilância patrimonial com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva tem por objeto a
prorrogação por mais um período de 12 (doze) meses. Vigência: 23/03/2024 a 23/03/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 265.304,64. Data de Assinatura: 18/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL MÉDIO PURUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 194048
Número do Contrato: 87/2023.
Nº Processo: 08116.001269/2022-31.
Pregão.
Nº 2/2023.
Contratante: COORDENACAO
REGIONAL MEDIO
PURUS/AM.
Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS DE APOIO ADMINIST R AT I V O
LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo ao contrato 87/2023, tem por objeto repactuar os
preços do contrato, em função da incidência da cct am000311/2023 sobre os custos de
mão-de-obra e prorrogar o prazo de sua vigência por mais 12 (doze) meses, referente aos
serviços de marinheiro fluvial. Vigência: 03/04/2024 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 722.542,32. Data de Assinatura: 18/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 194035
Número do Contrato: 63/2022.
Nº Processo: 08620.000709/2022-33.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 10.781.353/0001-20
- REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 63/2022, que versa sobre prestação dos serviços continuados de transporte de
cargas, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
15/04/2024 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 403.147,13. Data de
Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Manoel Pereira da
Silva (NB: 1626764236, CPF: 511******87, Protocolo: 870357448); Jose Edinaldo Rocha
(NB: 1677574540, CPF: 008******99, Protocolo: 125507472); Manoel Messias Silva (NB:
7021450584, CPF: 186******30, Protocolo: 83571200); Tamires da Silva Barros (NB:
7005160674, CPF: 075******39, Protocolo: 732381617); Elivan Sebastiao da Silva (NB:
2001059390, CPF: 367******34, Protocolo: 1042182184); Maria Martins Borges (NB:
1362686295, CPF: 752******20, Protocolo: 1121506595); Orideia Lima da Silva (NB:
7045393165, CPF: 004******60, Protocolo: 2105933312); Raimundo Sousa Frazao (NB:
1614797860, CPF: 149******63, Protocolo: 1211118290); Hilda Tuon da Silva (NB:
0770609279, CPF: 657******04, Protocolo: 119174987); Jose Dimas Celestino de Souza
Soares (NB: 1693944046, CPF: 039******39, Protocolo: 2551777); Hilaria de Jesus Sales
(NB: 2000445335, CPF: 377******87, Protocolo: 1948776591); Regina de Jesus (NB:
1971771543, CPF: 045******51, Protocolo: 1633279999); Cosmo Lopes dos Santos (NB:
1055831107, CPF: 077******37, Protocolo: 1071673662); Maria Suelany de Brito Silva
(NB: 1627738506, CPF: 947******91, Protocolo: 1506782660); Maria Jose Moscoso
Cardoso Pires (NB: 7021338199, CPF: 349******15, Protocolo: 1024491787); Suzete